Ação Penal - Procedimento Sumário 0007581-88.2021.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007581-88.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007581-88.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 05/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Miriam Rocha da Silva I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de MIRIAN ROCHA DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções penais previstas no artigo 136, § 3º, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 45.1): No dia 05 de novembro de 2020, por volta das 15h00min, no interior da residência localizada na Rua João Orestes Ruaro, n° 1783, Bairro Jardim Coopagro, no Município de Toledo/PR, a denunciada MIRIAM ROCHA DA SILVA, agindo com consciência e vontade, por 02 (duas) vezes, expôs a perigo a saúde de suas filhas T. E. D. S. S. (nascida em 28/06/2008 – 12 anos de idade na data do fato) e R. D. S. D. S. (nascida em 21/10/2010 – 10 anos de idade na data do fato), que estavam sob sua guarda, para fim de educação, ao abusar de meios de correção e disciplina, vez que as agrediu fisicamente, causando lesões aparentes, conforme imagens (mov. 8.4), Boletim de Ocorrência n° 2020/1142186 (mov. 8.1), documentação emitida pelo Conselho Tutelar (mov. 8.3), prontuários médicos das vítimas (mov. 43.2 – fls. 17/28), Termo de Interrogatório (mov. 43.3) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 44.1). A denúncia foi recebida em 06.11.2023 (mov. 53.1). A ré foi citada (mov. 74.1) e respondeu à acusação (mov. 85.1). Ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas (mov. 144), inquiridas 02 (duas) testemunhas e interrogada a acusada (mov. 146). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão acusatória, para condenar a ré na forma da denúncia (mov. 151.1). A Defesa apresentou alegações finais, pugnando, inicialmente, pela desconsideração das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, por ser intempestiva, e no mérito requereu a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação (mov. 155.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, imputa-se a MIRIAN ROCHA DA SILVA a prática do crime previsto nos artigo 136, § 3º, do Código Penal. II.1. Da preliminar A Defesa sustenta que as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público devem ser desconsideradas, pois intempestivas. Contudo, a Defesa não esclareceu qual foi o prejuízo experimentado com a juntada das alegações finais após o prazo legalmente estabelecido no Código de Processo Penal, nem se verifica qualquer ilegalidade na atuação do Ministério Público em proceder dessa forma, visto que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, de acordo com a jurisprudência, a juntada das alegações finais pela parte após ter decorrido o prazo legal constitui mera irregularidade, não se tratando de nulidade processual. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NO ART.129 §6º, POR DUAS VEZES, NO ART. 147 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO IMPLICANDO EM NULIDADE – A INTEMPESTIVIDADE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COESOS COM PROVAS DOCUMENTAIS – FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS LESÕES, BEM COMO EXAMES DE LESÕES CORPORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA TANTO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E ANTE A AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA, TANTO QUE FEZ O QUE O RÉU MANDOU PARA QUE A AMEAÇA NÃO SE CONCRETIZASSE – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE REINCIDENTE, O QUE AUTORIZA O REGIME SEMIABERTO – ARTIGO 33, §2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL. 6) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, PARA QUE AS PENAS SEJAM COMPUTADAS À LUZ DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E NÃO DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – DESPROVIMENTO – CONDUTAS DO ACUSADO NÃO PREENCHEM REQUISITOS DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE QUANTO À MANEIRA DE EXECUÇÃO, QUE SE DERAM DE FORMAS DISTINTAS – APELANTE QUE PRATICOU CRIMES DE DIVERSAS ESPÉCIES, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 7) DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA – PENA DEFINITIVA RECALCULADA E FIXADA EM 7 (SETE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007299-72.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.11.2023) Por tais motivos, afasto a preliminar. E, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, passa-se a análise de mérito da acusação. II.2. Do mérito A materialidade do crime se extrai do Boletim de Ocorrência n.º 2020/1142186 (movs. 8.1, 8.2 e 8.9), fotografias (mov. 8.4), vídeos (movs. 8.11/8.14), Ficha de Atendimento Ambulatorial (mov. 43.2), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases do processo. Com efeito, as fotografias de mov. 8.4 indicam as lesões corporais ocasionadas nas vítimas, as quais foram relatadas também na Ficha de Atendimento Ambulatorial da seguinte forma (mov. 43.2, fl. 17): A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a denunciada. Em Juízo, a vítima T. E. S. S. (mov. 144.4) disse que ela e sua irmã foram agredidas fisicamente pela ré, sua genitora, pois não teriam concluído as tarefas domésticas designadas pela acusada. Justificou que não realizaram as tarefas por conta da ingestão de um suco manipulado por um amigo da família, que estava tomando conta das crianças na ausência da ré. Ainda, afirmou que a ré as agredia reiteradamente, com violência física e psicológica, geralmente em razão dos afazeres domésticos atribuídos por ela às infantes. Por sua vez, R. S. S. (mov. 144.3) disse não se recordar de ter sido agredida fisicamente pela genitora nesse dia, pois havia ingerido bebida ministrada pelo amigo da família, recordando apenas de ter sido hospitalizada e de o Conselho Tutelar ter fotografado o seu corpo. Apesar disso, afirmou que a genitora era rigorosa em relação às tarefas domésticas, mas que o convívio entre elas melhorou recentemente. Cumpre esclarecer que, em crimes praticados no âmbito da família, a palavra da vítima adquire especial relevância, visto que crimes desta espécie ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS-TRATOS, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO DE PADRASTO E GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE ADOLESCENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP) E TENTATIVA (ART. 215-A C/C ART. 14, II, DO CP). OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA GENITORA (ART. 13, §2º, “A”, DO CP). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PRESSÕES E AMEAÇAS COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM ENTRE AGRAVANTE E MAJORANTE NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NA TENTATIVA ADEQUADA. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME [...].IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, tem especial relevância probatória em crimes de violência doméstica; 2. A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade; 3. As ameaças de morte, ainda que proferidas em momento de exaltação, configuram o crime do art. 147 do CP se capazes de gerar temor na vítima; 4. A mãe que, podendo impedir as agressões contra a filha, se mantém inerte, responde por coautoria omissiva imprópria, nos termos do art. 13, §2º, “a”, do CP; 4. Mantêm-se as condenações pelos crimes de maus-tratos, ameaça e lesão corporal diante da suficiência probatória; 5. Mantém-se a condenação de A.Z. pelos delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e importunação sexual (art. 215-A e art. 215-A c/c art. 14, II, do CP), e de L.S. como coautora por omissão imprópria (art. 13, §2º, “a”, do CP); 6. O crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de violência ou grave ameaça; 7. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando comprovado o sofrimento psicológico da vítima, mesmo sem laudo pericial; 8. Não há bis in idem entre a agravante do art. 61, II, “f”, e a majorante do art. 226, II, do CP, pois decorrem de fundamentos distintos; 9. A redução da pena na tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, sendo adequada a fração de ½ quando o agente se aproxima da consumação; 10. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva quando as condutas são autônomas e com desígnios independentes; 11. Mantém-se o regime fechado para penas superiores a 8 anos; 12. O valor fixado a título de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando pedido expresso do Ministério Público.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; art. 227, caput;ECA, art. 5º;CP, arts. 13, §2º, “a”; 14, II; 33, §2º, “b”; 61, II, “f”; 69; 71; 91, I;129, §13; 136, §3º; 147; 215-A; 217-A e 226, II;CPP, arts. 41, 155; 167 e 387, IV;Resolução CNJ nº 492/2023.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.746.732/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025;STJ, REsp n. 2.094.671/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024;STJ, AgRg no AREsp n. 2.405.793/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.09.2023;TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0010674-15.2022.8.16.0044, Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito, j. 22.03.2024;TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0000986-16.2020.8.16.0168, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 03.08.2023;TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC nº 0007989-91.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 27.09.2025;TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação n. 0002231-66.2021.8.16.0123, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 09.11.2024;TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação n. 0000862-60.2024.8.16.0146, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 26.06.2025;TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação n. 0002398-69.2022.8.16.0084, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 14.07.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001988-84.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: PAULO DAMAS - J. 13.12.2025) DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL, TORTURA, INJÚRIA RACIAL E MAUS-TRATOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE E COERÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de lesão corporal, tortura e injúria racial, em razão de agressões físicas e psicológicas infligidas ao filho menor, além de maus-tratos e omissão de cuidados. A decisão recorrida impôs penas de reclusão e detenção, considerando a gravidade das condutas e a condição da vítima, que era submetida a intenso sofrimento físico e mental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações impostas aos réus por crimes de lesão corporal, tortura, injúria racial e maus-tratos são válidas, considerando as preliminares arguidas, além das teses de insuficiência probatória apresentadas nas apelações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para fundamentar a condenação, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, laudos médicos e relatórios do Conselho Tutelar.4. A palavra da vítima é credível e coerente, corroborada por diversos testemunhos que confirmam as agressões e a situação de tortura.5. As alegações de insuficiência probatória e cerceamento de defesa não se sustentam, pois a defesa teve oportunidade de apresentar suas provas e argumentos.6. As condutas dos réus foram comprovadas por relatos consistentes da vítima e testemunhas, além da prova pericial e documental produzida, evidenciando a prática de todos os crimes pelos quais restaram condenados.7. É crime de tortura submeter criança ou adolescente, sob guarda ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental.8. A defesa não conseguiu desconstituir a prova apresentada, e a materialidade dos crimes foi devidamente demonstrada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: É crime de tortura submeter criança ou adolescente, sob guarda ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, utilizando-se de violência ou grave ameaça, configurando-se como agravante a discriminação racial na prática da conduta.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 136, 147 e 61, II, alíneas "e" e "h"; Lei nº 9.455/1997, arts. 1º, II, e 2º-A; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2019; STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001268-74.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.11.2025) Para além disso, a testemunha Alan Junior Julio (mov. 146.3) confirmou os depoimentos das infantes, relatando, sinteticamente, que foi acionado pela Unidade de Pronto Atendimento m virtude da entrada de crianças com sintomas de intoxicação. Relatou que o indivíduo suspeito de administrar a substância às menores já havia confessado o ato perante a autoridade policial. Esclareceu que a ré era a responsável pelos cuidados das crianças no momento do incidente. Recebeu informações da equipe de enfermagem da unidade hospitalar indicando a presença de hematomas no corpo de uma das vítimas. Durante a diligência, as menores confirmaram que haviam sofrido agressões físicas por parte da genitora. Em contato direto com a ré, esta admitiu ter batido nas filhas por ter encontrado a residência desorganizada ao retornar para casa. Salientou que a ré demonstrou nervosismo, mas agiu de forma colaborativa ao fornecer contatos de outros responsáveis para auxiliar no socorro de demais menores possivelmente afetados. Observou que a interação entre as vítimas e a ré no ambiente hospitalar era de normalidade e carinho. Asseverou que o episódio de violência física foi identificado como um fato pontual, não havendo histórico ou registros anteriores de conduta violenta habitual por parte da ré junto ao Conselho Tutelar. Por outro lado, a testemunha Edna Martins de Lima (mov. 146.2) disse não se recordar dos fatos. Por fim, a ofendida confessou ter agredido fisicamente as filhas após retornar para casa e encontrar o lugar bagunçado. No seu interrogatório (mov. 146.4), MIRIAN esclareceu que deixou suas filhas sob os cuidados de um amigo da família para realizar um exame psicotécnico no Detran. Ao retornar, encontrou a residência desorganizada e, em um momento de irritação e estresse, utilizou uma vara para corrigir as menores, alegando ter seguido um mau conselho disciplinar existente na bíblia. Logo após, percebeu que as filhas estavam sonolentas e agindo de forma estranha, vindo a descobrir que a pessoa responsável pelos cuidados delas havia colocado uma substância branca no suco oferecido às crianças. Afirmou que imediatamente socorreu as vítimas, levando-as à UPA e entregando a garrafa de suco à polícia para perícia. Negou possuir histórico de agressões físicas, sustentando que aquele foi um episódio isolado e que, atualmente, utiliza apenas o diálogo e a retirada de privilégios como métodos de correção. Declarou ter sofrido retaliações por parte de um conselheiro tutelar, que teria divulgado seus documentos e falsas acusações em redes sociais, o que motivou o registro de um boletim de ocorrência contra ele. Desse modo, as provas disponíveis nos autos confirmam que a ré expôs a perigo a saúde de suas 02 (duas) filhas, para fim de educação, abusando dos meios de correção, pois desferiu diversos golpes de vara contra elas, causando as lesões corporais indicadas na Ficha de Atendimento Ambulatorial de mov. 43.2 e registradas nas fotografias de mov. 8.4. Ficou comprovado, também, que a ré infringiu o castigo com a finalidade de correção ou disciplina, pois localizou a residência bagunçada, acreditando que as infantes deixaram de cumprir as tarefas domésticas por motivo injustificado. Por fim, a prova indica que a acusada extrapolou o poder familiar ao castigar as infantes, ocasionando lesões corporais nelas, não podendo a sua conduta ser considerada socialmente aceitável, pois expôs as infantes a perigo, violando suas integridades físicas e psíquicas. Dessa forma, por estar devidamente comprovada a prática de fato típico, a antijuridicidade e a consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como a culpabilidade da agente, eis que imputável e lhe era exigível conduta diversa, é de se reconhecer a pretensão punitiva do Estado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para condenar a acusada, MIRIAN ROCHA DA SILVA, como incursa nas sanções penais previstas no artigo 136, § 3º, do Código Penal, por duas vezes. De consequência, passa-se à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. Dos maus-tratos – vítima T. E. S. S. a) Da pena-base (art. 59, do Código Penal) Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. A ré não possui condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores aos apurados nestes autos, que possam ser valoradas neste momento, consoante se verifica da certidão extraída do Projudi. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Pela questão ter sido pouco apurada durante a instrução, deixo de considerá-la como desfavorável. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, não foi apurada qualquer motivação especial para a prática do delito, razão pela qual não deve ser considerada desfavorável. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). Considero normais ao tipo. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. Considero normais ao tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, inexiste vítima individualizada no delito em apreço. Sendo assim, ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base 02 (dois) meses de detenção. b) Da pena intermediária Na segunda fase de aplicação da pena, não existem agravantes. Presente a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, pois a ré confessou a prática do crime. Porém, tendo em vista que na presente fase a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 231), mantenho a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. c) Da pena definitiva Não há causas diminuição de pena. No entanto, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 136, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, já que a vítima nasceu em 28.06.2008 (Projudi). Sendo assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), e torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. IV.2. Dos maus-tratos – vítima R. S. S. a) Da pena-base (art. 59, do Código Penal) Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. A ré não possui condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores aos apurados nestes autos, que possam ser valoradas neste momento, consoante se verifica da certidão extraída do Projudi. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Pela questão ter sido pouco apurada durante a instrução, deixo de considerá-la como desfavorável. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, não foi apurada qualquer motivação especial para a prática do delito, razão pela qual não deve ser considerada desfavorável. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). Considero normais ao tipo. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. Considero normais ao tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, inexiste vítima individualizada no delito em apreço. Sendo assim, ausente circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base 02 (dois) meses de detenção. b) Da pena intermediária Na segunda fase de aplicação da pena, não existem agravantes. Presente a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, pois a ré confessou a prática do crime. Porém, tendo em vista que na presente fase a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 231), mantenho a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. c) Da pena definitiva Não há causas diminuição de pena. No entanto, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 136, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, já que a vítima nasceu em 21.10.2010 (Projudi). Sendo assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), e torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. IV.3. Do concurso de crimes De acordo com o artigo 69, caput, do Código Penal, “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. No caso, mediante mais de uma ação, a ré praticou 02 (dois) crimes idênticos, devendo ser somadas as penas. Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção. V. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum de pena fixado, e a primariedade da agente, estabeleço como inicial o regime ABERTO tanto para início do cumprimento da pena de reclusão como da de detenção, à luz do artigo 33, do Código Penal. VI. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, não estão preenchidos, uma vez que o crime foi praticado com violência e grave ameaça contra pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal) e as circunstâncias e consequências do crime indicam que a suspensão é insuficiente (art. 77, inciso II, do Código Penal), além de ser mais prejudicial à ré que o próprio cumprimento da pena. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, eis que não se fazem presentes, por ora, os requisitos da prisão preventiva, especialmente porque atualmente se livra solta. VIII. DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO Consta dos autos pedido expresso de fixação de danos morais firmado pelo Ministério Público nas alegações finais. Ademais, nota-se que as ofendidas sofreram abalos psicológicos em virtude das condutas perpetradas pela ré. Sendo assim, e ausentes maiores elementos sobre as condições financeiras da réu, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais para cada vítima, a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 05 de novembro de 2020 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, fixo honorários advocatícios ao Defensor nomeado, Dr. Mateus Bonetti Rubini, OAB/PR n.º 106.554, em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), com base na Resolução Conjunta n.º 06/2024, da PGE/SEFA, item 1.1, a serem arcados pelo Estado do Paraná. A presente sentença servirá como certidão para cobrança da verba honorária. X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ante a procedência da imputação contida na presente ação penal, condeno a denunciada ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) promova-se o cálculo das custas processuais; c) intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; e, f) cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007581-88.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 05/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): R. S. S. T. E. S. S. Réu(s): Miriam Rocha da Silva 1. Dada a necessidade de adequação da pauta deste juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 26.09.2026, 13h30min, a ser realizada de forma semipresencial. Para o depoimento especial das infantes, R. S. S. e T. E. S. S., designo o dia 25.09.2025, 15h30min. As pessoas a serem inquiridas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Toledo na data e horário agendados, autorizada a participação por videoconferência somente daqueles que se encontrarem presos (i), de Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais Penais ou Guardas Municipais eventualmente arrolados (ii), de pessoas não residentes nesta Comarca (municípios de Toledo, São Pedro do Iguaçu e Ouro Verde do Oeste) (iii), ou daqueles que, por motivo justificado com antecedência, não possam se fazer presentes nesta localidade (iv). Para essa última hipótese (item iv), competirá ao interessado formular requerimento prévio de participação por videoconferência, para análise por este Juízo. Por ocasião da intimação, advirta-se a testemunha de que se deixar de comparecer ao ato sem motivo justificado poderá ser conduzida coercitivamente pelo Oficial de Justiça, arcando com os custos da diligência, bem como ser sancionada com imposição de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, além de responder pelo crime de desobediência, na forma dos artigos 218 e 219, combinados com 436, § 2°, e 458, todos do Código de Processo Penal. Membros do Ministério Público e Advogados poderão participar do ato presencialmente ou por videoconferência, sem necessidade de justificativa ou requerimento prévio, caso optem por participar virtualmente do ato. 2. Intime-se/requisite-se a parte ré, as vítimas/testemunhas regularmente arroladas, o Ministério Público, a Assistência de Acusação (caso haja) e a Defesa. Desde logo, fica dispensada a expedição de carta precatória para oitiva de pessoa residente no Estado do Paraná, mas fora dos limites territoriais desta Comarca, eis que o ato será realizado de forma semipresencial, sendo perfeitamente possível que seja ouvida diretamente de sua residência, bastando, para tanto, sua regular intimação, que será feita por mandado regionalizado, na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007581-88.2021.8.16.0170 DECISÃO 1. Da análise dos autos, não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal. Ademais, não é caso, também, de rejeição da denúncia (art. 395, CPP). 2. Na forma dos arts. 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal, DESIGNO, para a realização do depoimento especial das vítimas T. E. D. S. D. S. e R. D. S. D. S, o dia 18/06/2026, às 13h30min. 2.1. Expeça-se mandado de intimação, na figura do(a) representante da vítima, para que compareçam ao ato agendado, com 60 minutos de antecedência, acompanhada de seu responsável legal (art. 23 do Provimento 287/2019 do TJPR). Caso constatado que a(s) vítima(s) reside(m) com o suposto ofensor, tornem conclusos para deliberação, sem expedição de mandado de intimação. 2.2. Ciência ao Núcleo de Apoio Especializado à Criança e ao Adolescente – NAE da data agendada. 2.3. Cientifiquem-se ainda o Ministério Público e a defesa, rogando para que se atentem às disposições da Lei Federal nº 13.431/2017, do Provimento TJPR nº 287/2019, e demais disposições legais e procedimentais aplicáveis. Observe-se, notadamente, a Portaria Conjunta nº 43/2019 desta Comarca, que delibera acerca dos procedimentos aplicáveis à realização de depoimentos especiais no âmbito desta Comarca. 2.4. Ainda, nos termos dos arts. 9º e 12, § 3º, da Lei nº 13.431/2017, PROÍBO a presença do suspeito nas proximidades do local onde será realizado o Depoimento Especial na data designada para o ato, devendo a Secretaria, ainda, diligenciar para que a vítima não tenha qualquer tipo de contato, nem mesmo visual, com o investigado. 3. Na sequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2026, às 13h30min (2TA e 1 INT). 3.1. REQUISITE(M)-SE. NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam. EXPEÇA-SE carta precatória se necessário, neste caso, para o cumprimento do ato por este juízo, por videoconferência. Para o cumprimento do ato em qualquer Foro Judicial do Estado do Paraná, EXPEÇA-SE mandado regionalizado. Considerando os bons resultados obtidos neste juízo com a videoconferência para inquirição de servidores públicos (policiais civis e militares) e outras testemunhas de acusação, DETERMINO que o Cartório, de início, procure estabelecer contato diretamente com o interrogado (e/ou chefia imediata) a fim de que preste depoimento diretamente do local de trabalho ou mesmo da residência, tanto que em local adequado/reservado, em silêncio, sem a interferência de terceiros ou fatores externos, de modo a manter a regularidade da audiência virtual e do depoimento. Em último caso, expeça-se carta precatória, para requisição, notificação e cumprimento também por meio de videoconferência, agora com a intermediação do juízo deprecado. 3.2. INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s), inclusive da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 403 do Código de Processo Penal. 3.3. A Secretaria deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (art. 400, § 1º, CPP). 4. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007581-88.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007581-88.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 05/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAYSSA DA SILVA DOS SANTOS THALYSSA EMANUELLY DA SILVA DOS SANTOS Réu(s): Miriam Rocha da Silva 1. Considerando a existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, estando, por outro lado, ausentes quaisquer das causas ensejadoras de sua rejeição (art. 395, do CPP), recebo a denúncia oferecida contra a acusada mencionada em epígrafe. 1.1. Acolho as razões expostas pelo Parquet para não oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. 2. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP), informando-lhe que, na resposta, poderá(ã0) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecendo documentos e justificações, devendo especificar as provas que pretende (m) produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for necessário (art. 396-A, do CPP). 2.1. Caso o acusado não constitua Advogado para apresentar resposta à acusação, nomeio (cf. art. 396-A, §2º, do CPP), desde já, Defensor dativo, na forma da Lei-PR nº 18.664/2015, cabendo à Secretaria promover a verificação da ordem da lista elaborada pela OAB, e intimar o Defensor para, aceitando o encargo, sob a fé e compromisso de seu grau, atuar nesse processo-crime em seus ulteriores termos, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 3. Apresentada a defesa, voltem-me conclusos para, em sendo o caso, verificar a aplicação, ou não, do art. 397, do CPP, ou proceder de acordo com o art. 399, também do CPP. 4. Pode-se conceituar a prova sob três perspectivas. A prova como atividade probatória é o ato ou o complexo de atos que tendem a formar a convicção do Juiz sobre a existência ou não de uma situação fática. Já como resultado, consiste na convicção do Juiz quanto à existência ou não de uma situação fática, formada no processo. Por fim, a prova como meio, representa os instrumentos aptos a formar a convicção do Juiz quanto à existência ou não de uma situação fática. No processo, prova é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade é influenciar o convencimento do julgador, que formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, nos termos do art. 155, do CPP. É cediço que o Juiz, durante o processo, forma a sua livre convicção por meio dos fatos alegados pelas partes e pelas provas que fazem destes fatos e o direito material alegado. Assim, a convicção do Magistrado para proferir o seu julgamento depende, principalmente, da produção de provas. Nesse ponto, cumpre fazer alguns esclarecimentos quanto à pretensão ministerial visando a escuta especializada da testemunha D.A.P. O depoimento sem danos (ou, nos termos da Lei nº 13.431/2017, depoimento especial, diverso da escuta especializada) consiste na oitiva judicial ou perante a Autoridade Policial da criança e/ou adolescente que foi supostamente vítima de delitos contra a dignidade sexual (ou caso se trate de criança com menos de sete anos de idade), por meio de um procedimento especial, no qual o menor é colocado em sala reservada, sendo seu depoimento colhido por profissional técnico da área da psicologia, resguardado qualquer contato da vítima, mesmo que meramente visual, com o suposto autor do delito ou acusado, ou qualquer pessoa que possa indicar ameaça, constrangimento ou coação (familiares do acusado, p.ex.), tudo como consta no art. 9º, da Lei nº 13.431/2017. As perguntas devem ser feitas em tom informal e gradual, em ambiente apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço que garantam a privacidade da vítima, de maneira que o profissional estabelece com o menor uma relação de confiança, possibilitando a colheita do depoimento sem maiores danos psíquicos à vítima (cf. art. 10, da mencionada norma), e realizado preferencialmente uma única vez. Na lição de Potter (in Depoimento sem dano: por uma política criminal de redução de danos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010): O entrevistador deve tornar a oitiva mais tranquila para o infante, criando uma dinâmica de trabalho que busca atender a criança de forma singular, deixando ela de ser, tão somente, meio de prova e passando a ser realmente ouvida e considerada no processo. Além disso, o “intérprete” deve, preferencialmente, ter conhecimento sobre a psicologia evolutiva e sobre a dinâmica do abuso sexual, para que assim consiga ouvir a criança sem infringir nela novos danos, obtendo relatos aptos servirem como prova para a condenação. A atual experiência da aplicação do método demonstra que se o menor tiver de depor pelo método tradicional, ele pouco contribuirá para o esclarecimento dos fatos, uma vez que se sentirá envergonhado e amedrontado, esquecendo ou evitando dizer o que realmente aconteceu, sem prejuízo de que a experiência seja mais traumática para o próprio desenvolvimento do menor. Azambuja (in A interdisciplinaridade na violência sexual. Serv. Soc. Soc., São Paulo, 2013) afirma que: O testemunho infantil não se configura como uma verdade absoluta. Suas declarações vêm impregnadas de impressões pessoais. (...) Certo coeficiente pessoal na percepção e na evocação da memória, que torna, necessariamente, incompleta a recordação, de forma que não há maior erro que considerar a testemunha como uma chapa fotográfica. A finalidade da utilização da metodologia alternativa é adequar valores e princípios fundamentais do processo penal, como a ampla defesa e o contraditório, com outros tão importantes como a dignidade humana, a prioridade absoluta e o melhor interesse, de modo a reduzir a revitimização sofrida por infantes e jovens nas oitivas judiciais. Anoto, por oportuno, que quanto a legislação de regência, a prova antecipada não precisa necessariamente ser reproduzida em Juízo. De fato, o art. 155, caput, CPP, dispõe que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Assim, não há que se falar em qualquer malferimento aos direitos do investigado ao optar-se por inquirir a criança ou adolescente em local diverso da sala de audiências, assemelhando-se a inquirição por videoconferência. Tal atitude parece só beneficiar o processo, já que, busca evitar que o infante se abale emocionalmente ao entrar em contato com o suposto autor do fato, conseguindo com isso transmitir melhor as informações. Não há, portanto, afronta ao princípio do juiz natural, já que apenas modifica-se o modo como as perguntas são efetuadas às crianças ou aos adolescentes, no intuito de reduzir as consequências que esses relatos podem trazer a esses seres humanos em peculiar condição de desenvolvimento. Salienta-se, ademais, que referida modalidade de depoimento foi disciplinada pela Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, mais precisamente a partir do art. 8º, que dispõe que depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante Autoridade Policial ou Judiciária. Ainda se estabeleceu que tal depoimento será, sempre que possível, realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado e, em caso de violência sexual, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, observados os parâmetros mencionados no art. 12 (esclarecimento sobre a tomada do depoimento especial, informando os direitos e os procedimentos, com participação planejada, vedada a leitura da denúncia ou demais peças processuais; garantia de livre narrativa, pelo menor, dos fatos, podendo haver intervenção pelo profissional especializado somente quando necessário e se valendo de técnicas que garantam a elucidação dos fatos; transmissão em tempo real para a sala de audiências, caso o depoimento sem dano seja colhido no curso do processo judicial; avaliação da pertinência das perguntas após a narrativa livremente feita pelo menor, com adaptação dos questionamentos para melhor compreensão da vítima; gravação em áudio e vídeo; garantia de ser ouvido diretamente pelo Juiz, se assim entender cabível e necessário a própria vítima ou testemunha; adoção de todas as providências para resguardar a privacidade e intimidade da vítima ou da testemunha, dentre outras medidas, todas contidas no art. 12, da Lei n.º 13.431/2017). Com isso, em análise minuciosa do presente caso concreto, se mostra absolutamente relevante a oitiva das menores, na modalidade requerida pelo Ministério Público, uma vez que incontestável sua condição de pessoa em desenvolvimento, devendo-lhe ser oportunizado sua oitiva por meio do depoimento sem dano, buscando minimizar os efeitos secundários da intervenção judicial e propiciando que a apuração dos fatos não constitua marco traumático. Nesse sentido: O depoimento sem dano consiste na oitiva judicial de crianças e adolescentes que foram supostamente vítimas de crimes contra a dignidade sexual por meio de um procedimento especial que consiste no seguinte: a criança ou o adolescente fica em uma sala reservada, sendo o depoimento colhido por um técnico (psicólogo ou assistente social) que faz as perguntas de forma indireta, por meio de uma conversa em tom mais informal e gradual, a medida que vai se estabelecendo uma relação de confiança entre ele e a vítima. O juiz, o Ministério Público, o réu e o Advogado/Defensor Público acompanham, em tempo real, o depoimento em outra sala por meio de um sistema audiovisual que está gravando a conversa do técnico com a vítima. Atualmente a legislação não prevê expressamente essa prática. Apesar disso, o STJ entende que é válida nos crimes sexuais contra criança e adolescente, a inquirição da vítima na modalidade do “depoimento sem dano”, em respeito à sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, inclusive antes da deflagração da persecução penal, mediante prova antecipada. Assim, não configura nulidade por cerceamento de defesa o fato de o defensor e o acusado de crime sexual praticado contra criança ou adolescente não estarem presentes na oitiva da vítima devido à utilização do método de inquirição denominado “depoimento sem dano”. (STJ. 5ª Turma. RHC 45.589-MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/2/2015) (Informativo 556). HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SE DETERMINE A OITIVA DAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE ACÓRDÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA QUAL A TESE FOI REBATIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OITIVA DAS VÍTIMAS POR MEIO DE PROFISSIONAL HABILITADO E EM LOCAL DIFERENCIADO. HIPÓTESE DE "DEPOIMENTO SEM DANO", ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. PROTEÇÃO DA VÍTIMA MENOR, EM CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE A PUBLICIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Evidenciada a prolação de sentença condenatória, que, inclusive, foi confirmada em segundo grau de jurisdição, perde o objeto a impetração, destinada ao reconhecimento de nulidade decorrente da oitiva das vítimas em audiência de instrução, uma vez que os argumentos do acórdão não foram objeto da insurgência. 4. Ainda que assim não fosse, este Superior Tribunal, na linha do entendimento externado pelo Tribunal a quo, tem reiteradamente decidido que, nos crimes sexuais praticados, em tese, contra crianças e adolescentes, a inquirição da vítima por meio de profissional preparado e em ambiente diferenciado, denominado "depoimento sem dano", não configura nulidade ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado. Precedentes. 5. Trata-se de medida excepcional, destinada a evitar que as vítimas sejam submetidas aos traumas da violência sexual, em tese, perpetrada pelo agressor, devendo prevalecer sobre a publicidade do ato processual, considerando-se, sobretudo, a condição peculiar das vítimas, de pessoas em desenvolvimento, nos termos do art. 227 da Constituição da República, c/c o art. 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Writ não conhecido (STJ - HC: 244559 DF 2012/0114339-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/04/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2016). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO SEM DANO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, I E II, DA LEI 13.431/17. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. AUTORIA DOS DELITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (STJ - AgRg no AREsp: 1612036 RS 2019/0326219-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). Desnecessário dizer que as sucessivas tomadas de declarações, na maioria dos casos realizadas com um considerável lapso temporal entre elas, trazem evidentes prejuízos, tanto as vítimas e as testemunhas, quanto à própria investigação adequada dos fatos, com trágicos resultados. Necessidade, adequação e proporcionalidade que decorrem da pouca idade das vítimas, devendo privilegiar-se o momento presente, onde ainda integra sua lembrança, utilizando-se a sistemática da escuta especializada para prevenir prejuízos psicológicos, e revitimização não havendo qualquer possibilidade de prejuízo à Defesa. 4.1. Assim sendo, entendo que assiste razão ao ilustre Promotor de Justiça, de modo que, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 156, I, do CPP, defiro o pedido para que as vítimas T.E.D.S.S. e R.D.S.D.S. sejam inquiridas por meio de escuta humanizada/especializada, a ser realizada de modo a causar o mínimo de danos possíveis, nos moldes da Lei n.º 13.431/2017. 4.2. Encaminhe-se ao NAE desta Comarca para avaliação preliminar, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogados por igual prazo (artigo 10, §7, Portaria n. 43/19), para que indique o qual o procedimento adequado para oitiva das vítimas, se por perícia técnica ou depoimento especial, modalidade que deverá ser definida justificadamente pelo NAE desta Comarca, sob a fé do grau e independentemente de termo. 4.3. Com o retorno, indicando o NAE o procedimento de perícia técnica, o Ministério Público deverá ser ouvido para, em 24 (vinte e quatro) horas, oferecer quesitos, se assim entender. 4.3.1. Em seguida, a Defesa será intimada para apresentar quesitos, se assim entender necessário, no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 4.3.2. A quantidade, a periodicidade e a metodologia de trabalho, por se tratarem de questões técnicas, ficarão a exclusivo critério da equipe do NAE. 4.3.3. Deverão ser respondidos os quesitos pelas partes, desde logo ressalvados aqueles dúbios, incompreensíveis, repetidos, indutores, sugestivos ou com conotação de valor ou apreciação moral que possam gerar culpa ou sofrimento à vítima, tudo a critério dos profissionais do NAE. 4.3.4. Para o bom desempenho do trabalho, por cautela e na esteira da Portaria n. 43/19 e do art. 9º, §2º, do Decreto Federal n.º 9.603/18, autorizo que o NAE tenha acesso a informações e documentos coletados pela rede de proteção/apoio, sempre preservado o sigilo. 4.3.5. Em caso de perícia, o laudo deverá ser juntado no PROJUDI, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.3.6. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestar. 4.4. Sinalizando o NAE pelo procedimento de depoimento especial, retornem para designação de audiência e demais providências pertinentes. 5. Atenda-se o disposto no Código de Normas. 6. Cópia da presente, devidamente assinada, servirá de mandado. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007581-88.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007581-88.2021.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 05/11/2020 Vítima(s): RAYSSA DA SILVA DOS SANTOS THALYSSA EMANUELLY DA SILVA DOS SANTOS Autor do Fato(s): MIRIAM ROCHA DA SILVA I – A análise detida dos autos revela que assiste razão ao presentante do Ministério Público no requerimento de mov. 18.1, devendo ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito. Com efeito, colhe-se do sumário da ocorrência (mov. 8.1): “RELATA O SR ALAN, QUE É INTEGRANTE DO CONSELHO TUTELAR II, QUE ESTÁ ACOMPANHANDO NESTA DATA O CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIANCIA 2020/1139245, ONDE TIAGO BRESSAN SANDRI É ACUSADO DE FORNECER PRODUTOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, OCORRE QUE NA UPA QUANDO EM CONTATO COM MIRIAN ROCHA DA SILVA(CUIDADORA DE CRIANÇAS), LOCAL ONDE OCORREU O CRIME IMPUTADO A TIAGO, MIRIAN CONFIRMOU TER AGREDIDO SUAS FILHAS, SENDO THALYSSA EMANUELLY DA SILVA SANTOS(12 ANOS) E RAYSSA DA SILVA DOS SANTOS(10 ANOS) SENDO QUE O CONSELHEIRO ALAN FOTOGRAFOU AS LESÕES DAS ADOLESCENTES, SENDO ENTÃO ELABORADO UM BOLETIM A PARTE, DADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. QUE O MOTIVO DAS AGRESSÕES SERIA PELO FATO DA CASA ESTAR BAGUNÇADA. QUE AS FOTOS FORAM REPASSADAS À INVESTIGADORA ROSILDA” Fotografias das relatadas lesões causadas pela noticiada às vítimas crianças foram juntadas ao mov. 8.4. Diante de tais fatos, tem-se que as condutas supostamente realizadas pela noticiada se amoldam ao art. 136, caput, do Código Penal, c/c com o §3º do mesmo dispositivo legal, ao qual é cominada pena de detenção, de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias a 01 (um) ano e 4 (quatro) meses, ou multa. Considerando que as condutas teriam sido realizadas, pelo menos, por duas vezes - diante da relatada agressão a duas crianças menores de 14 (quatorze) anos -, e diante do concurso material de infrações (Código Penal, art. 69), a impor a soma das penas, tem-se que a pena máxima ao final aplicável é superior a 02 anos, resultando daí a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995. II – Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de mov. 18.1 para declarar a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, e declinar da competência em favor das Varas Criminais desta Comarca. III - Ante a nomeação de defensor dativo para a defesa dos interesses da noticiada no ato de mov. 13.4, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. Roginer Augusto Marin, inscrito na OAB/PR n. 46.150, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente como certidão de honorários. IV – Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. V – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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