Embargos à Execução 0002105-78.2019.8.16.0125 - TJPR

Embargos à Execução 0002105-78.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sueli Terezinha Denck Lentsck e outro Réu: Banco do Brasil S.A. SENTENÇA 1. Sueli Terezinha Denck Lentsck e Juvenal Taborda de Miranda opuseram Embargos à Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. Os embargantes aduziram, em síntese, que: a) firmaram a cédula de crédito rural nº 40/05199-4, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) a execução é ilíquida em razão da divergência dos encargos pactuados e cobrados; c) a embargada não apresentou o extrato da conta corrente para comprovar a disponibilização dos valores; d) houve cobrança de multa contratual e juros de mora sem previsão contratual; e) a comissão de permanência é inexigível; f) os juros remuneratórios forma lançados de forma variável já que as parcelas não possuem o mesmo valor, descaracterizando a mora; g) é ilegal a cobrança de juros capitalizados no período de normalidade e no inadimplemento por ausência de previsão contratual; h) o contrato é de difícil compreensão e por isso é inexigível; i) a relação das partes é de consumo e diante da hipossuficiência deve-se inverter o ônus da prova. Dessa forma, requereram: 1) a inaplicabilidade da multa contratual; 2) o afastamento Página 1 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ da mora em razão das cobranças indevidas; 3) o abatimento de 35% da dívida em aplicação analógica ao artigo 1º, III, da Lei 13.340/2016; 4) o afastamento da capitalização de juros; 5) a inversão do ônus da prova (mov. 1). A inicial foi recebida sem efeito suspensivo determinando-se a intimação do embargante para impugnação (mov. 25). O embargado, em resposta, arguiu que: a) a inicial deve ser rejeitada por ausência de memória de cálculo; b) o título executivo é líquido, certo e exigível; c) o cálculo apresentado na execução demonstra a evolução do débito; d) não há excesso de execução porque os encargos foram cobrados na forma pactuada entre as partes; e) não há possibilidade de revisar os contratos anteriores; f) o julgador não pode conhecer de ofício abusividade das cláusulas contratuais; g) o fato do contrato ser de adesão não afasta a sua legalidade; h) a relação entre as partes não é de consumo e por isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; i) a capitalização de juros foi expressamente contratada sendo legal sua cobrança; j) não houve cobrança da comissão de permanência, faltando interesse de agir nesse ponto; k) os encargos de mora foram cobrados de acordo com a legislação; l) não é possível afastar a mora porque não houve cobrança indevida; j) o inadimplemento contratual implica no vencimento antecipado do contrato. Dessa forma, requereu a improcedência da demanda (mov. 32). Os embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 37). Página 2 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Impugnação (mov. 51). Em especificação de provas, os embargantes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 57). Intimou-se a parte embargantes para apresentar memória de cálculo (mov. 61), o que foi cumprido no mov. 66. Em saneamento, analisaram-se as preliminares, fixaram-se os pontos controvertidos, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sem a inversão do ônus da prova, determinando-se o julgamento do feito (mov. 72). É o essencial a relatar. Decido. 2.1 Juntada dos extratos bancários Os embargantes sustentaram a necessidade de se apresentar os extratos bancários vinculados a operação, para demonstrar a disponibilização do crédito. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei nº 167 /67 e do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, a cédula rural pignoratícia é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o extrato bancário não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, ainda Página 3 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ mais estando a inicial bem instruída com documento hábil à demonstração do i débito, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse isso, os extratos bancários são documentos comuns as partes e, o embargante, na qualidade de avalista da operação, poderiam solicitar junto a agência. Dessa forma, a apresentação dos extratos bancários com a movimentação e o saldo devedor atual não se mostram pertinentes para solução do feito. 2.2 Dos encargos moratórios O embargante alegou a ilegalidade da cobrança de encargos moratórios formados pelos juros compensatórios, moratórios, correção monetária e multa contratual. Ressaltou, ainda, a nulidade da incidência da comissão de permanência por não ser aplicável nas cédulas de crédito rural. Em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia e Nota de Crédito Rural o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a impossibilidade da cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, já que são aplicáveis a legislação específica e o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, é expresso em limitar os juros de mora em 1% ao ano, além da multa ii de mora e da correção monetária. Página 4 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Extrai-se do instrumento contratual do mov. 1.5 do processo nº 1469-15.2019, a previsão da cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e multa. Veja-se: Ademais, no cálculo apresentado no mov. 1.4 dos autos de execução não se aplicou a comissão de permanência, mas sim juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor previsto no contrato, estando adequado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Não obstante a possibilidade de se revisar o contrato no bojo de embargos à execução, conforme já explicitado, e ainda que a cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural esteja em desacordo com a Página 5 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ normativa de regência e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a revisão que se pretende realizar em sede de embargos à execução deve guardar relação com a execução, no sentido de que a pretendida revisão do contrato deve ter o condão de, de alguma forma, afetar a execução. Se não existir essa possibilidade, entendo que o embargante carece de interesse processual em revisar determinada cláusula contratual. Nesse sentido, se o valor relativo à comissão de permanência não foi cobrado na execução embargada, carece o embargante de interesse processual em revisar a cláusula que prevê a incidência de dito encargo. Nessas condições, os embargos devem ser extintos sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência no caso de inadimplemento, por falta de interesse processual (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). 2.3 Capitalização de juros Sustentaram os embargantes que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. No que concerne à possibilidade de capitalizar juros em operações firmadas por entidades integrantes do sistema financeiro nacional, inexiste vedação a esta prática. Página 6 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ A incidência de juros composto, no caso em comento, é expressamente prevista e permitida pela Lei sendo, portanto, lícita a sua cobrança, senão vejamos. O Decreto-Lei nº 167/69, em seu artigo 5º, expressamente, autoriza a capitalização de juros na periodicidade semestral ou no vencimento das prestações, caso assim seja avençado entre as partes, e, ainda, no vencimento e liquidação do título: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Da leitura do artigo se conclui que apesar de ser lícita, a capitalização deve ser semestral ou mensal, desde que, na hipótese de cobrança, haja acordo entre as partes. No mesmo sentido, o enunciado 93 da súmula do STJ: Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. Página 7 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Ainda, em 2014, ao julgar o REsp nº 1.333.977/MT, sob o efeito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, o STJ concluiu a possibilidade de capitalização dos juros nas iii cédulas de crédito rural, em periodicidade inferior a semestral. No caso dos autos, restando demonstrado que houve a estipulação da capitalização mensal dos juros (contrato do mov. 1.5 do processo de execução nº 1469-15.2019), impõe-se a manutenção do pacto contratado sendo, pois, lícita a sua cobrança. Confira-se a previsão contratual: Saliente-se, ainda, que a cláusula não é de difícil compreensão, já que redigida de forma clara, expressa e objetiva. Da mesma forma, ausente prova de que tenha sido a parte embargante induzida em erro ou Página 8 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ mesmo que existente qualquer outro vício de consentimento na contratação das operações sobre as quais pretende ver declarada a nulidade, ônus que lhe iv incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2.4 Juros remuneratórios Com o advento do Decreto-lei nº 167⁄1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros. É o que dispõe o artigo 5º do diploma legal em questão. Assim, prevalecem as limitações do Decreto nº 22.626⁄1933, artigo 1 o, caput, se a autoridade monetária se omitindo na atribuição que lhe é conferida pelo dispositivo legal, não estabelecer os percentuais. É importante ressaltar que o enunciado 596 da Súmula do STF não tem aplicação na hipótese, pois a Lei nº 4.595⁄1964, que lhe serviu de alicerce, não prevalece, no particular, em face do Decreto-lei nº 167⁄1967, que, como já antes frisado, disciplinou especificamente os títulos de crédito rural. Assim, somente quando comprovada, pela instituição financeira, a autorização do Conselho Monetário Nacional é que poderá ser superado o limite previsto na Lei de Usura. E outro não é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de v Justiça. Página 9 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ No caso em questão, foi estipulada taxa de juros de 7,5% ao ano (cédula de crédito bancário do mov. 1.5 do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1469-152019.8.16.0125). Veja-se: O embargante não logrou demonstrar que houve fixação da taxa de juros em patamar acima do previsto, de maneira que não se concretiza a hipótese prevista no artigo 5º do Decreto-lei nº 167⁄1967, aplicando-se, consequentemente, o artigo 1º, caput, do Decreto nº 22.626⁄1933. Assim, conclui- se que a taxa de juros de 7,5% ao ano não viola o patamar previsto pelo Decreto nº 22.626/33 e não deve ser alterado. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0002105-78.2019.8.16.0125 Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito relativamente ao pedido de reconhecimento de nulidade da Página 10 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência no caso de inadimplemento, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedentes os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução. 3.1. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e incisos, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Página 11 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 12 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ i Nos termos do artigo 9º e 10 da Lei nº 167/67 e do artigo 585, inciso VIII, do CPC/73, correspondente ao artigo 784, XII, do CPC/15, a cédula rural pignoratícia é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) [...]”. (REsp 1485797/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 05/02/2015) (destaquei). ii BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) Dos encargos incidentes no período de inadimplência O Tribunal de origem concluiu que a comissão de permanência deveria ser afastada, por não ser cabível em cédula de crédito rural, admitindo apenas a cobrança dos encargos moratórios, nos termos da seguinte fundamentação: Verberam os embargantes/apelantes que a magistrada a quo entendeu válida a incidência de comissão de permanência na hipótese dos autos, contrariando a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustentam ser nula a sua cobrança e que, ainda que se cogitasse a sua incidência, seu limite jamais poderia ser superior à taxa de juros pactuada no contrato. Da simples leitura da cédula rural pignoratícia colacionada no evento no 03, volume no 01, p. 125/129, observa-se que foi estipulada a cobrança de comissão de permanência, juros e multa para a hipótese dos devedores incorrerem em mora. Assim sendo, neste ponto, penso assistir razão aos recorrentes. É que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é aplicável a incidência da comissão de permanência às cédulas de crédito rural, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. (...) Desse modo, afasto a incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, devendo permanecer os demais encargos moratórios fixados no contrato (e-STJ, fls. 11/12) Instado a se manifestar expressamente acerca da aplicação de juros remuneratórios, o colegiado esclareceu que: Conforme relatado, a instituição financeira embargante aventa que o acórdão embargado é omisso, uma vez que ao afastar a incidência de comissão de permanência na cédula rural pignoratícia objeto da contenda, não se manifestou acerca da aplicação dos juros remuneratórios e correção monetária após o vencimento da dívida. Ora, ao extirpar a comissão de permanência no caso concreto, o julgado colegiado determinou expressamente que fossem mantidos os demais encargos moratórios previstos no contrato para o período de inadimplência contratual (evento no 51, p. 106/107 e p. 114). Eventual irresignação quanto ao que restou decidido não comporta discussão em sede de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso cabível para buscar a alteração do ponto questionado (e-STJ, fls. 1.052/1.053 - sem destaques no original) Ocorre que a jurisprudência do STJ consagrou entendimento de que, afastada a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, admite-se, na hipótese de mora, a cobrança dos juros remuneratórios, acrescidos de multa contratual, juros de mora e correção monetária. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA Página 13 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 3. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe de 12/08/2011) 4. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1.066.912/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) (...) (STJ - AREsp: 1442172 GO 2019/0027484-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 16/04/2019). iii CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014) (sem grifo no original). iv APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA. DEFESA DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCLUI PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS. DEFESA DA LEGALIDADE INDIVIDUALIZADA DOS ENCARGOS QUE NÃO SE PRESTA PARA COMBATER O EFETIVO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEPENDE DE PROVA DE PAGAMENTO POR ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO PROVIMENTO.APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A Página 14 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SENTENÇA QUE CONSIGNA QUE HÁ EXPRESSA CONTRATAÇÃO E QUE NÃO OCORREU CAPITALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, CAPAZES DE, POR SI SÓ, MANTER O RESULTADO DO JULGADO. APELAÇÃO CIVEL QUE COMBATE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. RESULTADO DO RECURSO QUE NÃO SERVE PARA ALTERAR O RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE AFASTA TESE DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SEM COMBATER O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE PROVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MORA POR COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA DA COBRANÇA ABUSIVA ALEGADA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES E FIXOU ADEQUADAMENTE A RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(...) Ainda, o recurso não merece conhecimento na parte que alega a ocorrência de vicio do consentimento. Isto porque a sentença afastou a tese de anulabilidade do contrato por vício de consentimento por ausência de prova cabal de sua ocorrência. E os apelantes alegam em suas razões recursais que a omissão de informações caracteriza vício de consentimento, sem nada alegar quanto a ausência de prova do vício, nos termos registrados na sentença. Pretendessem a reforma da sentença, os apelantes deveriam alegar que há prova nos autos das citadas omissões de informações que viciaram o seu consentimento ou seja, informação que, se tivesse sido repassada, não teria contratado. No entanto, embora pretendam a reforma da sentença, se limitam a alegar a omissão de informações, sem sequer indicar qual seria a informação omitida, mesmo ciente que a sentença jugou improcedente o pedido de limitação da taxa de juros e de afastamento da capitalização. Ao assim proceder, os apelantes não combateram o efetivo fundamento da sentença, ausência de prova quanto a ocorrência do vício do consentimento, afrontando o princípio da dialeticidade. Motivo pelo qual não conheço do recurso. (...) (TJ-PR - APL: 00017565820178160024 PR 0001756-58.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2020). v RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na cédula de crédito rural a taxa de juros remuneratórios está limitada a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Afastada a incidência do CDC, reconhecendo-se a celebração do contrato bancário com fins de fomento da atividade, não pode esta Corte imiscuir-se na conclusão da Corte local sem proceder à revisão do contexto fático probatório. 3. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.(...) No tocante aos juros remuneratórios, o acórdão recorrido fez aplicar o quanto pacificado no REsp 1.061.530/RS. O equívoco decorre da própria ementa do julgado, que, claramente, exclui do seu âmbito as cédulas de crédito rural. A jurisprudência desta Corte admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO Página 15 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ COMPROVADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, e prevê a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1759279/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. (...) 4. Na cédula de crédito rural, possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios no período da inadimplência, desde que limitada a 12% (doze por cento) ao ano. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1108049/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) (...) (STJ - REsp: 1736540 PR 2018/0092592-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/05/2020) (sem destaque no original). Página 16 de 16

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Sueli Terezinha Denck Lentsck e outro Embargado: Banco do Brasil S/A DECISÃO SANEADORA 1. Sueli Terezinha Denck Lentsck e Juvenal Taborda de Miranda opuseram Embargos à Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. Os embargantes aduziram, em síntese, que: a) firmaram a cédula de crédito rural nº 40/05199-4, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) a execução é ilíquida em razão da divergência dos encargos pactuados e cobrados; c) a embargada não apresentou o extrato da conta corrente para comprovar a disponibilização dos valores; d) houve cobrança de multa contratual e juros de mora sem previsão contratual; e) a comissão de permanência é inexigível; f) os juros remuneratórios forma lançados de forma variável já que as parcelas não possuem o mesmo valor, descaracterizando a mora; g) é ilegal a cobrança de juros capitalizados no período de normalidade e no inadimplemento por ausência de previsão contratual; h) o contrato é de difícil compreensão e por isso é inexigível; i) a relação das partes é de consumo e diante da hipossuficiência deve-se inverter o ônus da prova. Dessa forma, requereu: 1) a inaplicabilidade da multa Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ contratual; 2) o afastamento da mora em razão das cobranças indevidas; 3) o abatimento de 35% da dívida em aplicação analógica ao artigo 1º, III, da Lei 13.340/2016; 4) o afastamento da capitalização de juros; 5) a inversão do ônus da prova (mov. 1). A inicial foi recebida sem efeito suspensivo determinando-se a intimação do embargante para impugnação (mov. 25). O embargado, em resposta, arguiu que: a) a inicial deve ser rejeitada por ausência de memória de cálculo; b) o título executivo é líquido, certo e exigível; c) o cálculo apresentado na execução demonstra a evolução do débito; d) não há excesso de execução porque os encargos foram cobrados na forma pactuada entre as partes; e) não há possibilidade de revisar os contratos anteriores; f) o julgador não pode conhecer de ofício abusividade das cláusulas contratuais; g) o fato do contrato ser de adesão não afasta a sua legalidade; h) a relação entre as partes não é de consumo e por isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; i) a capitalização de juros foi expressamente contratada sendo legal sua cobrança; j) não houve cobrança da comissão de permanência, faltando interesse de agir nesse ponto; k) os encargos de mora foram cobrados de acordo com a legislação; l) não é possível afastar a mora porque não houve cobrança indevida; j) o inadimplemento contratual implica no vencimento antecipado do contrato. Dessa forma, requereu a improcedência da demanda (mov. 32). Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Os embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 37). Impugnação (mov. 51). Em especificação de provas, os embargantes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 57). Intimou-se a parte embargantes para apresentar memória de cálculo (mov. 61), o que foi cumprido no mov. 66. 2. Saneamento do processo 2.1 Ausência de planilha do valor incontroverso A embargada alegou que o embargante não cumpriu a determinação do §4º do artigo 917 do Código de Processo Civil, porquanto não apresentou a planilha do valor que entende incontroverso. A apreciação do excesso de execução depende da declaração do valor incontroverso, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento do fundamento. No caso em exame, o autor apresentou o laudo pericial que contém o valor entendido como incontroverso e o cálculo no mov. 66, motivo pelo qual será analisado a alegação de excesso de execução. Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Ausentes outras questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a abusividade dos encargos de mora cobrados sem pactuação; b) a vedação da cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural; c) a (im)possibilidade da cobrança de juros capitalizados; d) o afastamento da mora; e) excesso de execução. 4. Ônus probatório O embargante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Conforme entendimento do Superior Tribunal de 1 Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições financeiras e produtores rurais, 1 8. Dessarte, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor. Precedentes. 9. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, "nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes" ( AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). (STJ - REsp: 1166054 RN 2009/0222532-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015). Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada. No entanto, a vulnerabilidade do produtor rural (conceito que retrata o desnivelamento das posições dos sujeitos na relação jurídica) não implica a hipossuficiência para fins da inversão do ônus da prova. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL QUE UTILIZA O CAPITAL FINANCIADO PARA INCREMENTO DA SUA ATIVIDADE FIM – TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL NÃO DEMONSTRADA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INICIALMENTE AFIRMADO QUE, IGUALMENTE, NÃO RESTOU CONSTATADA – MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE EXIGE APENAS PROVA DOCUMENTAL, JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, E PERICIAL – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00100429220208160000 PR 0010042-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). Para o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, faz-se necessária a presença de um de dois requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência técnica ou financeira. No caso, as teses arguidas Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ pelo embargante dizem respeito, em síntese, à ocorrência de excesso de cobrança, bastando para sua comprovação os documentos já carreados ao feito. Ademais, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar dificuldade para produção de alguma prova que poderia ser mais facilmente produzida pela fornecedora, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova, por inexistência de hipossuficiência. Consequentemente, inexiste motivo para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte consumidora, tendo em vista a juntada dos documentos necessários para a resolução da demanda, consistentes no contrato bancário em questão. Assim, mantenho a distribuição ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Provas A parte embargante pleiteou a produção de prova oral e pericial (mov. 57). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0002105-78.2019.8.16.0125 INDEFIRO a produção da prova pericial porque desnecessária ao deslinde do feito. Ressalto que em caso de procedência dos embargos, a perícia poderá ser realizada em liquidação de sentença. INDEFIRO a produção da prova oral posto que despicienda, já que as questões submetidas à apreciação judicial são meramente de direito. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002105-78.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 6. Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias envolvidas no presente feito são estritamente de direito, não demandando a solução do caso a produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos. 7. Contados e preparados, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, voltem conclusos para prolação de sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 7 de 7

30/08/2021, 00:00

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