Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041207-52.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041207-52.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041207-52.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041207-52.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Jornada de Trabalho Valor da Causa: R$27.987,90 Polo Ativo(s): CENIRA ANDRADE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc… O pedido não comporta deferimento na forma requerida. O artigo 100, § 2º, da CF/88 assim estabelece: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Já a Resolução nº 303, de 19/12/2019, do CNJ, em seus artigos 2º e 9º estatui a requisição de parcela superpreferencial, nos seguintes termos: Art. 2o Para os fins desta Resolução: I – considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública; II – crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III – crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art. 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1o A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2o Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3o Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. No termos da resolução, em caso de reconhecimento de que se trata de crédito superpreferencial, o juízo requisitante poderia determinar expedição de até 3 RPVs, sob esta justificativa. Entretanto, a interpretação que vinha sendo dada era de que o art. 100, § 2º da CF não havia criado uma exceção ao regime de precatório, mas sim um precatório com regime superpreferencial. Nesse contexto, entendo haver controvérsia relevante acerca da constitucionalidade desta nova modalidade de requisição estabelecida na recente resolução do CNJ 303/2019, com vistas a determinar tão somente a preferencia mediante o precatório e não a autorização para expedição de RPV’s, como requerido. Nesse sentido a Turma Regional Suplementar do Paraná/TRF4º já decidiu que a Resolução 303/2019 do CNJ ao prever espécie de requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, contraria o regramento constitucional, de modo que não deve ser aplicada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. PARCELA SUPERPREFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. 1. A Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 2. A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. 3. A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no §8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório. 4. Esta Corte vem entendendo que a Resolução nº 303/2019 do CNJ ao prever espécie de requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, contraria o regramento constitucional, de modo que não deve ser aplicada. 5. Portanto, com razão o INSS, devendo ser determinado a requisição integral do débito sob a modalidade de precatório, com a observância apenas da ordem superpreferencial da parcela equivalente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos. (TRF4, AG 5016406-61.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/06/2020). Por oportuno, acrescento os fundamentos do voto proferido pelo Exmo. Des. Federal Fernando Quadros da Silva: Observa-se que a Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor.A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no §8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório.Com a autorização do fracionamento o constituinte pretendeu apenas antecipar o pagamento até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, sendo o excedente destacado e pago em observância da ordem cronológica dos precatórios. Especificamente a respeito da criação de outra ordem de preferência pelo § 2º do artigo 100 da Constituição Federal e sua constitucionalidade, extrai-se do voto-vista do Ministro Luiz Fux, no âmbito das ADIs 4357 e 4425: Sob este pano de fundo, o que pretendeu a EC nº 62/09 foi incrementar essa diferenciação no regime de pagamentos, adicionando agora, ao referido critério objetivo da natureza do crédito alimentar, alguns parâmetros subjetivos quanto à pessoa do credor, cujo preenchimento alça o precatório de que é titular a uma segunda e mais elevada ordem de precedência, acima dos precatórios alimentares ordinários e dos precatórios sem qualquer qualificativo. Daí a denominação de "superpreferência" ao regime instituído pelo §2º do art. 100 da Constituição, que toca os créditos alimentícios cujos titulares (i) tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório ou (ii) sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, limitada a preferência, em qualquer caso, "até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". (grifei) Assim, torna-se perfeitamente aplicável a Súmula nº 655 do STF que estabelece expressamente: A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. No mesmo sentido a Súmula nº 144 do STJ: os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV de seq. anterior. INtimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0041207-52.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0041207-52.2019.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Embargante(s): CENIRA ANDRADE DE OLIVEIRA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido: Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade, (2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; (3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo 1.022, III, CPC). Da leitura do decisum, vislumbra-se que de fato, a mesma padeceu de erro material facilmente corrigível, pois, efetivamente, o Acórdão atacado (seq. 17.1 das movimentações de recurso originário) quedou de erro material ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte embargante. Sendo assim, passo a sanar. Adicione-se à parte dispositiva da referida decisão: “Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno o recorrente ESTADO DO PARANÁ, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.413/2014.” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração exclusivamente para sanar erro material. Intimem-se as partes e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

01/12/2021, 00:00

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