Execução Fiscal 0002515-63.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0002515-63.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002515-63.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002515-63.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.320,39 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): ULISSES PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João do Caiuá/PR em face de Ulisses Pereira do Nascimento. Consta que o executado faleceu em 22.04.2017, anteriormente ao ajuizamento da ação e antes mesmo da constituição dos créditos tributários não prescritos, conforme se extrai da certidão de óbito colacionada ao mov. 14.2. O Município exequente requereu a extinção da presente execução (mov.19.1). É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, caput, IV, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, houve falecimento prévio ao fato gerador e à constituição dos créditos tributários não prescritos, dessa forma, subsiste a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, importante salientar que não é admissível, sem título executivo hábil, falar em sucessão tributária e/ou processual a atingir o crédito cobrado nesta ação. Outrossim, dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça que: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Dessa forma, nota-se que o verbete sumular veda de forma expressa a alteração do polo passivo da execução fiscal. Assim, estando a execução desaparelhada de título hábil - já que a CDA ostenta como executada pessoa falecida antes mesmo da constituição do crédito tributário - a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa da parte inicialmente executada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE CULMINARAM A CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 14.07.1995. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 16.04.2007, APÓS O FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIOR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 485, VI e §3º, NCPC. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC. CUSTAS PELO APELANTE, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA” (TJPR - 3ª C. Cível - 0010405-63.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19/6/2018) ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CPC, ART. 485, IV. EXECUTADO FALECIDO ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA E DE SER PARTE NA EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. FATO MORTE A ATINGIR A INTEGRIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL E O PRÓPRIO TÍTULO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SUCESSORES DO DE CUJUS OU DE CANCELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ 392. CONCLUSÃO NÃO ALTERADA PELA ADUÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA ATUALIDADE DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016509-89.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2020).” Dessa forma, considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Não obstante, há créditos prescritos, pois ultrapassado o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. 3. Ante o exposto, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos vencidos até 16.12.2016, isto é, 05 anos antes do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com relação aos demais, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. Sem honorários advocatícios, já que sequer operou-se a citação válida. Custas pelo exequente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Remetam-se os autos ao contador judicial para realização da conta de custas e requisite-se o pagamento através de RPV. Aguardem-se em cartório 60 dias. Na sequência, expeçam-se os respectivos alvarás. Intime-se o exequente. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002515-63.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002515-63.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.320,39 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): ULISSES PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO O Município exequente comunicou o falecimento do executado e requereu a habilitação e citação do espólio ou herdeiros. No entanto, em atenta análise à certidão de óbito colacionada ao mov. 14.2, verifico que a executada faleceu na data de 22.04.2017, isto é, em momento anterior ao ajuizamento da demanda e, inclusive, da constituição dos créditos tributários relativos aos anos de 2018 e 2019 e inscrição em dívida ativa do crédito referente ao ano de 2017. Outrossim, dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça que: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO CABIMENTO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional: “são pessoalmente responsáveis: (...) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”.b) No caso, o falecimento do sócio administrador da empresa executada é anterior ao lançamento dos créditos tributários e à propositura da ação, motivo pelo qual não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.c) “O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal”. (STJ. REsp 1826150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0033093-98.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.08.2021) (TJ-PR - AI: 00330939820218160000 Medianeira 0033093-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 05/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CPC, ART. 485, IV. EXECUTADO FALECIDO ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA E DE SER PARTE NA EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. FATO MORTE A ATINGIR A INTEGRIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL E O PRÓPRIO TÍTULO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SUCESSORES DO DE CUJUS OU DE CANCELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ 392. CONCLUSÃO NÃO ALTERADA PELA ADUÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA ATUALIDADE DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016509-89.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2020).” Ademais, verifico a ocorrência de prescrição de parte da dívida ora exequenda, referente ao período anterior aos 05 anos que antecedem o ajuizamento da demanda. Isto posto, em razão do princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da presente decisão, podendo apresentar argumentos que afastem a extinção. Após, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002515-63.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Rua Cristóvão Colombo, 1989 - Casa - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002515-63.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.320,39 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): ULISSES PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INICIAL 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, dou processamento à execução fiscal. 2. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de até 5 dias, realize(m) o pagamento da dívida, indicado na certidão de dívida ativa - CDA, ou, no mesmo prazo, garanta a execução, oferecendo bens à penhora (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80). 2.1. Consigne na(o) carta/mandado: a) no caso de integral pagamento da dívida no prazo concedido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido à metade, ou seja, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC/2015); caso contrário, portanto, os honorários advocatícios da parte credora corresponderão a 10% do valor do débito; b) na ausência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora, esta poderá recair em tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida (art. 10 da Lei 6.830/80); c) a parte devedora ser cientificada que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 3. Atos ligados à busca de bens 3.1. Penhora por Oficial de Justiça: Transcorrido o prazo sem as providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar eventual indicação feita pelo credor na petição inicial e observando-se a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC/2015), de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 3.2. Sisbajud: Caso tenha haja pedido de penhora de numerário via Sisbajud, desde já, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, determinando, também desde logo, o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 3.2.1. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.2. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. 3.2.3. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 3.3. Renajud: Infrutífera a penhora de dinheiro, também se houver pedido, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD. 3.3.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 3.3.1.1. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 3.3.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 3.3.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. 5. Na hipótese de o executado não ser encontrado, não ter domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao arresto executivo. 6. Havendo penhora ou arresto, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se: a) à disposição contida no artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, realizando a respectiva avaliação do bem penhorado; b) ao disposto no artigo 14 da Lei de Execução Fiscal, efetuando o respectivo registro da constrição na repartição/ofício competente. 7. Sendo garantida a execução, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 7.1. Concordando com a garantia, lavre-se termo, intimando-se as partes, por intermédio de seus procuradores. 7.2. Não concordando com a garantia, o exequente deverá, desde logo, indicar bens a serem penhorados. 8. Atos ordinatórios e de gestão da Secretaria 8.1. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 8.2. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. Alto Paraná, 29 de janeiro de 2021. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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