Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0002277-04.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

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Crimes contra a FloraProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Antonina - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

OLAMI INCORPORADORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ROSA BREGINSKI

OAB/PR 81578·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROSA BREGINSKI

OAB/PR 81578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 12:59

Confirmada

17/01/2024, 12:57

Reativação

17/01/2024, 12:56

Definitivo

10/01/2024, 12:36

Ato ordinatório

10/01/2024, 09:32

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 16:23

Documento (Informações)

15/12/2023, 15:07

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 13:12

Trânsito em julgado

15/12/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 13:18

Confirmada

03/11/2023, 00:22

Confirmada

03/11/2023, 00:10

Todas as movimentações(99)

Definitivo

17/01/2024, 12:59

Confirmada

17/01/2024, 12:57

Reativação

17/01/2024, 12:56

Definitivo

10/01/2024, 12:36

Ato ordinatório

10/01/2024, 09:32

Documentos

•24/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 16:23

Documento (Informações)

15/12/2023, 15:07

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 13:12

Trânsito em julgado

15/12/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 13:18

Confirmada

03/11/2023, 00:22

Confirmada

03/11/2023, 00:10

Ato ordinatório

27/10/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-04.2021.8.16.0043 Ação penal 1. Houve acordo entre as partes (mov. 23). 2. Houve o cumprimento (movs. 72 e 77). 3. MP: Extinção (mov. 87). Eis o necessário. Decido. 4. Diante do cumprimento do acordo, é o caso de extinção. DESSE MODO, 5. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em virtude do cumprimento do acordo de não persecução, na forma do art. 28-A, § 13, CPP. 6. Sem custas. 7. Após o trânsito em julgado: 7.1. PROMOVAM-SE as baixas necessárias. 7.2. Em seguida, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 22 de outubro de 2023. Jonathan Cheong Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:34

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/10/2023, 08:28

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 11:36

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 17:07

Confirmada

25/06/2023, 00:34

Depósito de Bens/Dinheiro

16/06/2023, 08:30

Entrega em carga/vista

14/06/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 15:44

Ato ordinatório

13/06/2023, 01:02

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:55

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:54

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:54

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:54

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:46

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:44

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:43

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:40

Confirmada

06/06/2023, 00:14

Confirmada

31/05/2023, 13:23

Mandado

29/05/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-04.2021.8.16.0043 Ação penal 1. Retomo a decisão de mov.23. 2. Pendência: comprovação do cumprimento do acordo. É o necessário. Decido. 3. DEFIRO o pedido do mov. 57. 4. INTIME-SE o requerido para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas no prazo de dez dias. 5. Decorrido o prazo 5.1. INTIME-SE o MP Prazo: 15 dias. Antonina, 24 de maio de 2023. JONATHAN CHEONG Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Confirmada

26/05/2023, 16:48

Ato ordinatório

25/05/2023, 12:06

Entrega em carga/vista

24/05/2023, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2023, 14:32

deferimento

24/05/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:27

Confirmada

04/02/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 18:53

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 17:33

Confirmada

14/11/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerida: requereu prazo para juntada da procuração (mov. 42). É o necessário. Decido. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-04.2021.8.16.0043 Ação penal 1. Retomo a decisão de mov. 23. 2. Pendência: juntada de procuração. 3. DEFIRO o pedido formulado. 5. CONCEDO o prazo adicional e improrrogável de 5 dias para juntada do instrumento. 6. Sem a juntada 6.1. INTIME-SE o requerido pessoalmente para constituir um defensor em 10 dias, sob pena de nomeação de um dativo, cujas despesas correrão às expensas do acusado, salvo demonstração de precariedade financeira. 7. Sem manifestação: 7.1. NOMEIE-SE um dativo. 8. CIÊNCIA às partes. 9. AGUARDE-SE o cumprimento do acordo. Antonina, 03 de novembro de 2022. JONATHAN CHEONG Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 17:15

deferimento

03/11/2022, 11:14

Ato ordinatório

30/09/2022, 16:36

Depósito de Bens/Dinheiro

21/09/2022, 08:30

Ato ordinatório

19/08/2022, 09:23

Ato ordinatório

19/08/2022, 09:23

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 18:26

Confirmada

17/07/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 18:30

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 17:44

Confirmada

06/07/2022, 17:42

Entrega em carga/vista

06/07/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 18:30

Confirmada

01/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 13:02

Documento (Outros documentos)

19/06/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 17:24

Confirmada

07/06/2022, 00:12

Entrega em carga/vista

27/05/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 16:09

Confirmada

21/05/2022, 00:14

Entrega em carga/vista

10/05/2022, 17:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/05/2022, 14:48

Preliminar (Juiz(a); realizada)

10/05/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 14:30

Confirmada

29/04/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 15:33

Ato ordinatório

12/04/2022, 00:24

Confirmada

25/03/2022, 17:36

Mandado

25/03/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 15:39

Ato ordinatório

14/03/2022, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2022, 15:02

Confirmada

25/02/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação requerida: (a) para que constitua um defensor em 15 dias; (b) para que leia e analise a proposta de acordo até a data da audiência, data em que terá a oportunidade de ajustar os termos do acordo com a presença de seu advogado e do promotor de justiça (art. 28-A, § 3.º, CPP); (c) de que, celebrado o acordo, a requerida será indagada a respeito da voluntariedade e, caso o acordo seja homologado e cumprido, ele não constará nas certidões de antecedentes criminais, salvo para os fins do art. 28-A, § 2.º, III, CPP; e (d) de que, se não celebrado o acordo, o juiz decidirá sobre o recebimento da denúncia e oferecerá a proposta de suspensão condicional do processo, se cabível; caso ela não seja cabível, a requerida será citada e intimada para oferecer resposta em dez dias. Prazo para manifestação: 15 dias. 3. Decorrido o prazo: 3.1. NOMEIE-SE um dativo. 3.2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - Celular: (41) 3200-3850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-04.2021.8.16.0043 Ação penal 1. DESIGNO audiência para 09/05/2022, às 13h30min. 2. INTIME-SE a INTIME-SE o dativo dos itens 1 e 2. 4. CIÊNCIA ao MP. 5. ATENTE-SE para o art. 212, CN. Antonina, 23 de fevereiro de 2022. Jonathan Cheong Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 18:46

Preliminar (designada)

24/02/2022, 18:44

Mero expediente

23/02/2022, 22:07

Documento (Informações)

29/10/2021, 18:30

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 14:41

Recebimento

29/10/2021, 14:41

Distribuição (competência exclusiva)

29/10/2021, 14:41

Petição (Petição inicial)

29/10/2021, 14:41

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

•04/11/2022, 00:00

•25/02/2022, 00:00