Execução de Título Extrajudicial 0003469-14.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003469-14.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 16:14

Documento (Informações)

25/08/2022, 16:08

Remessa (em diligência)

25/08/2022, 15:40

Trânsito em julgado

25/08/2022, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 14:32

Confirmada

13/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003469-14.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003469-14.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$725,18 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): LUCIMARA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. 1.Diante da satisfação integral do crédito exequendo, nos termos do mov.112.1, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2.Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica está de plano desconstituída. À Secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. 3.Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD (mov. 96.1) e bloqueio de veículos via RENAJUD (99.1), desbloqueie-se, comunicando-se a magistrada para protocolamento. 4.Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. 5.Sem custas nem honorários, ex vi do artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 6.Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 14:12

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 16:07

Confirmada

17/05/2022, 00:11

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003469-14.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003469-14.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$725,18 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): LUCIMARA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Vistos. 1.Ciente quanto a certidão de mov. 108.1. 2.Considerando que a expedição do alvará ficou prejudicada haja vista que o valor bloqueado é referente a auxílio emergencial, INTIME-SE a parte exequente para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 16:45

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003469-14.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003469-14.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$725,18 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.517.304/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Pouso Alegre - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (35) 3425-1908 Executado(s): LUCIMARA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 073.648.929-07) RUA GOIOERE, 145 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 1. A audiência de conciliação do dia 16.12.2020 não foi realizada, porque a intimação da executada restou frustrada (seq. 71), mas ela já foi citada em 26.08.2019 (seq. 15), para pagamento em 03 dias, e quedou-se inerte, portanto, prossiga-se a ETE. 1.1. Ao cartório para retificar o endereço da executada, para constar Rua Sergipe, 73 - Jaracatiá - Goioerê/PR, visto que o AR de citação retornou positivo neste endereço (seq. 15). 2. Seq. 74: Desnecessária a expedição de mandado. 3. Conforme Lei Federal nº 13.728, de 31.10.2018, no Juizado o prazo será contado em dias úteis, a partir de 1.11.2018. INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD/SISBAJUD, VIVO, COPEL e SIEL 4. Autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD/SISBAJUD, VIVO, e COPEL, desde que o exequente requeira a diligência e forneça o correto número do CPF ou CNPJ do executado. Para a busca pelo SIEL (sistema eleitoral), deve o exequente fornecer a filiação; ausente tal dado, indefiro a pesquisa pelo SIEL. 4.1. Além dos sistemas conveniados acima citados, caso o exequente requeira outros órgãos ou empresas para busca de endereço, primeiro, o cartório deve promover a pesquisa pelo INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, VIVO, COPEL ou SIEL, e intimar o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. E após a tentativa de citação, abra-se nova conclusão. INDICAR BENS PENHORÁVEIS 5. Da citação exitosa, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. SISBAJUD 6. Após a citação do(s) executado(s), e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema SisBajud. 6.1. Não realizar o bloqueio do Sisbajud, sem citação. Atenção. Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 6.2. Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo. PENHORA ON LINE EXITOSA 7. Da penhora on line EXITOSA, manifeste-se o devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento do dinheiro, em favor do credor. 7.1. Em seguida, manifeste-se o credor, em 15 dias, sobre o interesse no pedido de levantamento de valores. Indique especificamente o valor e sequência onde consta o protocolamento do Sisbajud com o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. PENHORA ON LINE NEGATIVA 8. Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 9. Apenas se bloqueado pelo Sisbajud, o valor integral da execução, deve o cartório agendar audiência de conciliação, da Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente. Em caso de bloqueio parcial, o executado terá o direito ao contraditório, sem audiência do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência. RENAJUD – bloqueio judicial 10. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. 10.1. Não realizar o bloqueio do Renajud, sem citação. Atenção. Em situação excepcional, abra-se conclusão. PENHORA DE VEÍCULO - TERMO - RENAJUD 11. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerida expressamente a penhora, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. I) Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). II) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. III) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. IV) Do termo de penhora de veículo, ao cartório para agendar audiência de conciliação, da Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente. Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência. V) Intimem-se as partes da audiência. Dispensada a intimação pessoal se a parte tiver advogado constituído no processo. VI) A audiência de conciliação para oposição de embargos (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º) não se repete a cada penhora, por isso, se já foi agendada audiência para oposição de embargos, o cartório deve apenas intimar o executado, da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação, sem agendar audiência. VII) Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. VIII) Do interesse do exequente em exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, e de avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça. IX) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. X) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. XI) Da avaliação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. PENHORA DE VEÍCULO - alienação fiduciária 12. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerida expressamente a penhora, pelo exequente, defiro a penhora de DIREITOS de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. I) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. II) Intime-se o exequente sobre a existência de alienação fiduciária e o termo de penhora de DIREITOS sobre o veículo. Intime-se ainda o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento, mas ainda pende a regularização administrativa da baixa. Prazo: 15 dias. III) Em seguida, oficie-se o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas. No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante, as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). IV) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. V) Ao Cartório para inserir a restrição de alienação, no Renajud. VI) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. VII) Do termo de penhora de direitos de veículo, ao cartório para agendar audiência de conciliação, da Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente. Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência. VIII) Intimem-se as partes da audiência. Dispensada a intimação pessoal se a parte tiver advogado constituído no processo. IX) A audiência de conciliação para oposição de embargos (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º) não se repete a cada penhora, por isso, se já foi agendada audiência para oposição de embargos, o cartório deve apenas intimar o executado, da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação, sem agendar audiência. X) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos. BENS QUE GUARNECEM A CASA 13. Do pedido de penhora de bens que guarnecem a casa do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo no mesmo ato, o oficial de justiça intimar o devedor para indicar bens penhoráveis[1], com resposta em 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. IMÓVEIS PENHORÁVEIS 14. Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão. INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO 15 Da paralisação indevida do processo, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis/fornecer o endereço do executado etc, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. INDICAR BENS PENHORÁVEIS 16. Da ausência de penhora, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 17. Intime-se o executado para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. 18. Da indicação de bens móveis penhoráveis, com a localização/endereço do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 19. Se não houver interesse expresso do exequente para o encargo de depositário, fica nomeado o executado como depositário do bem. 20. Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, com prazo de 15 dias. CERTIDÃO DO CPC, ART. 828 21. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 21.1. Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. 21.2. Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. 21.3. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 22. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. 22.1. Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. 22.2 Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. 22.3. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário nao fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM GERAL – com prazo definido 23. Fica deferido o pedido de suspensão de execução, uma única vez, desde que, requerido pelo exequente, e por até o limite máximo de um mês. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - pedido de suspensão sem prazo definido 24. Se requerida, pelo exequente, a suspensão (genérica) da execução, sem prazo definido pelo credor, ou em razão da não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, fica deferido o pedidos suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e pelo limite máximo de um mês. SUSPENSAO DO PROCESSO – PRAZO DO ACORDO 25. Suspender o processo, até o prazo final do acordo. Não promover a baixa, no Distribuidor, enquanto o acordo não for cumprido. 25.1 Decorrido o prazo do acordo, sem manifestação, arquive-se, definitivamente, com baixa no Distribuidor. Intime-se o exequente da decisão, na íntegra. Goioerê, 27 de janeiro de 2021 FABIANA MATIE SATO - Juíza de Direito [1] Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o do CPC. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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