Execução de Pena de Multa 0000453-66.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000453-66.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0000453-66.2022.8.16.0013 Tratam os presentes autos de Execução de Pena de Multa relativa à Gabriela Solange Michelmann. Em decisão de mov. 59.1, foi determinado o bloqueio e penhora do montante de R$ 14.116,31 (catorze mil cento e dezesseis reais e trinta e um centavos), depositados em conta bancária em nome da executada. Foi informada a efetivação da transferência do valor (ofício de mov. 68.1). Em mov. 77.1, através de advogada constituída, a executada interpôs Agravo em Execução. Em suas razões, sustentou que foi bloqueada a integralidade do valor existente em conta bancária, mas que na verdade, em observância ao artigo 168 da Lei de Execução Penal, somente deveria ter sido penhorado ¼ (um quarto) do valor. Requereu a reconsideração da decisão, através de retratação. O Ministério Público apresentou contrarrazões em mov. 83.1, concordando com a executada e pugnando pela reforma da decisão agravada, a fim de que a penhora sobre o montante de R$ 14.116,31 recaia apenas sobre o limite de 25%, nos termos do artigo 168, I, da Lei de Execução Penal. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Razão assistem às partes. O artigo 168 da Lei de Execução Penal estabelece que: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do Artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. No caso, a penhora determinada em decisão de mov. 59.1 era referente à verba salarial acumulada pela executada em razão das atividades remuneradas desempenhadas na unidade prisional. Ou seja, tratava-se de desconto de remuneração. Diante de tal contexto, equivocado o raciocínio lançado no parecer ministerial de mov. 56.1 e acatado pela decisão agravada, pois não há possibilidade de determinar o bloqueio e penhora da integralidade do valor, mas tão somente da quarta parte, conforme estipulado no artigo 168, I, da Lei de Execução Penal. Feitas tais considerações, em juízo de retratação, reformo a decisão agravada e consigno que a penhora sobre o montante de R$ 14.116.31 deve recair apenas sobre o limite de 25%, nos termos do artigo 168, I, da Lei de Execução Penal. Comunique-se ao FUPEN, com urgência, para que mantenha penhorado o montante de ¼ (um quarto) do valor bloqueado, e para que proceda o levantamento da parte remanescente em favor da executada, na conta bancária de sua titularidade. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público, para que forme eventuais requerimentos que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de novembro de 2023. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000453-66.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0000453-66.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.720,27 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIELA SOLANGE MICHELMANN Determino o bloqueio e penhora do montante de R$ 14.116,31 (catorze mil cento e dezesseis reais e trinta e um reais) referente ao saldo depositado em conta bancária do Banco do Brasil. Em relação ao valor remanescente da pena de multa, considerando-se que a sentenciada recebe a título de remuneração a importância de R$ 909,00 (novecentos e nove reais), determino a penhora da remuneração até a quarta parte, cujo recolhimento deverá ocorrer mensalmente até o limite do débito, conforme previsto no artigo 168, caput e incisos I e III da Lei de Execuções Penais. No mais, verifique-se junto ao INSS a fim de que informe se o executado encontra-se recebendo benefício previdenciário de qualquer natureza e, caso a resposta seja positiva, para que informe o valor recebido. Para tanto, deverá ser utilizado o sistema SAT Central, do INSS. Em retorno positivo, dever-se-á realizar expedição de ofício complementar ao pagador para que informe o valor da remuneração, a data e a forma de pagamento, bem como seja informada a instituição financeira da qual era encaminhada a contraprestação pelo trabalho do executado, determinando, desde logo, a penhora da remuneração até a quarta parte, cujo recolhimento deverá ocorrer mensalmente até o limite do débito, conforme previsto no artigo 168, caput e incisos I e III da Lei de Execuções Penais. Tendo em vista que a medida de pesquisa eletrônica é menos onerosa que a expedição de mandado físico de penhora e avaliação e sendo prudente que inicialmente sejam esgotados os convênios eletrônicos já existentes antes de mobilizar diligências presenciais via oficial de justiça, frustradas as pesquisas acima, fica deferida busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, que pontuou no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Existindo pedido de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD, os autos deverão ser encaminhados conclusos para análise. No mais, ainda havendo débito a ser quitado, caso as diligências acima se mostrem infrutíferas determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para o pagamento da dívida, observando-se a ordem preferencial prevista em lei, bem como os demais comandos legais atinentes à espécie. A intimação do auto de penhora e avaliação deverá dar-observando as previsões do artigo 164§ 1º da lei de execução Penal bem como a subsidiaria previsão do artigo 872 do CPC. Com o retorno do mandado, vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente no prazo de 10 dias e, em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000453-66.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0000453-66.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.720,27 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GABRIELA SOLANGE MICHELMANN Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(187)