Execução de Pena de Multa 0020826-55.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0020826-55.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 15:53

Trânsito em julgado

23/08/2022, 15:53

Documento (Informações)

23/08/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020826-55.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0020826-55.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$880,79 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DIEGO ROLIM SUBTIL Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal fixada em sentença criminal. Expedido mandado de citação, veio aos autos notícia de óbito do executado, nos termos da certidão de óbito colacionada ao mov. 49.1. Considerando a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA em relação ao executado, nos moldes do artigo 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as baixas e anotações pertinentes. Comunique-se à execução penal. Curitiba, 15 de agosto de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:38

Confirmada

16/08/2022, 14:37

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 12:31

Entrega em carga/vista

16/08/2022, 12:31

Morte do agente

15/08/2022, 15:19

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 14:15

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 13:16

Confirmada

15/08/2022, 12:57

Entrega em carga/vista

15/08/2022, 11:11

Documento (Certidão)

15/08/2022, 11:11

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 18:58

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020826-55.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0020826-55.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$880,79 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIEGO ROLIM SUBTIL 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2. Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5. Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público inicialmente. Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. Curitiba, 13 de outubro de 2021. Curitiba, 13 de outubro de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Morte do agente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

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