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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025337-96.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025337-96.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$106,02 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ELBER DE JESUS DIAS Vistos, etc. I. Trata-se de execução de pena de multa. Ciente da redistribuição automática do feito, em razão da extinção da 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, conforme artigo 2º da Resolução 425-OE, de 29 de janeiro de 2024. II. Ratifico todos os atos decisórios já praticados nos autos. III. De fato, conforme bem ponderado pela representante do Parquet, o executado não faz jus ao benefício do indulto, uma vez que condenado por um dos crimes arrolados no artigo 1º do Decreto Lei n. 11.846/2023. Assim, impossível a concessão do indulto natalino, nos termos do artigo 2º, do mesmo Decreto. IV. O executado foi citado, mas deixou de efetuar o pagamento voluntário e não nomeou bens à penhora. Não foram localizados bens em nome do executado. O Ministério Público se manifestou pela suspensão do curso da presente execução pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/1980. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 20 da Portaria PGFN nº 520, de 29 de maio de 2019, que serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 1 milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado.” Assim, em razão do disposto no art. 20 da Portaria PGFN nº 520, de 29 de maio de 2019 c/c o art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente execução pelo período de 01 (um) ano, a pedido do exequente. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja manifestação das partes e caso não sejam encontrados bens ou valores penhoráveis, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito