Execução de Pena de Multa 0025335-29.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0025335-29.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/08/2025, 10:03

Desarquivamento

14/08/2025, 10:02

Confirmada

13/08/2025, 15:12

Entrega em carga/vista

13/08/2025, 12:50

Documento (Certidão)

13/08/2025, 11:58

Remessa (em diligência)

13/08/2025, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

11/08/2025, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

11/08/2025, 15:45

Ato ordinatório

11/08/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025335-29.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025335-29.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$984,52 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): SIDNEY GABRIEL LIMA TABORDA SANTOS Com relação ao valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD (mov. 129.1), promova-se a transferência para conta judicial vinculada a este processo, convertendo-se o valor em penhora. Ainda, considerando que não houve impugnação pela parte executada, à Secretaria para que promova a transferência dos valores arrecadados em favor do FUPEN, mediante expedição das guias e ofícios necessários. Considerando-se que as pesquisas realizadas retornaram infrutíferas, sem a correspondência de ativos financeiros ou bens passíveis de expropriação suficientes para pagamento do débito, bem como que os autos permaneceram suspensos pelo período de 1 (um) ano sem a localização de bens, proceda-se o arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, e do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Encaminhe-se os autos ao distribuidor para as anotações pertinentes e, na sequência, proceda-se o arquivamento, ressalvando-se que na hipótese de o Ministério Público indicar bens penhoráveis antes da prescrição, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (CNFJ, artigo 917). Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/06/2025, 19:34

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:17

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:17

Documentos

Conclusão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025335-29.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$984,52 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): SIDNEY GABRIEL LIMA TABORDA SANTOS Tendo em vista a intimação do executado para pagamento do valor devido, bem como o decurso de prazo sem a quitação, defiro o pedido de penhora online. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor da multa. Inserida a minuta, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, promova-se a transferência para conta judicial para utilização como pagamento parcial da multa. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, indique o Ministério Público o valor do veículo pela Tabela Fipe. Caso as pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD retornem infrutíferas, sem a correspondência de ativos financeiros ou bens passíveis de expropriação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de fevereiro de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025335-29.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0025335-29.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$984,52 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): SIDNEY GABRIEL LIMA TABORDA SANTOS Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Inexistindo bens passíveis de satisfazer o crédito o Ministério Público pediu pela remessa da execução ao arquivo, bem como pela suspensão do presente feito pela inexistência de bens penhoráveis. Esgotadas as diligências possíveis, merece acolhida o parecer ministerial, a fim de que os autos sejam encaminhados ao arquivo. Tendo em vista que a única previsão de suspensão quanto à multa encontra-se no artigo 167 da Lei de Execuções Penais, que não se aplica ao presente caso, acolho o parecer ministerial de remessa dos autos ao arquivo pela inexistência de novas diligências passiveis de realização nesta oportunidade, com a ressalva que tal arquivamento não terá o condão de embaraçar a fluência do prazo prescricional. Nos termos do artigo 114 do CP, a prescrição da pena de multa ocorre em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulada. No caso em comento, a sentença transitou em julgado para a execução em 26/06/2019 e estabeleceu pena de reclusão de 6 anos e 8 meses. Com efeito, aplicada a previsão do artigo 110 do CP e observados os prazos ficados pelo artigo 109 do CP[1], o feito poderia permanecer no arquivo até o máximo de 12 anos a contar do trânsito em julgado Encaminhe-se ao arquivo pelo prazo de 6 meses e, vencido prazo vista ao Ministério Público para que, querendo, requeira as diligências que entender pertinentes. Fica, para tanto, autorizada a repetição das diligências previstas na decisão inicial. Inexistindo manifestação ou persistindo negativas as diligências, retornem ao arquivo por novo lapso de 6 meses. Curitiba, 15 de julho de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025335-29.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0025335-29.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$984,52 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SIDNEY GABRIEL LIMA TABORDA SANTOS Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD1 acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Provisório

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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