Execução de Título Extrajudicial 0023726-47.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023726-47.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 16:45

Documento (Informações)

17/02/2023, 10:07

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 13:44

Trânsito em julgado

16/02/2023, 13:44

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:43

Confirmada

12/01/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023726-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023726-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.861,95 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): BRUNO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da parte autora na presente ação, tendo em vista a petição de mov. 24.1 e a ausência de citação da parte requerida. 2. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 3. Compulsando atentamente aos autos infere-se que houve restrição no veículo objeto da lide, portanto, à Escrivania para que promova as diligências necessárias e efetue o desbloqueio perante o sistema Renajud. 4. Deste modo, em nada mais sendo requerido, procedam-se as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 16:30

Desistência

16/12/2022, 18:12

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 11:03

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 11:15

Expedição de documento (Carta)

30/09/2022, 13:28

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:21

Documentos

Conclusão

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023726-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023726-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.861,95 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): BRUNO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. em face de Bruno Henrique Moreira dos Santos. A parte autora requereu ao mov. 60.1. a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, em conformidade com o art. 329, inciso I do Código de Processo Civil e com o art. 4º do decreto de lei 911/69. Pois bem. Considerando que o contrato de financiamento juntado ao mov. 1.4 é título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), e tendo em vista que o requerido ainda não foi citado nos autos, a conversão do pedido inicial é possível. Desta feita, defiro o pleito formulado ao mov. 82.1 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, a qual deverá prosseguir em conformidade com os arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Cartório Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 3. Após, cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (mov. 91.2), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). 6. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 7. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023726-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023726-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.894,87 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): BRUNO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 28.1, do qual se extrai que pleiteia a instituição financeira a intimação da requerida para que informe a atual localização do automóvel, vislumbra-se que o seu pedido não merece guarida. Isto porque, conforme se extrai da exegese dos artigos insertos no Decreto Lei nº 911/1969, o ônus da indicação da atual localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é do credor, por se tratar da parte interessada em reaver o bem mediante o cumprimento da medida de busca e apreensão. Não há, de outra parte, qualquer norma jurídica que imponha ao devedor, réu na ação, o dever ou a obrigação de informar acerca do atual paradeiro do bem móvel. Por esta razão que o sistema jurídico dispõe ao autor da ação de busca e apreensão, a fim de resguardar os seus direitos, a possibilidade, uma vez não cumprida a liminar pela falta de localização do bem, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, caso preenchidos os requisitos legais (Decreto Lei nº 911/1969, arts. 4º e 5º). Nessa esteira cito: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Objetos da garantia não localizados. Determinação para que a devedora fiduciante informe os paradeiros. Desatendimento. Inexistência de imposição legal. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22167339120218260000 SP 2216733-91.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 16/11/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) 2. Ante ao exposto, indefiro o pedido de intimação da requerida para indicar a atual localização do veículo, considerando que tal diligência compete ao credor. 3. Sem prejuízo, intime-se o requerente para que imprima prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe competir por direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023726-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023726-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.894,87 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): BRUNO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS 1. Comprovada a mora da parte requerida pela notificação de mov. 1.6, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto da cédula de crédito, qual seja, veículo Marca HONDA Modelo CG 160 FAN FLEXONE Ano 2016 Cor VERMELHA Placa BAL9843 Chassi n° 9C2KC2200GR127017. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. 2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: 2.1) em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) ou, 2.2) apresentar resposta em quinze dias da execução da liminar, (art. 3º, §3º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 3. Efetuada a apreensão, o bem ficará em mãos do requerente. Observe o Sr. Oficial de Justiça que deverá constar no auto o local onde ficará depositado o bem apreendido. 4. Cientifique-se a parte ré de que 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, §4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Anote-se que não havendo contestação serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 5. Autorizo o Sr. oficial de Justiça: a) a proceder, se necessário, de acordo com o artigo 212, §1º do Código de Processo Civil. b) desde que devidamente certificado nos autos, a proceder ao arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio de Força Pública, através da Polícia Militar, para o efetivo cumprimento da decisão, na forma do art. 846, §§ 2º e 3º do CPC. 6. Ainda, caso seja requerida pelo autor, fica deferida a inserção de restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, assim como o posterior desbloqueio, após a efetivação da apreensão. 7. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, na forma do art. 351 e, se for o caso, do art. 357 do CPC, informando ainda acerca de eventual possibilidade de conciliação. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

01/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

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