Procedimento Comum Cível 0003445-84.2018.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003445-84.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003445-84.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003445-84.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DARCI DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em atenção ao art. 3° do Decreto Judiciário n° 382/2020 do E.TJPR, antes de expedir-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, intime-se o executado para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência (inclusive os destacados para retenção por previsão contratual) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (Lei n° 8.541/1992, art. 46 e Lei n° 10.887/2004, art. 16-A). 2. Em seguida, diante da concordância da parte ré com os valores apresentados pelo autor (seqs. 137.1 e 140.1), expeça-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor para pagamento do principal, na forma do art. 100 da Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, II), indicando-se o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (Decreto Judiciário n° 382/2020, art. 5°). O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ (Decreto Judiciário n° 382/2020, art. 8°, § 2°). Comprovado o depósito, expeça-se alvará em nome da parte beneficiária. Caso seja requerido, autorizo que o alvará seja expedido em nome do advogado, desde que este tenha poderes para levantamento de valores e\ou receber e dar quitação, o que deve ser certificado nos autos. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador, comunique-se a parte interessada pessoalmente por telefone, correspondência ou oficial de justiça. 2.1. Caso requerido pelo advogado do credor e desde que haja previsão em contrato de prestação de serviços apresentado nos autos, defiro a retenção em seu favor do percentual dos honorários contratuais pactuado. 3. Ainda, expeça-se Requisição de Pequeno Valor própria para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e, se houver, os retidos por previsão contratual. Comprovado o depósito, expeça-se alvará próprio em favor do advogado ou escritório de advocacia que representou o credor nos autos. 4. Ainda, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o pagamento das custas e despesas processuais. Comprovado o depósito, autorizo o levantamento pela Sra. Escrivã, observado o repasse devido ao TJPR. 5. Efetuados os pagamentos integrais dos valores requisitados, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção e arquivamento (Decreto Judiciário n° 382/2020, art. 8°). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003445-84.2018.8.16.0192 1. Quanto ao valor principal, verifica-se que houve concordância quanto às partes. Promova-se o cálculo das custas, que deverão ser inclusas no RPV/precatório, conforme abaixo estipulado, intimando-se as partes. Havendo concordância, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. Quanto às retenções, sendo notória a discordância do INSS quanto à realização dos respectivos cálculos, conforme Decreto n. 382/2020 do TJPR, e considerando que não cabe a este juízo arbitrar conflitos relativos à relação jurídico-tributária entre a exequente e o Fisco, caberá à entidade pagadora “realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária” (art. 8º, § 3º, Decreto n. 382/2020), deve ser expedido o precatório ou RPV, independentemente das retenções, ficando a parte exequente obrigada ao recolhimento. Com o pagamento, autorizo desde logo a expedição de alvará/ofício de transferência bancária, observando-se que o levantamento da verba principal pelo advogado depende da comprovação da existência dos respectivos poderes para tanto, o que deve ser certificado pela Secretaria. Intimem-se. 2. Quanto ao cumprimento de sentença relativo aos honorários, cumpra-se o abaixo estipulado. Intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil – CPC. Não havendo impugnação, autorizo, desde logo, a expedição de precatório ou ofício requisitório para pagamento do débito em execução, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, renove-se vista à exequente. Ao fim, conclusos. Nova Aurora, 18 de janeiro de 2024. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003445-84.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003445-84.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DARCI DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DARCI DE SOUZA, contra a sentença proferida ao mov. 81.1. Argumenta a parte embargante, em suma, que a sentença contém obscuridade e/ou erro material, vez que reconheceu a especialidade do labor exercido pelo embargante de 01/08/1983 até 31/08/1992 e após fundamentou a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial entre 01/09/1982 e 04/07/2000. Ao final, pede saneamento do vício apontado. É o breve relatório. Decido. 2. Em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Nem mesmo de forma abstrata, adotando-se a teoria da asserção, o embargante se desincumbiu do ônus de apontar erro material, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial impugnado. Veja-se, assim, que o recurso visa à modificação da sentença, sem indicação de quaisquer daqueles vícios. Os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte impreterivelmente deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada. Ademais, a contradição ou omissão hábil a fundamentar a interposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação ao “ordenamento jurídico” como um todo. Por oportuno, esclareça-se que na sentença proferida ao mov. 81.1 constou expressamente que "não é possível o reconhecimento da atividade especial entre 01/09/1982 e 04/07/2000, tendo em vista que, de acordo com o PPP, o requerente não estava exposto a agente nocivos, vez que sua função era apenas de orientação e coordenação." Assim, se entende que algum dispositivo legal não foi observado, de maneira a lhe causar prejuízo, a parte deveria ter veiculado a sua insurgência por meio do recurso adequado, já que, como se disse, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. 3. Anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003445-84.2018.8.16.0192. autor: a) no período de 01/04/1981 a 10/05/1982 laborou junto à empresa AGB Engenharia Ltda exercendo a função de servente; b) entre 08/09/1982 até 01/08/1983 atuou no cargo de pedreiro na empresa Villas Boas Construções e Empreendimentos LTDA; c) a partir de 01/08/1983 a 04/07/2000 exerceu a função de pedreiro junto Copacol – Cooperativa Agrícola Consolata. Nesse viés, até a data de 28/04/1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obras de construção civil, enquadram-se como especiais por equiparação à categoria profissional dos trabalhadores em atividade em edifícios, barragens ou ponte, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. Sobre o tema, destaco: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PEDREIRO E SERVENTE DE PEDREIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado que o autor desempenhou a atividade de servente e pedreiro, em empresa do ramo da construção civil, e uma vez que os períodos controversos são anteriores a 28/04/1995, faz jus o segurado ao enquadramento por equiparação à categoria profissional dos trabalhadores em atividade em edifícios, barragens ou pontes (código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964). (TRF4, Turma Regional Suplementar de SC, AC 5008068-32.2020.4.04.7200, Relator Desembargador Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 08/10/2021). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SERVENTE EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CIMENTO. 1. Até 28 de abril de 1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. 2. A despeito da ausência de enquadramento da atividade nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, a jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região já reconheceu a especialidade do tempo de serviço, mesmo após a Lei nº 9.032/1995, nos casos em que houve a comprovação da nocividade do contato com o cimento no desempenho das atividades de pedreiro ou operário da construção civil. (TRF4, Quinta Turma, AC 5008244-96.2020.4.04.7107, Relator Desembargadora Adriane Battisti, juntado aos autos em 16/12/2021). Portanto, é de rigor o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01/04/1981 a 10/05/1982 e de 08/09/1982 até 01/08/1983, tendo em vista que o autor comprovou que exerceu as atividades de servente e de pedreiro em empresas do ramo da construção civil. Já com relação ao trabalho exercido junto à empresa Copacol – Cooperativa Agrícola Consolata, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado ao mov. 1.12, verifica-se que no período de 01/08/1983 até 31/08/1992, o autor exerceu as seguintes atividades: “preparar argamassa, carregar materiais de construção, perfurar fossas e valetas, arrumar as sobras de materiais e auxiliar nas demais tarefas executadas pelo Departamento de Engenharias e Construções”. Nesse interregno temporal constata-se que o autor estava exposto à poeira mineral, devendo, portanto, ser reconhecido o trabalho em condições especiais em decorrência do enquadramento no código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/1964. Por outro lado, não é possível o reconhecimento da atividade especial entre 01/09/1982 e 04/07/2000, tendo em vista que, de acordo com o PPP, o requerente não estava exposto a agente nocivos, vez que sua função era apenas de orientação e coordenação. Por fim, registre-se que ao contrário do alegado pela parte requerida, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Na realidade, tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho e, não de ocorrência eventual ou ocasional. Interpretação diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, vez que infrequentes são as atividades que a sujeição ao agente nocivo se dá durante toda jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Sobre o tema, cito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESPECIALIDADE DO LABOR PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual. Adotando-se tal entendimento, é possível concluir-se que, em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, na medida em que o risco de contágio independe do tempo de exposição. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, Turma Regional Suplementar do PR, Autos nº 5002139-67.2019.4.04.7001, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, Data de Julgamento 24/11/2020) PREVIDENCIÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. [...] 7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. [...] (TRF4, Sexta Turma, Autos nº 5002712-59.2016.4.04.7115, Relatora Taís Schilling Ferraz, Data de Julgamento 20/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENFERMEIRA. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EXPEDIÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador[...] 4. Comprovada a exposição a agentes biológicos em razão da rotina de trabalho da segurada, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço. 5. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 6. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 7. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 8. Possibilidade de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para fins de contagem recíproca, com o devido acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em tempo comum. (TRF4, Sexta Turma, Autos nº 5001956-92.2016.4.04.7101, Relatora Taís Schilling Ferraz, Data de Julgamento 25/04/2018) Portanto, em razão dos fundamentos acima expostos, deverá ser considerada como especial a atividade exercida pela parte autora no período compreendido entre 01/04/1981 a 10/05/1982; 08/09/1982 a 01/08/1983 e 01/08/1983 a 31/08/1992, convertendo, referido período, em tempo comum utilizando-se o fator 1,40, com fundamento no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Nesses termos, a parte autora verteu contribuições ao regime previdenciário, até a data do DER, pelo total de 35 (trinta e cinco) anos e 11 (onze) meses. Do direito à aposentadoria Portanto, travadas estas premissas e contrastando-as com os requisitos legais apontados acima, tem-se que a parte autora totalizou 35 anos e 11 meses, superando o patamar de 35 anos exigido de tempo de serviço/contribuição. Ademais, como o tempo de carência mínimo para se pedir aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 (cento e oitenta) meses e considerando que a autora verteu 290 (duzentas e noventa) contribuições antes de requerer o benefício, o requisito ora analisado resta, indiscutivelmente, preenchido. Via de consequência, há de ser reconhecido o direito da parte autora. Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à DER - Data da Entrada do Requerimento, no caso dos autos a data de 17/06/2014, nos termos do artigo 54, da Lei n.º 8.213/91. III - DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003445-84.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DARCI DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, proposta por DARCI DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Relatou o autor, em suma, que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício de labor rural no período de 1973 a 1981. No entanto, seu pedido foi negado pelo INSS sob o argumento da falta de comprovação da atividade rural. Aduziu que trabalhou na área rural desde criança, auxiliando na subsistência de sua família. Defendeu a necessidade de reconhecimento de atividade especial, nos períodos de 01/04/1981 a 10/05/1982; 08/09/1982 a 01/08/1983 e 01/08/1983 a 04/07/2000, nos quais exerceu a função de servente de pedreiro, Alegou que quando do requerimento administrativo já havia implementado todos os requisitos legais. Ao final, requereu que o INSS seja compelido a implantar em seu favor o benefício pretendido, com efeitos a partir do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.2/1.12. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 11.1, suscitando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada ao evento 33.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 42.1 foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 75.1), foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora, além da tomada do depoimento pessoal do requerente. Uma vez encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 75.1 e 77.1). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está previsto no artigo 201, §7º da Constituição Federal. Nessa modalidade, não existe a possibilidade de aposentadoria proporcional, exigindo-se para a concessão o tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos se homem e 30 anos se mulher e o cumprimento da carência, conforme regramento da Lei nº 8.213/91. Assim, a normativa especial determina que, para se auferir aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social, faz-se necessário que o segurado preencha dois requisitos fundamentais, na forma do artigo 55, §§2.º e 3.º, da Lei n.º 8.213/91: (a) a efetivação do período de serviço/contribuição, somando-se 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; (b) a soma dos períodos atinja a carência mínima exigida, referente à efetivação, em regra, de 180 (cento e oitenta) contribuições. Na espécie, o autor pretende, para cumprimento do tempo de contribuição, o somatório do período de atividade rural com o tempo de labor urbano e o reconhecimento de exercício de atividade especial. Feitas essas digressões, passa-se ao exame da prova produzida nos autos, referente ao trabalho rural e urbano exercido pelo autor. Do período de trabalho rural: Extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da Lei nº 8.213/91, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11,§1º, da Lei nº 8.213/91). Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ademais, os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. Comprovado labor rural no período controverso, tem a parte autora direito à revisão do benefício previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar de SC, AC 5000985-70.2021.4.04.9999, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17/06/2021). De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio do postulante, bastando que exista um vínculo com ele. Ainda, deve-se se destacar o teor do artigo 55, §2º da Lei nº 8.213/91: §2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Portanto, o período de labor rural exercido pelo autor pode ser contabilizado como tempo de serviço, se anterior a novembro/1991 e apenas para fins de atendimento deste requisito, não podendo, contudo, ser utilizado para fins de carência (art. 26, §3º, do Decreto 3.048/99). Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino no período de 29/09/1973 a 30/03/1981, destaca-se: 1) Certidão de nascimento do autor, datada de 29/09/1961, na qual consta a profissão de seu genitor como lavrador – mov. 1.5; 2) Certidões de nascimento dos irmãos do autor, nascidos em 18/09/1959, 26/09/1967 e 30/01/1979, nas quais constam a profissão do genitor como lavrador/agricultor – movs. 1.6 e 1.7. 3) Certidão de casamento da irmã do autor, celebrado em 20/05/1978, na qual seu genitor foi qualificado como agricultor – mov. 1.6; 4) Certidão de casamento dos genitores do autor, celebrado em 20/01/1960, constando a profissão do nubente lavrador – mov. 1.7. Diante disso tudo, vislumbra-se existir o início de prova material necessário à continuidade da análise dos requisitos na presente demanda. E, para corroborar as informações dos referidos documentos, foram inquiridas duas testemunhas Alberto Pianessa e Leacir Jose Gambeta (movs. 74.2/74.3). A testemunha Alberto declarou, em suma: “que conheceu os pais do autor antes dele nascer. Que eles moravam perto da sua propriedade. Que a propriedade deles era muito pequena, não chegava a 1 alqueire. Que viu o requerente trabalhando, com enxadinha, desde pequeno. Que ele carpia, que plantava com matraca, colhia a mão. Depois ele começou a trabalhar na diária, com os vizinhos, inclusive para o depoente, plantava soja. Que o depoente dependia do serviço dos outros nas áreas que tinha. Que o requerente plantava milho, feijão, arroz, que iam diversificando as lavourinhas. Que ele trabalhou como boia fria para outras pessoas. Que o autor saiu dali em 1979/80, e foi para a cidade, quando passou a trabalhar na COPACOL. Que eles eram em 07/08 irmãos. Que eles não arrendavam terras para outros. Que não contratavam empregados. Que ele não serviu ao exército. Que ele estudava na parte da manhã. Que viu ele trabalhando desde 09/10 anos até 19/20 anos de idade. Depois ele foi para COPACOL e não viu mais. Inquirida em juízo, a testemunha Leacir discorreu: “que conheceu os pais do requerente antes dele nascer. Que eles moravam na área rural. Que os pais dele tinham uma chácara. Que o requerente trabalhava com os pais, era tudo manual, braçal. Plantavam fumo, milho. Que viu o autor trabalhando, ajudando os pais, desde que ele tinha uns 09 anos. Que eles também trabalhavam para terceiros, como boia fria. Que ele saiu quando abriu a COPACOL, mas não sabe quantos anos ele ficou ali. Que o autor saiu da área rural quando ele tinha uns 18/20 anos. Que não sabe se havia arrendamento e nem contratação. De estudos, apenas o básico. Que eles eram em bastante irmãos. Que o nome do pai dele é Pedro e da mãe Maria. Percebe-se, pelos depoimentos, que o autor e suas testemunhas apresentaram uma versão harmônica dos fatos: que desde criança o requerente já trabalhava na atividade rural, juntamente com os pais e os irmãos, em terras próprias, plantando feijão, milho, arroz, permanecendo na condição rurícola até aproximadamente os vinte anos de idade, quando foi embora para a cidade exercer labor urbano. Além disso, a prova oral logrou êxito em comprovar que as atividades exercidas pelo autor e sua família eram caracterizadas pela ausência de utilização de maquinários e sem auxílio de terceiros, atividades típicas do regime de economia familiar. Portanto, através das provas colhidas nos autos, restou demonstrado que o autor exerceu atividades rurais juntamente com sua família no período compreendido entre 29/09/1973 a 30/03/1981, quando passou a laborar na área urbana. Neste ponto, ressalto que a idade inicial de reconhecimento do exercício da atividade rural é a partir dos 12 (doze) anos, tendo em vista que o autor residia com os pais e estes desempenhavam a atividade rural, conforme as provas colhidas nos autos. É o que dispõe a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Assim, existindo documentação que vincula os membros da família do autor à atividade rural, havendo, ainda, prova testemunhal afirmando que o requerente desenvolvia atividades rurais desde a infância, é possível o reconhecimento de exercício de atividade rural na condição de segurado especial a partir de 29/09/1973, data em que o autor completou doze anos de idade. Dessa forma, merece reconhecimento o exercício de atividade rural pela parte autora, no período compreendido entre 29/09/1973 (12 anos) à 30/03/1981. Portanto, a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural por 07 anos, 06 meses e 02 dias, período este que deve ser averbado no cadastro do autor. Do período de trabalho urbano: Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (evento 12.1), o INSS já reconheceu os seguintes vínculos empregatícios: 01/04/1981 a 10/05/1982; 08/09/1982 a 01/08/1983; 01/08/1983 a 04/07/2000 e 03/05/2010 a 17/06/2014 (data da DER). Ainda, o autor efetuou recolhimento na qualidade de segurado facultativo no período de 01/05/2009 a 31/03/2010. Portanto, o autor verteu contribuições ao regime previdenciário, pelo total de 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias, considerando a última contribuição a data da DER (17/06/2014). Contudo, a parte autora requer o reconhecimento de que os períodos de 01/04/1981 a 10/05/1982; 08/09/1982 a 01/08/1983 e 01/08/1983 a 04/07/2000 foram laborados em condições especiais. Primeiramente, convém salientar que o enquadramento da atividade considerada especial se faz de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, tal como estabelece o artigo 70, §1.º, do Decreto n. º 3.048/99: "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Até a data de 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Outrossim, com o advento da Lei n. º 9.032/95, a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. E, após a edição do Decreto n. º 2.172/1997, desde 06/05/1997 a comprovação do tempo especial deverá ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Da análise da CTPS acostada ao mov. 1.10, constata-se que o Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DARCI DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para os fins de: A) DECLARAR a atividade especial, em razão da exposição a agentes nocivos, desempenhada pela parte autora no interregno temporal de 01/04/1981 a 10/05/1982; 08/09/1982 a 01/08/1983 e de 01/08/1983 a 31/07/1992, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação, para fins de concessão de benefício perante o RGPS; B) DECLARAR o tempo de serviço rural desempenhado pelo requerente, desde 29/09/1973 até 30/03/1981, determinado ao INSS que proceda à respectiva averbação para fins de concessão de benefício perante o RGPS; C) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data da DER (17/06/2014), conforme fundamentação; (D) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pela autarquia quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, querendo, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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