Execução de Pena de Multa 0014913-92.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0014913-92.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/02/2026, 22:19

Documento (Certidão)

21/01/2026, 11:28

Remessa (em diligência)

21/01/2026, 09:56

Arquivamento

05/12/2025, 08:49

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:34

Confirmada

11/11/2025, 00:24

Entrega em carga/vista

31/10/2025, 12:00

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:42

Documento (Certidão)

25/08/2025, 16:22

Documento (Certidão)

24/06/2025, 23:10

Documento (Certidão)

14/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014913-92.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014913-92.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$20.156,98 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Polo Passivo(s): ALISSON LUIS DA COSTA (RG: 135530573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.053.019-66) Rua Luiz Visinoni, 975 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.990-042 - Telefone(s): (41) 98815-4206 Vistos. O valor bloqueado em mov. 137.1 é ínfimo (R$ 26,00 - vinte e seis reais). Para fins de comparação, o valor é suficiente para pagamento, apenas, de quatro passagens no transporte coletivo nesta Capital. Prosseguir com o rito da penhora e desapropriação de valores tão baixos mostra-se desproporcional, com maior ônus ao erário do que com a obtenção dos valores. Assim, promova-se o DESBLOQUEIO dos valores de mov. 137.1. Ademais, cumpra-se a busca de eventuais veículos via Sistema RENAJUD, consoante determinado em mov. 132.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

02/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:59

Outras Decisões

25/03/2025, 12:21

Documentos

Conclusão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014913-92.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014913-92.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$20.156,98 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ALISSON LUIS DA COSTA 1. Trata-se de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público contra ALISSON LUIS DA COSTA em relação à condenação a ele imposta na Ação Penal nº 0002389-05.2017.8.16.0013. 2. Conforme decisão de mov 6.1, já foi determinada a citação do imputado para o pagamento do débito e, em caso de decurso do prazo, a penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, até o valor total indicado na execução, além de buscas no sistema RENAJUD quanto a veículos registrados em nome do executado. O apenado não foi encontrado para a citação pessoal, motivo pelo qual foi citado por edital (mov. 74.1). Quanto à busca de bens e valores em nome do sentenciado, restaram infrutíferas todas as diligências, conforme movs. 99.1 e 116.1. Deste modo, em 03/07/2023 foi determinada a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 (mov. 116.1). Redistribuído o feito para o presente Juízo, foi aberta vista ao Ministério Público, que requereu nova tentativa de expropriação de bens, iniciando-se através do bloqueio de ativos financeiros perante instituições bancárias, realizada pelo sistema SISBAJUD, até o valor total indicado na execução, bem como o cumprimento integral das medidas constritivas já deferidas no mov. 6.1 3. Deste modo, para a continuidade do feito, determino a adoção das seguintes providências: a) a pesquisa e a indisponibilidade/bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias, em nome da parte executada, com fundamento no art. 854 do CPC, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; b) a busca, por meio do sistema RENAJUD, para fins de bloqueio de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada, desde que não sejam objeto de alienação fiduciária. Caso positiva(s) a(s) diligência(s) constante(s) no(s) item(ns) a ou b, lavre-se o termo de penhora, intimando-se, na sequência, a parte executada acerca da penhora, bem como para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias. 6. Infrutíferas as providências acima, dê-se vista ao Ministério Público, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens da parte executada hábeis à penhora. 7. Se houver bens penhoráveis, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Dil. Nec. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito jpbs

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2. Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5. Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público. Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

11/08/2021, 00:00

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Provisório

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

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Outras Decisões

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