Execução Fiscal 0000104-08.2020.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000104-08.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 09:56

Documento (Certidão)

28/02/2024, 18:06

Remessa (em diligência)

28/02/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 16:11

Documento (Certidão)

27/02/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:49

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 13:40

Confirmada

21/09/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000104-08.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-08.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$527,89 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ em face de MARIA JOSE DE SOUZA, com base na certidão de dívida ativa n°. 79/2019. A mov. 72.1, a parte exequente comunicou a quitação do débito e do ônus sucumbenciais. 2. Diante do exposto, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC, c/c as disposições da Lei nº 6830/80. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais, todavia, em razão dos documentos de mov. 72.2, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. 4. Baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juíz Substituto

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2023, 14:00

Documentos

Conclusão

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000104-08.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-08.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$527,89 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA Vistos. 1. Defiro o requerimento retro. Desentranhem-se e invisibilize-se o documento de mov. 30.1. 2. Intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento (ARMP) para, no prazo legal, efetuar o pagamento da dos honorários advocatícios. De qualquer modo, advirto que se, por um lado, o caput do art. 85 do CPC, além do seu §14, atribui ao advogado da parte vencedora a titularidade dos honorários de sucumbência, ratificando a previsão contida no Estatuto da OAB, por outro, o §19 do mesmo dispositivo estabelece que os “(...) advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Em outros termos, ao que tudo indica, o legislador visou criar uma exceção à regra geral, quando se fala na sucumbência em relação aos advogados públicos, posto que se condiciona o pagamento e o seu modo à regulamentação em lei. Significa dizer que, o pagamento ao advogado público não poderá se realizar automaticamente, sem análise prévia da legislação estabelecida pelo ente representado por aquele. Naturalmente, em razão dos princípios da legalidade e da moralidade que incidem sobre as atividades da Administração Pública. 3. Ante o exposto, cabendo a exequente informar o deslinde quanto a elaboração da lei, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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