Execução de Título Extrajudicial 0015625-44.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015625-44.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015625-44.2010.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 537.1) opostos por Slaviero de Cascavel LTDA em face da sentença de mov. 534.1, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão. Argumenta que o juízo reconheceu expressamente a ausência de inércia ou comportamento desidioso da exequente ao longo do processo, o que seria incompatível com a decretação da prescrição intercorrente. Alega ainda que a sentença aplicou a Lei nº 14.195/2021 de forma equivocada, desconsiderando as regras de direito intertemporal e o entendimento fixado pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, que pressupõe a inércia injustificada do credor para a contagem do prazo. Requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição e afastada a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade Os embargos são tempestivos. A leitura da intimação da sentença ocorreu em 09/04/2026 (mov. 536.0) e a peça recursal foi protocolada em 13/04/2026 (mov. 537.1), dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2.2. Da alegada contradição e do regime jurídico da prescrição intercorrente A embargante aponta contradição no fato de o juízo ter reconhecido sua diligência processual e, simultaneamente, decretado a prescrição. No entanto, analisando a fundamentação da sentença (mov. 534.1), verifica-se que não há vício lógico a ser sanado, mas sim a aplicação de regimes jurídicos distintos para períodos diferentes da marcha processual. A sentença foi explícita ao consignar que, sob a égide do sistema anterior à Lei nº 14.195/2021, a prescrição não se consumou porque a exequente não foi desidiosa. Contudo, a decisão esclareceu que o novo regramento alterou substancialmente a sistemática da prescrição intercorrente, especialmente no que tange ao termo inicial e à natureza do prazo. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, a fluência do prazo prescricional passou a ser objetiva, contando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, CPC). No caso concreto, o juízo identificou este marco em 18/04/2024 (mov. 473/474), data em que a exequente tomou ciência do resultado negativo do sistema Sisbajud (mov. 471.1). Diferente do regime anterior, a nova lei não exige a demonstração de "desídia" ou "abandono" subjetivo. O prazo corre pelo simples fato de a execução não ter obtido sucesso na constrição patrimonial, independentemente de o credor continuar peticionando e requerendo novas diligências. Apenas a penhora de bens efetiva tem o condão de suspender o prazo prescricional, o que não ocorreu, conforme destacado na sentença em relação à consulta ao sistema Censec (mov. 486.2). Portanto, a conclusão da sentença é coerente com a fundamentação: a) No período anterior à nova lei, não houve prescrição porque não houve desídia; b) No período posterior à nova lei, a prescrição ocorreu porque o prazo de 06 meses (prazo do direito material para o cheque — art. 59 da Lei nº 7.357/85) transcorreu integralmente após a ciência da primeira tentativa infrutífera, sem que bens fossem efetivamente penhorados. Nesse cenário, o que a embargante busca não é o esclarecimento de uma contradição interna da decisão, mas a reforma do mérito por discordar da interpretação jurídica adotada sobre a aplicação imediata da Lei nº 14.195/2021 e sobre as regras de direito intertemporal. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a este fim. Eventual inconformismo com o entendimento do juízo sobre a aplicação da lei deve ser objeto de recurso próprio (Apelação). Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no julgado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de mov. 534.1 em seus exatos termos, por não verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura eletrônica. Phellipe Muller Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 16:19

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 11:32

Confirmada

09/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015625-44.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015625-44.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.187,23 Exequente(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA Executado(s): LUCAS FARONI DE ANDRADE SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Slaviero de Cascavel LTDA em face de Lucas Faroni de Andrade. Instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 529.1), a parte exequente sustentou a incorrência no presente caso (mov. 532.1). É o relatório. Decido. 2. A ação de execução foi ajuizada em junho de 2010 visando a satisfação de crédito de dois cheques (mov. 1.9 – ffs. 22-23 da numeração original). Nesse contexto, a pretensão executória está limitada ao prazo prescricional de 06 (seis) meses, nos termos dos art. 59, da Lei nº. 7.357/85. E, ao menos até o início da vigência da Lei n°. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a paralisação do processo pela omissão imputável ao credor, como definido pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC n°. 1: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) No entanto, verifica-se que desde o início da execução, a parte exequente vem adotando diligências tempestivas na busca pela satisfação do seu crédito. Desta forma, não se verificou comportamento desidioso no momento inicial, eis que sempre que instado o credor se manifestou, pleiteando as diligências que entendia cabíveis, não deixando o feito paralisado por prazo superior da prescrição do direito material. Desse modo, não há de se falar em fluência do prazo prescricional intercorrente, ao menos em relação ao período anterior à Lei n°. 14.195/2021. Após a vigência da nova lei, em 27/08/2021, o termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorreu em 18/04/2024 (mov. 473/474), data da leitura da intimação sobre a penhora negativa realizada no sistema Sisbajud (mov. 471.1). Em seguida, o prazo prescricional começou a fluir e como não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição, essa se consumou em 18/10/2024. Registre-se que, a busca realizada no sistema Censec (mov. 486.2), embora tenha encontrado uma escritura de compra e venda, não houve atos relacionados a referida informação que culminassem em penhora frutífera, capaz de suspender o prazo prescricional. Logo, o processo comporta extinção. No entanto, registra-se que a extinção do processo ocorre sem ônus às partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, sem ônus para as partes. 4. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 5. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 6. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/03/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015625-44.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015625-44.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.187,23 Exequente(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA Executado(s): LUCAS FARONI DE ANDRADE DESPACHO 1. Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, colha-se manifestação das partes representadas nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:39

Confirmada

12/11/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:33

Mero expediente

05/11/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015625-44.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015625-44.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.187,23 Exequente(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA Executado(s): LUCAS FARONI DE ANDRADE DECISÃO 1. Para aplicação das excepcionais medidas postuladas pela parte credora não basta o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito, eis que o bloqueio de cartões de crédito e concessão de crédito em nome da parte devedora não constituem efeito inevitável do inadimplemento. Em verdade, medidas dessa natureza, que interferem diretamente em aspectos relacionados a direitos individuais sensíveis do devedor, dependem da existência de conduta manifestamente excepcional, a revelar que o inadimplemento não decorre da incapacidade financeira da parte, mas sim de opção individual de não honrar a obrigação, mediante demonstração pontual de que o estilo de vida do devedor é incompatível com a resistência à satisfação do débito. No caso, contudo, essas circunstâncias não somente não estão demonstradas, como sequer foram alegadas, eis que a parte credora se baseia, exclusivamente, na alegação de que já foram realizadas inúmeras tentativas de bloqueio de bens e todas elas restaram infrutíferas, motivo que por si só, não se relava suficiente para a medida pretendida. 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de mov. 522.1. 3. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015625-44.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015625-44.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.187,23 Exequente(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA Executado(s): LUCAS FARONI DE ANDRADE SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Slaviero de Cascavel LTDA em face de Lucas Faroni de Andrade. Instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 529.1), a parte exequente sustentou a incorrência no presente caso (mov. 532.1). É o relatório. Decido. 2. A ação de execução foi ajuizada em junho de 2010 visando a satisfação de crédito de dois cheques (mov. 1.9 – ffs. 22-23 da numeração original). Nesse contexto, a pretensão executória está limitada ao prazo prescricional de 06 (seis) meses, nos termos dos art. 59, da Lei nº. 7.357/85. E, ao menos até o início da vigência da Lei n°. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a paralisação do processo pela omissão imputável ao credor, como definido pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC n°. 1: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) No entanto, verifica-se que desde o início da execução, a parte exequente vem adotando diligências tempestivas na busca pela satisfação do seu crédito. Desta forma, não se verificou comportamento desidioso no momento inicial, eis que sempre que instado o credor se manifestou, pleiteando as diligências que entendia cabíveis, não deixando o feito paralisado por prazo superior da prescrição do direito material. Desse modo, não há de se falar em fluência do prazo prescricional intercorrente, ao menos em relação ao período anterior à Lei n°. 14.195/2021. Após a vigência da nova lei, em 27/08/2021, o termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorreu em 18/04/2024 (mov. 473/474), data da leitura da intimação sobre a penhora negativa realizada no sistema Sisbajud (mov. 471.1). Em seguida, o prazo prescricional começou a fluir e como não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição, essa se consumou em 18/10/2024. Registre-se que, a busca realizada no sistema Censec (mov. 486.2), embora tenha encontrado uma escritura de compra e venda, não houve atos relacionados a referida informação que culminassem em penhora frutífera, capaz de suspender o prazo prescricional. Logo, o processo comporta extinção. No entanto, registra-se que a extinção do processo ocorre sem ônus às partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, sem ônus para as partes. 4. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 5. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 6. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015625-44.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015625-44.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.187,23 Exequente(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA Executado(s): LUCAS FARONI DE ANDRADE DECISÃO 1. Ao mov. 448.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do PARANÁ, para que informe a existência de créditos disponíveis em razão do programa da Nota Fiscal Paraná. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, no intuito de localizar bens passíveis de contrição em nome da executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, possível a expedição de ofício na forma pleiteada, eis que a devedora responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. 3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Desta maneira, DEFIRO o pedido encartado em mov. 448.1. 3. Oficie-se à Secretária da Fazenda do Estado do Paraná, para que esta, no prazo de 15 (quinze) dias, informe à este Juízo eventuais créditos e prêmios que a executada possua junto ao “Programa Nota Paraná”. 4. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

16/01/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015625-44.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015625-44.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.187,23 Exequente(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA Executado(s): LUCAS FARONI DE ANDRADE DECISÃO 1. Trata-se de requerimento para consulta ao Sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos (SNIPER) – mov. 398. Fundamento e decido. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Assim, considerando que a parte exequente não apontou nenhuma circunstância excepcional capaz de demonstrar a indispensabilidade e a viabilidade da medida para finalidade pretendida, INDEFIRO o pedido do mov. 398. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

27/01/2023, 00:00

14/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(543)

legal

Todos os documentos(18)