Execução de Título Extrajudicial 0000081-45.2015.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000081-45.2015.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

13/09/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000081-45.2015.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000081-45.2015.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.575,00 Exequente(s): GERMANO & GERMANO LTDA Executado(s): DECOR ART JARDINAGEM LTDA DECISÃO Em relação ao pedido de expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), é válido ressaltar que este sistema é composto por vários módulos de informação, dentro eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). Assim, não havendo qualquer especificação pelo exequente em relação a qual módulo de pesquisa pretende utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. Nesse viés, necessário se faz o entendimento acerca do exposto no provimento 18/2012 do CNJ, o qual aduz que o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, respectivamente). Veja: “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...]c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão. ” Não obstante, apenas no tocante ao módulo CEP os dados serão disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme determinam os artigos 10 e 19, de referido Provimento: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. ” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. ” Desse modo, observa-se que o pedido ora pleiteado, tratando-se de busca genérica, independe de intervenção judicial, devendo a parte exequente por meio de seus próprios esforços garantir a busca requerida. Neste sentido, é entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CCS-BACEN E CENSEC. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PODE SER ADOTADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. PEDIDO DEFERIDO NO TOCANTE AO CCS-BACEN E CEP-CENSEC TENDO EM VISTA QUE OS DEMAIS MÓDULOS DO CENSEC PODEM SER CONSULTADOS PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0036487-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 23.10.2020) Assim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de movimento 81.1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000081-45.2015.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000081-45.2015.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.575,00 Exequente(s): GERMANO & GERMANO LTDA Executado(s): DECOR ART JARDINAGEM LTDA DECISÃO 1. Pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo Exequente. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). O Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, do Provimento nº 39/2014). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Embora o referido cadastro não esteja expressamente prevista na legislação processual civil, é certo que o art. 139, inciso IV, do CPC/15 autoriza o emprego de medidas restritivas e coercitivas atípicas como meio de promover a satisfação do crédito executado, fato que autoriza o deferimento do pleito nestes autos. Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para quem. III - O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra, em tese, fundamento no poder de geral de cautela (arts. 297 e 771, ambos do CPC/2015 e 1º, caput, da Lei n. 6.830/1980). Para tanto, o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015). Precedentes citados: (REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp n. 1.720.172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018. Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB – RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0045200-48.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.11.2019). Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) Pois bem. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. Com efeito, ao longo dos autos já foram feitas diversas tentativas de localização de bens em nome do devedor, todas infrutíferas. Está preenchido, portanto, o requisito do prévio exaurimento das diligências por bens penhoráveis, circunstancia que autoriza o deferimento da medida. Ainda, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. Considerando o valor do débito da presente ação e as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, cabível a utilização da medida pleiteada. Acresço, ainda, que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. 1.1 - Ante ao exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, até o valor total da dívida informada na inicial. 1.2 – No mais, no prazo de 15 dias, para indicar bens intime-se o exequente penhoráveis da empresa executada, sob pena de extinção. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000081-45.2015.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000081-45.2015.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.575,00 Exequente(s): GERMANO & GERMANO LTDA (CPF/CNPJ: 02.531.498/0001-44) Rua Centenário, 789 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): DECOR ART JARDINAGEM LTDA (CPF/CNPJ: 15.253.338/0001-22) AV. Mauro Mori, 1017 - Jardim Lindóia - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 9977-9050 Terceiro(s): TONY RICARDO NAKANO (CPF/CNPJ: 039.028.499-83) Rua Carlos Gomes, 835 2º andar - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 1. Seq. 207: A empresa exequente GERMANO & GERMANO LTDA requer a avaliação, remoção e leilão, por este juízo, do veículo GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282, que está apreendido no pátio do Detran/PR (seq. 204). O GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282 possui alienação fiduciária na Cooperativa Vale do Piquiri/PR (Sicredi) (seq. 53.2). Na presente ETE, consta uma penhora de direitos do veículo, em 24.10.2016 (seq. 47), mas possui uma penhora de direitos mais antiga na ETE nº 1012-48.2015.8.16.0084 (credor GARCIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA), da Vara Cível desta comarca, em 04.05.2016 (seq. 247). Além disso, a Sicredi ajuizou ação de busca e apreensão nº 1457-32.2016.8.16.0084, do GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282, em razão da inadimplência contratual do veículo; posteriormente, a ação foi convertida em ETE. O débito é de R$ 331.690,24, atualizado até março/2021. 1.1. Assim, intime-se a GERMANO & GERMANO LTDA, no prazo de 15 dias, para informar se possui interesse no pagamento do débito pendente com a credora fiduciária Cooperativa Vale do Piquiri/PR (Sicredi), das multas e demais despesas sobre o GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282, para remoção do veículo do pátio do Detran/PR, com a advertência de que a remoção será em favor da empresa GARCIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, credora da ETE nº 1012-48.2015.8.16.0084, tendo em vista que a penhora de direitos daquela ETE é a mais antiga. 2. Do interesse da GERMANO & GERMANO LTDA no veículo, nova cls. 3. Após, intime-se a GERMANO & GERMANO LTDA, no prazo de 15 dias, para indicar bens penhoráveis. Goioerê, 24 de setembro de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000081-45.2015.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000081-45.2015.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.575,00 Exequente(s): GERMANO & GERMANO LTDA (CPF/CNPJ: 02.531.498/0001-44) Rua Centenário, 789 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): DECOR ART JARDINAGEM LTDA (CPF/CNPJ: 15.253.338/0001-22) AV. Mauro Mori, 1017 - Jardim Lindóia - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 9977-9050 Terceiro(s): TONY RICARDO NAKANO (CPF/CNPJ: 039.028.499-83) Rua Carlos Gomes, 835 2º andar - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Conforme ofício de seq. 204, o veículo GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282, encontra-se apreendido no pátio do Detran/PR. Foi determinada a intimação das partes, para se manifestarem sobre o ofício. 1. Constou na decisão de seq. 233, item 1, que a intimação da empresa executada, direcionada para o endereço Rua Carlos Gomes, 835 - Centro - Goioerê/PR, retornou com o status "desconhecido", mas, por equívoco, não foi analisado o AR de seq. 230; o AR de seq. 230 foi direcionado para o endereço Rua Carlos Gomes, 835 - 2 andar - Centro - Goioerê/PR, e retornou positivo, portanto, desnecessária a expedição de nova intimação da empresa executada, acerca do ofício de seq. 204. 2. Seq. 207: A empresa exequente requer a avaliação, remoção e leilão por este juízo, do veículo apreendido GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282. O GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282, possui penhora de direitos na seq. 47, em razão da existência de alienação fiduciária da Cooperativa Vale do Piquiri/PR (Sicredi) (seq. 53.2). O Sicredi ajuizou a ação de busca e apreensão nº 1457-32.2016.8.16.0084, do GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282, com liminar de busca e apreensão deferida; a ação foi convertida em execução de título extrajudicial e realizada a restrição de transferência do veículo; posteriormente, o Sicredi desistiu do GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282, por isso, o veículo foi desbloqueado. 2.1. Assim, ao cartório para juntar pesquisa no Renajud, de gravames sobre o veículo GM/PRISMA JOY, placa JRU-1282. 2.2. Ao depositário público para juntar certidão de penhoras sobre o veículo supra. 3. Após, nova cls para análise de seq. 207. Goioerê, 21 de setembro de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000081-45.2015.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000081-45.2015.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.575,00 Exequente(s): GERMANO & GERMANO LTDA (CPF/CNPJ: 02.531.498/0001-44) Rua Centenário, 789 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): DECOR ART JARDINAGEM LTDA (CPF/CNPJ: 15.253.338/0001-22) Rua Carlos Gomes, 835 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Terceiro(s): TONY RICARDO NAKANO (CPF/CNPJ: 039.028.499-83) Rua Carlos Gomes, 835 2º andar - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 1. A empresa executada foi citada no endereço Av. Mauro Mori, 1017 - Jardim Lindoia - Goioerê/PR (seq. 23), mas a intimação dela, acerca do ofício de seq. 204, foi direcionado para outro endereço, Rua Carlos Gomes, 835 - Centro - Goioerê/PR e retornou com o status "desconhecido" (seq. 22). 1.1. Ao cartório para cumprir o despacho de seq. 210, item 1 (intimar a empresa executada para se manifestar sobre o ofício de seq. 204), no endereço Av. Mauro Mori, 1017 - Jardim Lindoia - Goioerê/PR. 2. Oportunamente, retorne cls para análise de seq. 207. 3. Seq. 88, 94.2: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da DECOR ART JARDINAGEM LTDA. Intimado para se manifestar, o sócio TONY RICARDO NAKANO quedou-se inerte (seq. 230). Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do CC dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No presente caso, a empresa exequente apenas alega que a empresa executada não possui bens para pagar a dívida e que o sócio constituiu nova sociedade com o mesmo objetivo social, mas não comprovou a confusão dos bens da empresa jurídica e do sócio, nem abuso de personalidade ou desvio de finalidade, por isso, o pedido deve ser rejeitado. 3.1. Assim, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a não caracterização dos requisitos constantes no art. 50 do CC/02. 3.2. Diante de novas provas, faculta a reiteração do pedido. Goioerê, 19 de maio de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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