Cumprimento de sentença 0007210-86.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007210-86.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nelson Zacarias de Melo Réu: Banco BGM S.A. SENTENÇA I - Relatório Nelson Zacarias de Melo ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, e indenização por dano moral em face do Banco BGM S.A., partes devidamente representadas e qualificadas. Postulou a gratuidade da justiça. Sustentou, em síntese, que: firmou contrato consignado por cartão de crédito, porque sua margem de 30% já estava comprometida; seu intuito era contratar empréstimo consignado convencional; não há valor certo ou prazo determinável; houve falha na prestação de serviços; não houve informação no momento da contratação; houve venda casada; sofreu danos morais. Postulou exibição incidental de documentos. Ao final, requereu: “a. É ilegal o contrato de empréstimo consignado quando não faz referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), bem como ao percentual, gerando o dano moral; b. Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível É ilegal a RMC, quando não há comprovação da disponibilização de valores, bem como a prova da entrega do Cartão de Crédito, gera dano moral; c. É ilegal o desconto da RMC, quando não provado a contratação. Aplicação da Súmula nº532 do STJ (envio de cartão de crédito não solicitado) dá azo a condenação ao dano moral; d. É ilegal a imobilização do crédito do autor em razão da RMC por cartão de crédito não solicitado”. Inclusive, pleiteou: a declaração de inexistência do contrato objeto da lide e sua readequação para a modalidade empréstimo consignado convencional; a suspensão dos descontos; a restituição em dobro do que fora cobrado; a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais (mov.1.1). Juntou documentos (movs.1.2/1.9, 9). Concedida a justiça gratuita (mov.6). O réu foi citado (mov.17) e apresentou contestação (mov.18.1). No mérito, afirmou que: o negócio jurídico firmado entre as partes atende às normas legais aplicáveis ao caso concreto; houve liberação do valor à parte autora; houve saques complementares. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (movs.18.2/18.7). O autor impugnou a contestação e reiterou a peça vestibular (mov.22). Oportunizado prazo às partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov.23). O autor não pleiteou produção de provas (mov.27). O demandado requereu o encerramento da instrução probatória (mov.30). Em decisão saneadora, foi/foram: aplicado o código consumerista à lide; invertido parcialmente o ônus da prova; fixados pontos controvertidos; oportunizado prazo às partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov.32). Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível O autor apresentou alegações finais e ratificou a peça vestibular e a impugnação à contestação (mov.36). O réu não se manifestou (mov.38). Encerrada a instrução probatória (mov.41). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Cinge-se a controvérsia - nos autos - a existência, ou não, de vício de consentimento da parte autora, que diz ter buscado o réu na intenção de realizar a contratação de um empréstimo consignado convencional e não empréstimo consignado com reserva de margem do cartão vinculado a cartão de crédito. II.II - Do mérito Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. II.II.I - Do contrato de adesão Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Frise-se que o contrato em questão é por adesão, vez que a parte demandante poderia ter contratado o mútuo com inúmeras instituições financeiras e, somente o fez com a parte contratada, por conveniência. Ademais, denota-se que o contrato apena se consumou após a aceitação da parte contratante à proposta formulada pela parte contratada que também refletem a declaração unilateral de vontade. Convergindo as partes, celebraram de comum acordo o contrato ora em apreço, à luz do preceito da boa-fé 1 contratual, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Nesse diapasão, vislumbra-se que, ao emitir a sua declaração de vontade, a parte contratante aceitou expressamente as regras contratuais. Por conseguinte, vale consignar que o contrato em litígio possui sua natureza “por adesão”, vez que a parte contratante poderia ter se recusado a contratar com a parte contratada e contratar com outra instituição bancária. Em pesquisa junto ao sítio do Banco Central do Brasil, importante frisar que no dia da contratação – 2 8.1.2018 – havia, no mínimo, 36 instituições financeiras aptas a negociar crédito pessoal consignado pelo INSS. Assim, evidente que a parte autora firmou o contrato com o réu por livre vontade e por interesses íntimos não esclarecidos nestes autos. Assim, é de se afastar qualquer nulidade pela natureza do contrato objeto da lide. 1 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível II.II.II - Da matéria de fundo Rememore-se. A parte autora sustentou que foi induzida a erro, porque sua intenção era tão somente contratar um empréstimo consignado, mas não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por sua vez, o réu afirmou que a parte demandante tinha pleno conhecimento da espécie do empréstimo contratado. Da leitura do instrumento contratual firmado em 8.1.2018 (mov.18.2), verifica-se as expressas informações: Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Ao caso concreto aplica-se a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social” com suas respectivas alterações. Portanto, delimitadas as regras aplicáveis à espécie que serão apreciadas a seguir. A contratação ocorreu de forma expressa, nos termos do artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 28, com nossos destaques: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A saber: 3 Noutro norte, a despeito da parte autora fazer menção à ação civil pública promovida pela Defensoria 4 Pública do Estado do Maranhão – as alterações da Instrução Normativa nº 28, advindas da referida ação não se aplicam ao caso concreto, pois o contrato objeto da lide foi celebrado em 8.1.2018. Em se tratando da liberação do valor à parte contratante, assentou a parte autora que a lei proíbe expressamente a realização de saques por meio do próprio plástico de cartão de crédito e avocou o texto original (do ano de 2008) do artigo 16, §3º, da Instrução Normativa nº 28, 3 Mov.18.2 – fl.1. 4 A primeira alteração foi pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 94, de 1º.3.2018. Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível verbis, “§3º. É proibida a utilização do cartão de crédito para saque” (mov.1.1 – fl.3). Todavia, referido regramento foi alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 37 de 1º.4.2009, posteriormente revogado pela Instrução Normativa nº 81 INSS/PRES, de 18 de setembro de 2015. Diante da revogação da norma, ao caso concreto aplica-se o artigo 16, II, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 92, de 28.12.2017, verbis, “II - o limite da reserva de margem consignável para o pagamento de despesas contraídas utilizando cartão de crédito e para uso com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito é de um, vírgula quarenta (1,40) vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário”. Portanto, comprovado que a lei aplicável à época da contratação do mútuo permite o saque por meio de cartão de crédito que – no caso concreto – foi sacado pelo réu e depositado em conta indicada pela parte autora, inexistindo quaisquer irregularidades neste procedimento. Assim, não há que se falar em venda casada, ante a espécie da relação jurídica consistente em cartão de crédito com reserva de margem consignável, pois a contratação do cartão de crédito precede ao mútuo. Em acréscimo, quanto ao pagamento do empréstimo, verifica-se no campo “II”, item “1”, sub-item “1.1” a previsão contratual aproximada do valor consignado para pagamento do valor mínimo (R$46,75), no dia dez (mov.18.2 - fl.1). Quanto à quantidade das prestações, imperioso destacar que o inciso I, do artigo 16, da Instrução Normativa nº 28 foi revogado pela Instrução Normativa INSS nº 80/2015, de 14 de agosto de 2015: Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - o número de pagamentos não poderá exceder sessenta parcelas mensais e sucessivas. Assim, as prestações são regidas pelo artigo 13, I da Instrução Normativa nº 28, cujo texto original foi alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80, que previu que “I - o número de prestações não poderá exceder a 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas” (destacou-se). A corroborar, colacionam-se regras extraídas da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, individualizadas em negrito e que se aplicam ao caso concreto: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art.56 desta Instrução Normativa: I - o número de prestações não poderá exceder a sessenta parcelas mensais e sucessivas; (alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80, de 14 de agosto de 2015) I - o número de prestações não poderá exceder a 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas; (alterado pela Instrução Normativa nº 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020) Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível I - o número de prestações não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas. Do cotejo dos instrumentos contratuais, observa-se que o saldo devedor deveria ter sido liquidado em uma parcela (mov.18.2 – fl.3), todavia, a parte autora optou por proceder aos pagamentos mínimos, atraindo para si o encargo de proceder aos pagamentos em valores superiores ao mínimo para quitar o empréstimo, o que afasta a tese autoral de imobilização da margem de crédito sem ciência e autorização. Consigne-se, ademais, que o réu atendeu ao disposto no artigo 15, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, eis que não houve emissão de crédito adicional ou derivado, tampouco houve cobrança de taxa de manutenção ou anuidade. Colaciona-se o texto do mencionado artigo, com nossos destaques: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 10PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. Ressalte-se que recaiu sobre a parte demandante o “o ônus da prova consistente na existência de margem consignável para empréstimo consignado convencional, diverso do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Além disso, é ônus da parte autora comprovar a ocorrência dos danos morais alegados” (mov.32), decisão essa que se tornou estável por ausência de pedido de esclarecimentos ou ajustes pelas partes, consoante o § 1º, do artigo 357, do CPC, verbis, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Incontroverso que a parte demandante não logrou êxito em comprovar que possuía margem para empréstimo consignado convencional, diverso do cartão de crédito com reserva de margem (artigo 373, I, CPC). Em complemento, imperioso destacar que a parte autora reconheceu que sua margem consignável convencional de 30% já estava totalmente comprometida à época da celebração do contrato objeto da presente lide (mov.1.1 – fl.4; mov.27 – fl.2; mov.36 – fl.2). Tal cenário permite concluir pela impossibilidade de a autora contratar empréstimo convencional, eis que esgotada a margem de 30%, restando-lhe apenas constituir reserva de margem consignável para utilização de cartão de 5 crédito, consoante artigo 15, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. 5 Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa. Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 11PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Consectário disso, não procede a tese autoral de “que se lhe fosse explicado, o mesmo por motivos óbvios que iria optar pela modalidade de empréstimo consignado mais vantajoso e menos oneroso” (mov.1.1 – fl.9), isso porque toda a margem consignável convencional já havia sido utilizada. Indiscutível a dessemelhança das taxas de juros remuneratórios praticadas nos empréstimos convencionais e nos empréstimos via reserva de margem consignável cartão de crédito, em razão da modalidade de cada mútuo, o que não é suficiente – por si só – para reconhecer as teses vestibulares. Incontroverso o depósito do valor sacado do cartão de crédito em conta da parte autora (mov.18.5), cenário que demonstra que a parte autora tinha pleno conhecimento da natureza do contrato celebrado entre as partes. Além disso, da detida leitura das faturas do cartão de crédito, evidencia-se que a parte contratante realizou saque complementar (mov.18.3 – fl.27; mov.18.6). Assim, os instrumentos contratuais carreados ao feito são suficientes para comprovar que o demandado deu plena ciência à parte requerente de que o empréstimo consignado solicitado ocorreria por intermédio de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito, cenário suficiente para afastar a tese vestibular de que o réu induziu a parte autora em erro. Outrossim, por ausência de tese em contrário, conclui-se que a parte demandante recebeu as faturas do cartão de crédito, que ratificam as regras contratadas e demonstram a evolução da dívida. E a não utilização do cartão de crédito para compras não desconstitui a relação jurídica firmada entre as partes, eis que incontroverso o intuito da parte autora em contratar um mútuo, este alcançado com êxito. Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 12PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível No caso concreto, há que se primar pela boa fé objetiva, que deve permear a relação contratual, ex.vi. do art. 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. O princípio da boa-fé objetiva também está 6 previsto no Código de Defesa do Consumidor, e deve dirigir a conduta de todos os contratantes, de forma equânime. Nessa ordem, não se pode, agora, pretender alterar a obrigação contratual assumida, vez que a parte contratante manifestou, expressamente, sua vontade e aceitação aos termos do contrato. Quanto ao dever de informação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, e indenização por dano moral trata-se de direito básico do consumidor e está estampado no artigo 6º, III, do CDC, verbis, “III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, cujo objetivo é colocar um fim à antiga e injusta obrigação da parte consumidora/contratante de se acautelar nas relações jurídicas. O direito de informação ao contratante também está previsto no artigo 46, do CDC que preceitua: “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos 6 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 13PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Além disso, a obrigação legal de informação possui amplo espectro, haja vista que não se limita ao contrato, mas abrange quaisquer outras situações na qual o consumidor/contratante manifeste interesse ao conhecimento, ônus proativo incumbido ao fornecedor. Do cotejo do instrumento contratual firmado entre as partes, verifica-se que o demandado prestou as informações necessárias à parte requerente de forma clara e de fácil compreensão, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Em se tratando de falha na prestação de serviço, ressalte-se que o consumidor possui o direito básico de ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais 7 8 9 (artigo 6º, IV, VI CDC), bem como de ser reparado pelos danos 10 suportados (artigo 6º, VII, CDC). O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços. Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do artigo 14 e §1º, I, do CDC: 7 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 8 V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 9 VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 10 VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 14PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento. Do acervo probatório, não se evidencia falha na prestação de serviços. Consectário da farta fundamentação alhures exposta, o cenário permite concluir pela ausência de vício de consentimento na modalidade erro, e, por conseguinte, danos morais. Por conseguinte, a medida impositiva é a improcedência dos pleitos vestibulares. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 15PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 11 em 10% do valor atualizado da causa, isso nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Atentem-se a Escrivania e o réu acerca da justiça gratuita concedida à parte demandante (mov.6). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta 11 o § 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Autos nº 0007210-86.2020.8.16.0194 16

22/06/2021, 00:00

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