Execução de Título Extrajudicial 0025037-83.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025037-83.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 16:36

Documento (Informações)

22/03/2022, 09:07

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 13:55

Confirmada

07/03/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025037-83.2021.8.16.0030. RECORRENTE: MGFS HOTEIS EVENTOS LTDA RECORRIDOS: JOSE CASSIO SOARES RODRIGRES- EIRELI E HTL HOTELES ADMINISTRADORA EIRELI-ME VOTO RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA O SEU ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025037-83.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.318,44 Exequente(s): ITAIPU COMERCIO DE FRIOS LTDA Executado(s): CLAUDIA VIRGINIA DE ALBUQUERQUE GOMES CASSARO - Relatório Nos termos do artigo 38 da LJE, dispenso o relatório. - Mérito Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Itaipu Comércio de Frios LTDA em face de Claudia virginia A. G. Cassaro. Em sequencial 6, este Juízo determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção, para que a parte reclamante demonstrasse o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, no entanto, a parte exequente renunciou a intimação deixando decorrer in albis seu prazo. O Enunciado 135 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Ressalta-se que, com o artigo 38 da Lei 9.841/99, que traçou alterações na Lei dos Juizados Especiais, passaram as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a serem admitidas a propor ação perante o Juizado Especial e as demais pessoas jurídicas que não se enquadrem no parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais, continuam excluídas de litigar no Juizado. Correto é, portanto, o indeferimento da inicial, pois não demonstrado que a pessoa jurídica se enquadra no permissivo legal. Ainda, nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, em decorrência de lhe faltar documento indispensável à propositura da ação, já que a empresa autora não comprovou sua condição de microempresa. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, requerendo o reconhecimento da parte como microempresa e a remessa do processo ao juízo de origem para julgamento do mérito, uma vez que o mesmo não foi julgado. 2 Conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: ?O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.? Analisando os autos, verifica-se que a por duas vezes (eventos 15.1 e 20.1) foi concedido ao recorrente prazo para apresentação dos documentos necessários a comprovação da sua condição de microempresa, e nas duas oportunidades, o mesmo quedou-se inerte. Desta forma, verifica-se que a extinção do processo sem resolução de mérito encontra-se correta, já que oportunizada a autora a chance de regularizar o processo, a mesma quedou-se inerte deixando de comprovar sua capacidade postulatória no juizado especial. Destaca-se, por fim, que não há como se acolher o pedido subsidiário de encaminhamento do feito à justiça comum, pois há determinação expressa na Lei 9.099/95 de que reconhecida a impossibilidade de julgamento da causa no juizado especial a ação será julgada extinta. Recurso conhecido e desprovido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014) (TJ-PR - RI: 000049171201381601820 PR 0000491-71.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Letícia Guimarães, Data de Julgamento: 20/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2014) QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 Processo: 0000973-17.2017.8.19.0078 TRATA-SE de ação em que a parte autora alega que celebrou contrato verbal com os réus para administração e sublocação de imóvel do qual era locatário entre 12/2014 a 04/2015. Diz que, segundo combinado, as rés ficariam com 10% das receitas de sub-locação; mas que, ao final, ficaram com cerca de 70% dos valores. Pede indenização. A parte ré1, HTL, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade e de inépcia da inicial. No mérito, diz que o contrato foi celebrado diretamente com a parte ré2, MGFS, não tendo qualquer relação com a parte autora. Já a parte ré2, MGFS, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade ativa, pois não se trata de microempreendedor. No mérito, alega não haver prova dos valores recebidos através de locação. SENTENÇA que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 37.480,00 a título de danos materiais. RECURSO DO RÉU. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado. Porém, a parte autora não comprovou ser microempresa, nem EPP, não havendo comprovação de cadastro no Simples, salientando que o documento de fls. 11 é datado de 2014, não sendo apto a comprovar a situação atual da empresa. Ainda assim, mesmo que a empresa não fosse optante pelo simples poderia litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrasse a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123/2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estaria autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovasse por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento foi inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, forçoso o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente. Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo da ação a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor. Assim, considerando que a documentação colacionada pela parte autora aos autos não permite concluir que a mesma ostenta a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se tem como reconhecer sua legitimidade ativa. Vale ressaltar que não é suficiente a mera alegação, sendo imprescindível coligir aos autos prova a demonstrar a receita bruta anual, ou a certidão simplificada extraída da junta comercial, na qual explora todos os dados necessários à confirmação da condição de microempresa ou EPP. Neste caso, a parte autora apenas acosta o documento de fl.11 não sendo hábil para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Nesse sentido, se impõe reconhecer a ausência de pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção, sem exame do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO IV DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR (TJ-RJ - RI: 00009731720178190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 06/02/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 08/02/2018). Desta forma, como não foi cumprida a emenda à inicial, não há possibilidade de prosseguimento da demanda. - Dispositivo Do exposto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Façam-se todos os necessários levantamentos, anotações e comunicações, inclusive na distribuição, e arquive-se. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 18:41

Indeferimento da petição inicial

24/02/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2021, 17:59

Confirmada

14/11/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025037-83.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025037-83.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.318,44 Exequente(s): ITAIPU COMERCIO DE FRIOS LTDA Executado(s): CLAUDIA VIRGINIA DE ALBUQUERQUE GOMES CASSARO Para os fins do artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95, emende a autora a petição inicial, no prazo de quinze dias (artigo 321 do NCPC), fazendo prova através de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias). Rodrigo Luiz Berti Magistrado

04/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 15:12

Documento (Informações)

28/10/2021, 11:11

Mero expediente

26/10/2021, 17:01

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025037-83.2021.8.16.0030. RECORRENTE: MGFS HOTEIS EVENTOS LTDA RECORRIDOS: JOSE CASSIO SOARES RODRIGRES- EIRELI E HTL HOTELES ADMINISTRADORA EIRELI-ME VOTO RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA O SEU ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025037-83.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.318,44 Exequente(s): ITAIPU COMERCIO DE FRIOS LTDA Executado(s): CLAUDIA VIRGINIA DE ALBUQUERQUE GOMES CASSARO - Relatório Nos termos do artigo 38 da LJE, dispenso o relatório. - Mérito Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Itaipu Comércio de Frios LTDA em face de Claudia virginia A. G. Cassaro. Em sequencial 6, este Juízo determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção, para que a parte reclamante demonstrasse o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, no entanto, a parte exequente renunciou a intimação deixando decorrer in albis seu prazo. O Enunciado 135 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Ressalta-se que, com o artigo 38 da Lei 9.841/99, que traçou alterações na Lei dos Juizados Especiais, passaram as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a serem admitidas a propor ação perante o Juizado Especial e as demais pessoas jurídicas que não se enquadrem no parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais, continuam excluídas de litigar no Juizado. Correto é, portanto, o indeferimento da inicial, pois não demonstrado que a pessoa jurídica se enquadra no permissivo legal. Ainda, nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, em decorrência de lhe faltar documento indispensável à propositura da ação, já que a empresa autora não comprovou sua condição de microempresa. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, requerendo o reconhecimento da parte como microempresa e a remessa do processo ao juízo de origem para julgamento do mérito, uma vez que o mesmo não foi julgado. 2 Conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: ?O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.? Analisando os autos, verifica-se que a por duas vezes (eventos 15.1 e 20.1) foi concedido ao recorrente prazo para apresentação dos documentos necessários a comprovação da sua condição de microempresa, e nas duas oportunidades, o mesmo quedou-se inerte. Desta forma, verifica-se que a extinção do processo sem resolução de mérito encontra-se correta, já que oportunizada a autora a chance de regularizar o processo, a mesma quedou-se inerte deixando de comprovar sua capacidade postulatória no juizado especial. Destaca-se, por fim, que não há como se acolher o pedido subsidiário de encaminhamento do feito à justiça comum, pois há determinação expressa na Lei 9.099/95 de que reconhecida a impossibilidade de julgamento da causa no juizado especial a ação será julgada extinta. Recurso conhecido e desprovido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014) (TJ-PR - RI: 000049171201381601820 PR 0000491-71.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Letícia Guimarães, Data de Julgamento: 20/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2014) QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 Processo: 0000973-17.2017.8.19.0078 TRATA-SE de ação em que a parte autora alega que celebrou contrato verbal com os réus para administração e sublocação de imóvel do qual era locatário entre 12/2014 a 04/2015. Diz que, segundo combinado, as rés ficariam com 10% das receitas de sub-locação; mas que, ao final, ficaram com cerca de 70% dos valores. Pede indenização. A parte ré1, HTL, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade e de inépcia da inicial. No mérito, diz que o contrato foi celebrado diretamente com a parte ré2, MGFS, não tendo qualquer relação com a parte autora. Já a parte ré2, MGFS, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade ativa, pois não se trata de microempreendedor. No mérito, alega não haver prova dos valores recebidos através de locação. SENTENÇA que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 37.480,00 a título de danos materiais. RECURSO DO RÉU. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado. Porém, a parte autora não comprovou ser microempresa, nem EPP, não havendo comprovação de cadastro no Simples, salientando que o documento de fls. 11 é datado de 2014, não sendo apto a comprovar a situação atual da empresa. Ainda assim, mesmo que a empresa não fosse optante pelo simples poderia litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrasse a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123/2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estaria autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovasse por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento foi inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, forçoso o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente. Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo da ação a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor. Assim, considerando que a documentação colacionada pela parte autora aos autos não permite concluir que a mesma ostenta a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se tem como reconhecer sua legitimidade ativa. Vale ressaltar que não é suficiente a mera alegação, sendo imprescindível coligir aos autos prova a demonstrar a receita bruta anual, ou a certidão simplificada extraída da junta comercial, na qual explora todos os dados necessários à confirmação da condição de microempresa ou EPP. Neste caso, a parte autora apenas acosta o documento de fl.11 não sendo hábil para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Nesse sentido, se impõe reconhecer a ausência de pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção, sem exame do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO IV DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR (TJ-RJ - RI: 00009731720178190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 06/02/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 08/02/2018). Desta forma, como não foi cumprida a emenda à inicial, não há possibilidade de prosseguimento da demanda. - Dispositivo Do exposto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Façam-se todos os necessários levantamentos, anotações e comunicações, inclusive na distribuição, e arquive-se. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Mero expediente

Todas as movimentações(17)