Execução Fiscal 0002624-82.2017.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0002624-82.2017.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002624-82.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002624-82.2017.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$731,00 Exequente(s): Município de Alto Paraná/PR Executado(s): ELENA MARIA BEZERRA PEREIRA NARCISO ROCHA PEREIRA DECISÃO 1. Preliminarmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo, passando a constar Espólio de Elena Maria Bezerra Pereira e Espólio de Narciso Rocha Pereira, ambos representados por Celia Rocha Pereira, sucessora responsável por aderir ao parcelamento tributário (mov. 213.2). 2. DEFIRO o requerimento da suspensão da execução, em virtude da comprovação de parcelamento do débito tributário, até a data final do parcelamento, isto é, 10.01.2027, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 3. Determino o levantamento de eventual inscrição realizada no sistema Serasajud em relação à dívida tributária deste feito. 4. Em relação ao levantamento de eventuais penhoras realizadas, observe-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1012[1]. 5. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento em 10 (dez) dias ou informe o cumprimento total do parcelamento. 5.1. Comprovado, por meio de documentos, que a parte executada cumpriu devidamente o pagamento parcelado da dívida, venham conclusos para extinção. 6. Consigne-se na intimação que a inércia da parte exequente será interpretada como anuência à satisfação do crédito e à extinção da execução. 7. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:54

Confirmada

09/03/2026, 15:54

Por decisão judicial

09/03/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:36

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 14:43

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:57

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

28/11/2024, 00:00

24/09/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002624-82.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002624-82.2017.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$731,00 Exequente(s): Município de Alto Paraná/PR Executado(s): ELENA MARIA BEZERRA PEREIRA NARCISO ROCHA PEREIRA DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 14.12.2017 pelo Município de Alto Paraná em face de Elena Maria Bezerra Pereira e Narciso Rocha Pereira. O despacho citatório foi proferido em 15 de dezembro de 2017 (mov. 6.1). Os requeridos Elena Maria Bezerra Pereira e Narciso Rocha Pereira foram citados em 24 de janeiro de 2018 (movs. 10.1 e 11.1). Noticiado o parcelamento do débito em 17/05/2018 (mov. 20.1), sendo suspenso o trâmite do procedimento por 180 dias (mov. 22.1). Em 12 de dezembro de 2018 foi noticiado o descumprimento do parcelamento (mov. 27.1). Realizada a pesquisa Sisbajud, foram identificados valores irrisórios de Elena Maria, enquanto a busca em face de Narciso foi infrutífera (mov. 39.1 – 20/08/2019). Foi identificada uma motocicleta de propriedade de Elena Maria pela pesquisa Renajud (mov. 45.2 – 29/11/2019). O veículo não foi localizado pela Oficial de Justiça (mov. 51.1). Certificou-se que foram liberados os valores constritos (mov. 57.1). Foi requerida a suspensão do processo por 90 dias (mov. 55.1). De outro norte, foi determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (mov. 59.1). Determinou-se a citação da COHAPAR, bem como foi determinada a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados (mov. 85.1). Sobreveio exceção de pré-executividade em nome da COHAPAR (mov. 91.1). Noticiado o retorno dos mandados, foi noticiado o óbito do executado Narciso Rocha Pereira em 05.03.2020, bem como a inexistência de bens de supérfluos ou de valor elevado (movs. 95.1 e 96.1). Acolhida a exceção de pré-executividade (mov. 104.1). Requerida a inclusão do CPF da demandada Elena Maria no Serasajud (mov. 118.1), o que foi deferido (mov. 120.1). Formulado pedido de penhora e leilão do imóvel (mov. 132.1), determinou-se a apresentação da matrícula atualizada (mov. 134.1). Apresentados os documentos (mov. 137.1/137.3). Convertida a decisão em diligência, a fim de que o Município se pronunciasse quanto à possibilidade de configuração da prescrição intercorrente (mov. 142.1). O Município defendeu que o próprio imóvel garante a execução, eis que foi formulado pedido de penhora e leilão do bem, afastando a prescrição intercorrente (mov. 142.1). É o relato do necessário. 3. O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível, uma vez operada a prescrição. Tratando-se de demanda proposta em momento posterior ao advento da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição inicial é interrompida pelo despacho que ordena a citação, o que, no caso dos autos, ocorreu em 15 de dezembro de 2017. A partir daí inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, devendo ser descontado – ou acrescido, para fins didáticos – o prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficaria suspensa a contagem da prescrição, conforme dispõe o art. 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais. Em relação às suspensões no presente feito, foram noticiadas duas delas: 24 de agosto de 2020 a 24 de outubro de 20020 (60 dias) e 17 de maio de 2018 e 21 de novembro de 2018 (180 dias). Isto é, o feito foi suspenso por 8 meses. Assim, considerando que após o despacho citatório não foi noticiada nova causa interruptiva do prazo, a priori, a prescrição intercorrente restará configurada em 15 de dezembro de 2023. Não obstante, identifico que há vício de representação no presente feito, até então não sanado. Isto porque, conforme informado por Elena Maria, o executado Narciso veio a óbito em 05.03.2020. Consoante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. FALECIMENTO DO EXECUTADO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO E AO VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MAS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO AO ESPÓLIO. TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. CARÁTER VINCULANTE (RITJ, ART. 305, § 1º). AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 392/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo ocorrido o falecimento do devedor após a constituição do crédito tributário, mas anteriormente à propositura da execução fiscal, é possível o redirecionamento da pretensão ao espólio respectivo, de acordo com a tese vinculante fixada pela 1ª Seção Cível em sede de IRDR (Tema 09/TJPR). (TJPR - 2ª C.Cível - 0011022-12.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.09.2022) Destacado. Destaco, ainda, a redação da tese firmada no mencionado IRDR: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. 4. Em razão da informação de falecimento do executado Narciso Rocha Pereira, até então não comprovada neste feito, determino a intimação da parte exequente para que apresente a certidão de óbito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Após o cumprimento da referida diligência, tornem conclusos para análise quanto à necessidade de suspensão da tramitação processual para regularização do polo passivo da demanda. 5. Oportunamente, conclusos para análise. 6. Ciência às partes. Providências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002624-82.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002624-82.2017.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$731,00 Exequente(s): Município de Alto Paraná/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ELENA MARIA BEZERRA PEREIRA NARCISO ROCHA PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, ELENA MARIA BEZERRA PEREIRA e NARCISO ROCHA PEREIRA, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de mov. 91.1 a COHAPAR opôs exceção de pré-executividade, argumentando que possuiria direito à imunidade tributária recíproca. Instado a se manifestar, o excepto alegou que a excipiente não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária (mov. 102.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A executada COHAPAR, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção da execução pautada na alegada imunidade tributária recíproca. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente é pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise da questão proposta. Inicialmente, consigne-se que a imunidade tributária recíproca está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;” É também estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, salvo quando há exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nos moldes dos parágrafos §2º e §3º: “§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." Em relação às sociedades de economia mista, como a executada, conforme a Lei Estadual nº 5.113/65[1], a imunidade tributária recíproca aplica-se ao seu patrimônio, renda ou serviços desde que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 253.472/SP: “É possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, observados os seguintes parâmetros: a) a imunidade tributária recíproca se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; b) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.” Nesse mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.(...) relatados e discutidos estes autos de Vistos apelação cível nº, do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região0005061-93.2018.8.16.0160 Metropolitana de Maringá – Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante Município e, como apelada,.de Sarandi Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR (TJPR - 3ª C.Cível - 0005061-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 09.12.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA COHAPAR (COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANÁ). 1. EMPRESA ESTATAL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) QUE SE AFIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EIS QUE (a) ATUA NA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS IMANENTES DO ESTADO DO PARANÁ; (b) NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA A AUMENTAR O PATRIMÔNIO DO ESTADO OU DE PARTICULAR E (c) A DESONERAÇÃO QUANTO AO IPTU NÃO TRAZ COMO EFEITO COLATERAL A RELEVANTE QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE-CONCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXAÇÃO, CONTUDO, QUANTO ÀS TAXAS CORRELATAS. 2. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0043756-43.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 05.11.2020) (grifei). Portanto, considerando-se que a atividade desenvolvida pela executada é de relevante interesse social, assim como que não explora atividade econômica destinada ao aumento patrimonial, e, ainda, a imunidade objetivada não traz, a princípio, efeitos sobre a livre concorrência, de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade de mov. 91.1 para reconhecer o direito da executada à imunidade tributária recíproca. Contudo, impende consignar que referida imunidade é relativa somente à cobrança de impostos, não estendendo-se aos demais tributos, nos termos da redação do artigo 150, inciso VI, alínea “a”[2] da Constituição Federal e, ainda, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. [...] II. - A imunidade tributária recíproca - C.F., art. 150, VI, a - somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. [...] (RE 364202/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10-09-2004, PP-00067) (grifei). Assim sendo, de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta. 3. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela executada no mov. 91.1 para reconhecer a imunidade tributária recíproca relativa à cobrança de IPTU, devendo a presente execução ser extinta com relação à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 3.1. Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da executada COHAPAR, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com o afastamento da cobrança do IPTU, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, I[3] do Código de Processo Civil, atualizáveis a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança com a preclusão da presente. 4. Sem prejuízo, preclusa a presente, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] Disponível em: http://portal.assembleia.pr.leg.br/index.php/pesquisa-legislativa/legislacao-estadual?idLegislacao=30508&tpLei=0 [2] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [3] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

25/02/2022, 00:00

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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