Execução de Título Extrajudicial 0035334-37.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035334-37.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 13:27

Documento (Informações)

09/10/2025, 11:44

Remessa (em diligência)

08/10/2025, 11:13

Trânsito em julgado

08/10/2025, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2025, 21:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2025, 08:39

Confirmada

07/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035334-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035334-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.790,78 Exequente(s): MOSINI PISCINAS LTDA Executado(s): GLACIO ANTONIO MENDES SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação pela parte executada (mov. 227.1), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Determino a liberação de eventuais constrições realizadas em nome da parte executada. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035334-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035334-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.790,78 Exequente(s): MOSINI PISCINAS LTDA Executado(s): GLACIO ANTONIO MENDES Vistos. 1. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 215.1), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Ainda, considerando que o decurso do prazo para pagamento decorreu em 08/09/2025, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto seu adimplemento. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:38

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035334-37.2020.8.16.0014. executado: Avenida Presidente Abraham Lincoln, nº 780. Assim, determino o prosseguimento da execução com a penhora dos bens encontrados na referida residência, nos termos da decisão de mov. 112.1. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035334-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.790,78 Exequente(s): MOSINI PISCINAS LTDA Executado(s): GLACIO ANTONIO MENDES Vistos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora tenha sido anteriormente deferido o pedido de penhora da piscina localizada no imóvel indicado pelo exequente, constata-se que, por meio da decisão de mov. 121.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que apresentasse certidão de matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar que o local indicado seria de propriedade do executado e sua residência, permitindo assim a adequada análise do pedido de penhora. Contudo, conforme manifestação de mov. 128.1, a exequente informou que, após diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca, não foi localizado qualquer bem imóvel registrado em nome do executado. Aduziu, ainda, que a piscina objeto da constrição teria sido adquirida e instalada pelo executado no imóvel em questão, conforme indicado no título executivo (mov. 1.4). Ocorre que a simples instalação da piscina no imóvel, por si só, não é suficiente para presumir a propriedade do bem ou do imóvel em que se encontra. Ademais, conforme certificado nos autos, o oficial de justiça constatou que o imóvel se encontra fechado e sem moradores, sendo informado por terceiros que o executado não mais reside no local, tampouco seria o atual responsável pelo bem, o que reforça a incerteza quanto à titularidade do imóvel e, consequentemente, da benfeitoria ali existente. Diante disso, não há elementos suficientes que comprovem que o executado seja o proprietário ou possuidor do imóvel inicialmente indicado, razão pela qual não se justifica, por ora, o prosseguimento da penhora naquele endereço, tampouco o uso de força coercitiva (arrombamento ou reforço policial), medida que poderia atingir terceiros estranhos à lide. Entretanto, pelas diligências realizadas por este Juízo, foi identificado novo endereço vinculado ao

02/07/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035334-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035334-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.202,06 Exequente(s): MOSINI PISCINAS LTDA Executado(s): GLACIO ANTONIO MENDES Vistos. 1. Indefiro o pedido retro, porquanto a apresentação de tal informação não constitui dever do procurador da parte executada, sendo ônus exclusivo da parte exequente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: Advogado – Intimação - Fornecimento de endereço de cliente. A parte tem o dever legal de manter atualizado seu endereço no processo, pena de sua intimação ser considerada válida no endereço declinado. Contudo, esse dever não é do advogado, que não pode ser compelido a trazer informações referentes a clientes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21148752220188260000 SP 2114875-22.2018.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 30/08/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2018)(grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE ADVOGADO INFORME ENDEREÇO DE EXECUTADO. PRETEXTO DE COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO. ORDEM QUE VIOLA PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o Estado Democrático de Direito exige uma atuação livre dos advogados, essenciais à efetiva distribuição de Justiça pelo Estado-Juiz, não é possível autorizar que os profissionais sejam obrigados, sob o pretexto de tutelar o princípio da cooperação, a entregar informações sigilosas obtidas diretamente com seus clientes ou, pior ainda, seus familiares. No caso em tela, a imposição à advogada da executada pessoa jurídica para que informe sobre o endereço do outro executado em decorrência de seu vínculo familiar tem o condão de gerar, a um só tempo, forte pressão para substituição da advogada por outra, já que a saída da profissional afastaria sua obrigação em fornecer informações dentro dos presentes autos, e também quebra de confiança entre advogado-cliente, uma vez que obrigada a prestar informações amealhadas de forma sigilosa, dilapidando a própria função do advogado como defensor dos direitos da parte que lhe contrata. 2. Assim sendo, ainda que digno de admiração e efetividade, o princípio da cooperação não pode se sobrepor às prerrogativas da advocacia de manter o sigilo de informações por si amealhadas a partir do vínculo profissional, tal como se extrai do art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e provido para afastar a obrigação imposta à advogada na decisão agravada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022020-95.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022) (TJ-PR - AI: 00220209520228160000 Londrina 0022020-95.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 10/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022)(grifo meu) 2. Destarte, intime-se a parte exequente para que apresente endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

11/06/2024, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035334-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035334-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.202,06 Exequente(s): NILSON NORBERTO PINHEIRO LOPES - PISCINAS Executado(s): GLACIO ANTONIO MENDES 1.Inviável a determinação de reiteração automática de bloqueio online, denominada "teimosinha". Primeiro, porque a ferramenta gera, a cada dia, um protocolo diferente seguido da resposta correspondente, e isso sucessivamente durante todo período de reiteração, de modo que eventuais valores bloqueados devem, ainda, ser transferidos de acordo com cada resposta diária para diferentes contas judiciais. Isso gera um impacto sem precedentes no serviço do gabinete do juízo e também da Secretaria, que seriam obrigados a consultar centenas de respostas diariamente, transferindo eventuais valores para inúmeras contas judiciais e, após os trâmites legais, expedir um alvará para cada conta judicial criada. A sistemática revela-se, assim, de difícil operacionalização, considerando sobretudo as milhares de execuções/cumprimentos de sentença em trâmite neste Juizado Especial que, como cediço, orienta-se pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, ainda que o escopo da "teimosinha" tenha sido, de fato, a efetividade. Não se ignora que o propósito que deu azo à criação da ferramenta é realmente louvável; porém, sua operacionalização esbarra em obstáculos intransponíveis e capazes de inviabilizar o trabalho de toda a unidade judicial. Deve-se observar, assim, o princípio da razoabilidade, para que não seja comprometida a duração razoável dos processos. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da ferramenta "teimosinha". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") – Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao processo em 10 dias, apresentando memória do débito atualizada e indicando bens passíveis de penhora. Londrina, 13 de fevereiro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juiza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035334-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035334-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.202,06 Exequente(s): NILSON NORBERTO PINHEIRO LOPES - PISCINAS Executado(s): GLACIO ANTONIO MENDES Tratam os autos de ação de execução tendo a parte executada apresentado exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação e excesso de execução. Do cabimento da exceção A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, consoante não se desconhece, deve ser utilizada para questões meramente processuais, das condições de ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, pois que seriam questões que poderia o Juiz conhecer de ofício. Em casos que tais, não haveria a necessidade da garantia do Juízo para oposição de embargos de devedor, bastando mera petição nos próprios autos de execução. De se ressaltar os arestos a seguir: “Exceção de pré-executividade - Requisitos - Necessidade da verificação desde logo, nulidade que deverá ser declarada até mesmo “ ex officio”. (RT 735/300 - 1º TACviSP - 7ª Câm. Civ.) “Execução - Exceção de pré-executividade - Remédio excepcional. É de se admitir, com cautela, a denominada exceção de pré-executividade, guardando-a para aquelas matérias que, não só dispensam a alegação da parte, como o exame mais aprofundado das questões de fato”. (TARS - 7ª Câm. Civ. - Agrav. 195124391 - j. 29.11.1995 - JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva). No caso em tela o executado pretende, por meio da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da nulidade da citação, ilegalidade da cobrança de honorários, e multa contratual. Da nulidade de citação. A parte executada alegou nulidade da citação por não ter recebido a carta AR em mãos, porém, não comprovou que não residia no local na época da citação. Apenas a alegação de que o AR foi recebido por pessoa desconhecida, não basta para sua desconstituição, sem provas veementes. Ocorre a presunção relativa no caso em comento, vez que sendo entregue no endereço correto dos sócios, a carta de citação foi recebida pelo destinatário. Vale destacar que sendo relativa a presunção, esta poderá ser elidida pela parte, mediante prova inequívoca, contudo no caso dos autos as alegações apresentadas tiveram por fundamento apenas o fato de o aviso de recebimento não ter sido recebido e sim por terceiros. Nesse sentido destaco os seguintes enunciados: Enunciado nº 5 do FONAJE - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Enunciado nº 13.7 das Turmas Recursais do Estado do Paraná – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Destarte, indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais apresentado pelo executado. Do excesso de execução. Da análise dos autos, verifica-se que a execução tem por base um contrato de compra e venda com instalação dos produtos. que configura título executivo extrajudicial, conforme diz o art. 784, do Código de Processo Civil. Pretende o exequente que seja reconhecida o excesso de execução por não estar previsto no contrato a cobrança de honorários advocatícios e multa contratual. Compulsando os autos, verifica-se no documento de seq. 1.4 que assiste razão a parte executada, posto que não há previsão de cobrança de honorários advocatícios, e multa por descumprimento contratual. Eventual despesas com advogado ou demais indenizações devem ser requeridos em ação de conhecimento quando não constante do título executivo. Da Conclusão. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo o excesso de execução quanto à cobrança de multa e honorários advocatícios, que deverão ser expurgados da conta apresentada pelo exequente. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha do valor devido, adequando de forma que seja excluídos os valores excessivos, no prazo de 10 dias, bom como indicando bens à penhora. Londrina, 16 de junho de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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