Execução de Pena de Multa 0025668-78.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0025668-78.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 13:08

Documento (Informações)

29/04/2024, 23:01

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 17:24

Documento (Certidão)

26/04/2024, 17:24

Trânsito em julgado

26/04/2024, 17:22

Trânsito em julgado

26/04/2024, 17:22

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 17:21

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:45

Confirmada

15/04/2024, 00:15

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 17:57

Confirmada

05/04/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025668-78.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025668-78.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.077,05 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): VICTOR MANUEL CAPSTRANO Vistos, etc. Ciente da redistribuição automática do feito, em razão da extinção da 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, conforme artigo 2º da Resolução 425-OE, de 29 de janeiro de 2024. Ratifico todos os atos decisórios já praticados nos autos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, em favor do sentenciado VICTOR MANUEL CAPSTRANO, em relação à pena de multa cumulativa que lhe foi imposta, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. Relata que a multa ainda não foi quitada e que seu valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$20.000,00). É o relatório do necessário. O pedido comporta deferimento. Conforme dispõe o art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais emigrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;...”. O valor da pena de multa imposta nestes autos não supera o mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, a saber: “Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)....”. Por fim, não há impedimento para a concessão da benesse ao sentenciado, vez que o crime pelo qual foi condenado não se enquadra no disposto no art. 1º e parágrafos, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, CONCEDO ao sentenciado VICTOR MANUEL CAPSTRANO o INDULTO NATALINO e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA CUMULATIVA que lhe foi imposta nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. art. 193 da L.E.P.. Se for o caso, comunique-se esta decisão ao Juízo onde se processa a execução da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se as devidas comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

04/04/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 14:24

Anistia, graça ou indulto

03/04/2024, 20:23

Documentos

Conclusão

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025668-78.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025668-78.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.077,05 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): VICTOR MANUEL CAPSTRANO Vistos, etc. Ciente da redistribuição automática do feito, em razão da extinção da 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, conforme artigo 2º da Resolução 425-OE, de 29 de janeiro de 2024. Ratifico todos os atos decisórios já praticados nos autos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, em favor do sentenciado VICTOR MANUEL CAPSTRANO, em relação à pena de multa cumulativa que lhe foi imposta, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. Relata que a multa ainda não foi quitada e que seu valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$20.000,00). É o relatório do necessário. O pedido comporta deferimento. Conforme dispõe o art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais emigrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;...”. O valor da pena de multa imposta nestes autos não supera o mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, a saber: “Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)....”. Por fim, não há impedimento para a concessão da benesse ao sentenciado, vez que o crime pelo qual foi condenado não se enquadra no disposto no art. 1º e parágrafos, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, CONCEDO ao sentenciado VICTOR MANUEL CAPSTRANO o INDULTO NATALINO e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA CUMULATIVA que lhe foi imposta nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. art. 193 da L.E.P.. Se for o caso, comunique-se esta decisão ao Juízo onde se processa a execução da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se as devidas comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025668-78.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0025668-78.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.077,05 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): VICTOR MANUEL CAPSTRANO Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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