Execução Fiscal 0000579-68.2022.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000579-68.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000579-68.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-68.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$432,09 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): JULIANA DE FATIMA NETO JULIANA DE FATIMA NETO 34553740850 representado(a) por JULIANA DE FATIMA NETO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal que o MUNICÍPIO DE PALOTINA move contra JULIANA DE FATIMA NETO, todos devidamente qualificados nos autos. Através do petitório de mov. 71.1, a parte Exequente informa que os débitos relativos ao presente executivo fiscal foram cancelados, pugnando pela extinção da execução. Ante o exposto, com fulcro no artigo 26, da Lei nº 6.830/80, julgo extinto o processo. Promovam-se os desbloqueios necessário, em especial o Sisbajud, conforme requerido, devolvendo à executada o saldo penhorado, na conta informada na seq. 73.1. 2. Em relação às despesas processuais, nos casos de pedido de extinção por cancelamento do débito, as custas são devidas pela Fazenda Pública às serventias não remuneradas pelos cofres públicos. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Assim, determino que as custas processuais sejam arcadas pelo Município de Palotina. Entretanto, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento de Custas do Estado do Paraná): Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial. Sem embargo, consoante parágrafo único do mesmo dispositivo legal, “a redução será obrigatória, quando, antes da contestação, nos feitos que a comportarem, houver desistência voluntária do pedido”. É a exata situação aqui verificada, haja vista que, até o presente momento, não houve contestação da parte contrária, tendo havido a desistência do pedido, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Trata-se, outrossim, de caso de execução de pequeno valor cobrado pelo Município de Palotina, onde restou, além de tudo, frustrada a persecução tributária, conforme se verifica dos autos, estando, portanto, plenamente justificada esta medida. Não é outro o vertente entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos à execução de custas processuais. Município de Paranaguá. 1. Custas processuais decorrentes da sucumbência do Município em ação declaratória de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública cumulada com repetição de indébito. Cobrança. Possibilidade. Regra do artigo 39 da Lei de Execução Fiscal e artigo 27 do Código de Processo Civil que não estabelece isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. Mera dispensa do pagamento antecipado das custas e emolumentos. Impossibilidade, outrossim, de extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida ao autor da ação declaratória, ao Município executado. Inexistência de imunidade recíproca. CF, art. 150, inc. VI, alínea "a". Vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituição de imposto sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros. Restrição da condenação ao pagamento das despesas referentes à remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça. Serventia não oficializada. Possibilidade de cobrança. Exigibilidade do título executivo. 2. Excesso de execução. Configuração. Exclusão do valor cobrado a título de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor (OPV). Mera expedição de requisição de pequeno valor Incidência da Instrução Normativa n.º 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça. Custas processuais e diligência do oficial de justiça. Redução pela metade Lei Estadual n.º 6.149/1970, art. 23. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Ônus de sucumbência. Resultado do julgamento que enseja a redistribuição dos ônus de sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 696861-6 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 19.10.2010) Assim sendo, as custas e despesas processuais são devidas apenas pela metade. Outrossim, observe a Serventia que a Fazenda Pública Municipal está isenta do pagamento da taxa FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), consoante item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei nº 12.216/98 (desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias, entre outras)”. É o que dispõe a própria Lei Estadual nº 12.216/1998, em seu art. 3º, alínea “b”, item 19 (redação conferida pela Lei Estadual nº 14.596/2004): Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: (...) b) não estão sujeitos ao pagamento: (...) 19. os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. PUBLICADA E REGISTRADA automaticamente via Sistema PROJUDI. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Palotina, datado eletronicamente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000579-68.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-68.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$432,09 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): JULIANA DE FATIMA NETO 34553740850 representado(a) por JULIANA DE FATIMA NETO DECISÃO 1. É uníssono o entendimento de que inexiste separação patrimonial entre o empresário individual pessoa jurídica e a pessoa física, tratando-se de mera ficção jurídica, o que possibilita a tentativa de expropriação dos bens desta independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, o TJPR: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online no nome do sócio titular da empresa devedora. Executada pessoa jurídica. Empresário individual. Cobrança em face da pessoa física. Possibilidade. Inexistência de separação patrimonial. Patrimônio da pessoa física que responde pela dívida da empresa. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma.O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). Assim, fica deferido o pedido de execução dos bens da pessoa física Juliana De Fátima Neto, o CPF/MF 345.537.408-50. Deve a pessoa física ser incluída no polo passivo do Sistema Projudi. 2. Determino o bloqueio de valores em nome da referida parte via SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, limitado ao valor em execução. 2.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 2.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 3. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.2. Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 3.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 3.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 3.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 3.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 3.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 3.8. Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)