Execução de Título Extrajudicial 0002056-50.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002056-50.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo nº 0002056-50.2021.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SPRINGFIELD e Executada RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES GUIDES. O Exequente ajuizou a presente demanda visando, em suma, a cobrança de valor que lhe era devido pela Executada, relativo a encargos condominiais, perfazendo a dívida o importe de R$ 52.656,65 (cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão inicial, foi determinada a citação da parte adversa para pagamento voluntário do débito (mov. 12.1). Expedido mandado (mov. 32.1), foi perfectibilizada a citação da Executada, conforme certidão de mov. 34.1. Por meio da petição de mov. 37.1, a Executada informou ter efetuado o depósito judicial do total cobrado e pugnou pela extinção do feito. Adiante, na mov. 38.1, o Condomínio Exequente manifestou-se satisfeito e requereu a expedição de alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial. Certificado o depósito do montante de R$123.831,09 (cento e vinte e três mil oitocentos e trinta e um reais e nove centavos) (mov. 42.0). Certificado o pagamento das custas para expedição de alvará (mov. 46.0). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante a satisfação da obrigação (mov. 38.1), a extinção do feito é a medida que se impõe. Dessa forma, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará de transferência, em favor da parte Exequente, do montante depositado em conta judicial vinculada ao feito (comprovantes – mov. 37.3/37.4) para a conta indicada na petição de mov. 38.1, com os acréscimos da aplicação, observadas as cautelas de praxe. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo da parte Executada. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-50.2021.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 19.1, a parte Exequente pleiteia pela citação da parte Executada por meio de carta com aviso de recebimento. O requerimento formulado pela parte Exequente não pode ser acolhido. Não se desconhece o fato de que o Código de Processo Civil vigente não repetiu a norma insculpida no artigo 222, “d” do CPC/1973 que expressamente proibia a citação postal na execução, de forma que o artigo 247 do CPC/2015 traz como exceções à citação pelo correio apenas as hipóteses de: ações de estado; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Contudo, o artigo 249 do CPC/2015 prevê que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Já, o artigo 829 do CPC/2015 expressamente dispõe que a citação na execução por quantia certa será feita através de oficial de justiça, tendo em vista que o §1º de referido dispositivo prevê que: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. O dispositivo seguinte estabelece que: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Deste modo, a citação postal revela-se incompatível com o procedimento de execução de título extrajudicial, visto que a diligência se trata de ato complexo que culmina em medidas que não podem ser praticadas por meio de carta, como o arresto, penhora e avaliação de bens. Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte entendimento doutrinário: “A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõe-se de (i) atividades de comunicação ao executado acerca da propositura da ação, bem como, em caso de não pagamento em três dias, (ii) de atos de constrição patrimonial em detrimento do devedor (nos casos de execução de obrigação de pagar quantia certa). Vê-se, pois, que há necessidade de robusta segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, dado existir possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial em seu prejuízo” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015). Assim, deve a citação da parte Executada ser realizada por meio de oficial de justiça. Expeça-se o competente mandado, a ser diligenciado no endereço enumerado na exordial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (LR) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002056-50.2021.8.16.0001 Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, “caput’’, do CPC), a contar da citação, do valor da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios adiante fixados, sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo. Caso a(s) parte(s) executada(s) resida(m) em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória, observando-se o disposto no artigo 288 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mandado deverá constar que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do referido diploma), salientando-se que os referidos embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, à exceção das hipóteses legalmente previstas (arts. 914, 915 e 919, do CPC). Além disso, conste-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá(ão) requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para saldar a dívida (a cargo do próprio Oficial de Justiça – art. 870, ‘’caput’’, do CPC), de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os devedores (art. 829, § 1º, do CPC). Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem(ns) móvel(is), deverá o oficial de justiça removê-lo(s) para o depositário público. Ainda, em caso de a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o exequente para que proceda a respectiva averbação no ofício imobiliário, conforme dispõe o art. 844, do CPC. Caso a(s) parte(s) credora(s) requeira(m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. Observe a Escrivania que os termos e autos de penhora deverão ser encaminhados ao Depositário Público para registro no Livro ou por meio eletrônico correspondente, na forma do artigo 107, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo encontrado o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, novo CPC), do que deverá ser intimado o exequente para os fins do disposto no art. 830, § § 2º e 3º, do CPC. Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, § 1º, do referido diploma. Por fim, registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Escrivania a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, com amparo nos artigos 323 e 771 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão das quotas condominiais vincendas e inadimplidas ao pedido. [1] Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE EVENTUAIS COTAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível – 0015639 13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 16.05.2018)

22/02/2021, 00:00

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