Execução de Título Extrajudicial 0001617-50.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001617-50.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 13:04

Documento (Informações)

14/02/2023, 12:55

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 14:35

Trânsito em julgado

10/02/2023, 14:35

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:26

Confirmada

03/12/2022, 00:13

Documento (Informações)

23/11/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001617-50.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001617-50.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.438,14 Exequente(s): Walter Minoru Hiroki Executado(s): RAIANE RIZZATO SOARES 10656070919 Raiane Rizzato Soares SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. 2. Cuida-se de ação onde se determinou a intimação da parte autora para que promovesse o andamento do feito, tendo a mesmo permanecido inerte, não obstante intimada. Destarte, no âmbito dos juizados é desnecessária a intimação pessoal do autor para que seja extinto o feito pelo abandono, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: “CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR ATENDIMENTO A DESPACHO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.” (Recurso Inominado 2010.0004687-9. Marechal Cândido Rondon. Juiz Relator: LUIZ CLAUDIO COSTA. Data do Julgamento:14/05/2010). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação, diante do abandono, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 17:03

Abandono da causa

22/11/2022, 16:54

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 12:17

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:42

Confirmada

29/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001617-50.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001617-50.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.438,14 Exequente(s): Walter Minoru Hiroki Executado(s): RAIANE RIZZATO SOARES 10656070919 Raiane Rizzato Soares DECISÃO Defiro o pedido retro. Concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a parte. Expedientes necessários. Alto Paraná, nesta data. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001617-50.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001617-50.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.438,14 Exequente(s): Walter Minoru Hiroki Executado(s): RAIANE RIZZATO SOARES 10656070919 DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo autor no evento 27.1, para penhorar ativos financeiros, através do sistema BACENJUD, do empresário individual RAIANE RIZZATO SOARES – ME. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, porquanto ambos são uma única pessoa, com único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial. Portanto, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, assim como os bens da atividade empresarial respondem por dívidas contraídas pela pessoa física, independente da origem e natureza. Neste sentido é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É CREDOR DOS RECLAMADOS NO VALOR DE R$ 13.110,00 CORRESPONDENTE A DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS E QUATRO CHEQUES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 8.810,00 CORRESPONDENTE AOS QUATRO CHEQUES. DECLAROU A NULIDADE DAS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, VEZ QUE ASSINADAS POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. RECLAMADOS, EM SEDE RECURSAL, PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE OS CHEQUES JÁ FORAM PAGOS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A VALIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DA LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS. ALEGA QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO, PESSOA FÍSICA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. COMO APONTADO PELA SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA INDIVIDUAL DO RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO. POIS BEM. É CEDIÇO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SUA PESSOA FÍSICA, SENDO QUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDE, AO PASSO QUE AMBOS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE O REQUERIDO CLEBER LUIZ MACHADO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. (...)” 0001099-64.2014.8.16.0140 (Acórdão) - 1ª Turma Recursal - 23/03/2016 “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.1) PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AINDA NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2) SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.146, DO CC. EMPRESAS COM O MESMO NOME FANTASIA, A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E QUE SÃO PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.3) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” 1598484-6 (Acórdão) - 11ª Câmara Cível - 19/07/2017 “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DO SÓCIO E A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGADA OMISSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - EXECUTADO QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO - OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO APONTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS E NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO - FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO INTERFERE NO JULGADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E CITAÇÃO DO SÓCIO DEFERIDAS AS PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO CONTRÁRIA AO ATO ANTERIORMENTE POSTULADO - PRECLUSÃO LÓGICA - CONDUTA PROCESSUAL ANTERIOR QUE IMPULSIONOU A MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.” 1310357-4/01 (Acórdão) - 3ª Câmara Cível - 02/02/2016 Assim, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, determino à Secretaria que providencie o protocolo da minuta. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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