Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003582-36.2020.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003582-36.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 15:14

Documento (Informações)

12/02/2026, 14:37

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 14:28

Trânsito em julgado

12/02/2026, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-36.2020.8.16.0050 Vistos. 1. Considerando o adimplemento total da obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, aplicável por força do disposto no caput do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/09. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 10:57

Confirmada

21/01/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2026, 15:35

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 01:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003582-36.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-36.2020.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): IRACÍ LUCAS BARRETO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR 1. Preliminarmente à homologação, intime-se a parte exequente - considerando o lapso temporal transcorrido - para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado. 2. No mesmo ato, para fins de expedição de precatório, deverá a parte credora, no mesmo prazo, indicar e juntar aos autos: 2.1. O comprovante de verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ da parte credora, emitida pela Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que poderão ser encontrados nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; e https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp; 2.2. Indicação do número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução; Logo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, cuja prestação e cálculo tenha se efetuado mês a mês, deverá a parte credora indicar o número total dos meses. A título de exemplo, tratando-se de pagamento de verbas trabalhistas do período compreendido entre janeiro de 2020 até março de 2022, a parte credora deverá indicar: “01/2020 – 03/2022, correspondendo a 26 (vinte e seis) meses”. Lado outro, tratando-se de verba recebida em uma única oportunidade, como, por exemplo, em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, deverá indicar a quantidade “1”. No mais, deverá indicar a parte credora, sendo o caso, a incidência de eventuais descontos a serem apurados, observando-se o teor do art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução n. 303/2019 – CNJ, abaixo transcrito: “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo”. Registre-se, ainda que, consoante dispõe o § 6° do art. 362 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, “o ofício requisitório deve indicar o valor bruto dos créditos, sem desconto das eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária) ”. 2.3. Indicação do valor da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto; 2.4. Indicação dos dados bancários titularizados por cada um dos beneficiários, conforme exige o art. 6º, §4º da Resolução n. 303/2019 – CNJ e a decisão SEI n. 8610290, proferida no âmbito do expediente n. 0030429-10.2019.8.16.6000; 3. Assim, deverá a parte credora, em síntese, indicar os seguintes dados: “1 – Valor Bruto do Precatório: 1.1 - Valor dos juros: 2 - Nome credor: 3 – CPF/ CNPJ- acompanhado do comprovante atualizado emitido pela Receita Federal: 4 - Rendimento de pagamento sucessivo – número de meses (NM): 4.1. Despesas a serem deduzidas a) Contribuição Previdenciária a.1) Valor da contribuição: a.1) Órgão previdenciário e CNPJ: b) Valor do Imposto de Renda: c) Despesas do art. 12-A, da Lei n. Lei n. 7.713/1988. Especifique: 5 - Rendimento recebido acumuladamente – número de meses (NM): 5.1. Despesas art. 12-A, da Lei n. Lei n. 7.713/1988. Especifique: 6 – Dados Bancários para pagamento: 7 – Valor bruto do precatório, deduzidas as despesas do item “4.1, c”: 4. Atendida as determinações acima, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de agosto de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003582-36.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-36.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): IRACÍ LUCAS BARRETO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1. Avoquei os presentes autos. 2. Converto o julgamento do feito em diligência. 3. Vislumbro, no caso em tela, a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, que decorre do fato de não ter acesso a todas as informações, documentos e conhecimentos necessários à defesa de seus direitos, o que a impossibilita provar fato constitutivo, relativamente ao pedido inicial. Diante disso, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sobrepesando à autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação à parte ré, a comprovação dos fatos, manifesta-se verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Portanto, cabível a adoção da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem possui melhores condições de produzi-la, diante das peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, leciona Daniel Assumpção Neves: “O Novo Código de Processo Civil inova quanto ao sistema de distribuição dos ônus probatórios, atendendo corrente doutrinária que já vinha defendendo a chamada “distribuição dinâmica do ônus da prova”. Na realidade, criou-se um sistema misto: existe abstratamente prevista em lei uma forma de distribuição, que poderá ser no caso concreto modificada pelo juiz”. (In: Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: JuspPodivm, 2017. p. 736) E, na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 333, DO CPC - POSSIBILIDADE - ARRIMO CONSTITUCIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO E CUSTEADO POR RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDO - RECURSO PROVIDO. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 I - Não obstante o art. 333, do CPC delineie a responsabilidade do ônus da prova no processo, hodiernamente a jurisprudência, mitigando tal regra, entende haver situações em que a prova se torna demasiadamente dificultosa para a parte, de forma a impedi-la da desincumbência de seu ônus probatório. Diante disso, consagrou-se a teoria essa a qual foi denominada de Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, que, inclusive, encontra arrimo no princípio da Isonomia, Devido Processo Legal e Acesso à Justiça (art. 5º, caput, XIV e XXV, todos da Constituição Federal) ante a atribuição de ônus da produção da prova a quem detiver melhores condições de produzi-la, de acordo com as circunstâncias de cada caso. II - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias. (TJPR – 1ª C. Cível - AC 11710111 PR – Rel.: Rubens Oliveira Fontoura – J. em: 10/06/2014 - DJ: 1378 24/07/2014) 3.1. Assim sendo, com o fito de produzir lastro probatório hábil a demonstrar a verdade dos fatos, o que se dá distribuindo de forma isonômica o ônus da prova, determino, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, a dinamização da distribuição do ônus da prova e, consequentemente, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, para o fim de determinar à parte ré que proceda à juntada aos autos da tabela de progressão relativa ao servidor e de todos os demais documentos que entender necessários, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do processo. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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