Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0039933-03.2017.8.16.0021 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0039933-03.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 16:23

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 08:50

Confirmada

30/04/2022, 00:10

Confirmada

20/04/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039933-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (s) Autos nº. 0039933-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/11/2017 Noticiante(s): SCHEILA SANTOS ORTIZ Noticiado(s): SEBASTIÃO EVANGELHO MARTINS COELHO VISTOS E EXAMINADOS. Cediço que “O processo cautelar não é meio e modo de se conseguir, quase que furtivamente, a tutela de uma pretensão de direito substancial, que há de encontrar a sua definição no processo próprio e final. Sua função provisória, acessória, auxiliar e instrumental deste último, é garantir-lhe a eficácia, posta em risco pela dilação temporal.” (RF 310/161). Neste contexto, com a decisão terminativa do feito principal (sentença) não subsiste fundamento jurídico para a manutenção das medidas protetivas de urgência, fundadas em fatos concretos que já tiveram a devida resposta repressiva penal, com o exaurimento da fase cognição, não restando, pois, outra via, senão a pronta revogação. Com efeito, considerando o caráter cautelar, acessório e não satisfativo das medidas protetivas de urgência, REVOGO-AS, sem prejuízo de nova postulação com base em fatos novos e supervenientes e JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, ex vi do art. 3º do Código de Processo Penal Notifique-se a vítima, esclarecendo-a da presente deliberação. Havendo mandado de fiscalização nos autos, expeça-se, nos termos da Instrução Normativa nº 11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o contramandado de fiscalização correspondente. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. (Cientifique-se o douto representante do Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Documento (Informações)

19/04/2022, 21:34

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2022, 19:50

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 18:34

Entrega em carga/vista

19/04/2022, 18:34

Ausência das condições da ação

18/04/2022, 20:29

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 01:09

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039933-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (s) Autos nº. 0039933-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/11/2017 Noticiante(s): SCHEILA SANTOS ORTIZ Noticiado(s): SEBASTIÃO EVANGELHO MARTINS COELHO VISTOS E EXAMINADOS. Cediço que “O processo cautelar não é meio e modo de se conseguir, quase que furtivamente, a tutela de uma pretensão de direito substancial, que há de encontrar a sua definição no processo próprio e final. Sua função provisória, acessória, auxiliar e instrumental deste último, é garantir-lhe a eficácia, posta em risco pela dilação temporal.” (RF 310/161). Neste contexto, com a decisão terminativa do feito principal (sentença) não subsiste fundamento jurídico para a manutenção das medidas protetivas de urgência, fundadas em fatos concretos que já tiveram a devida resposta repressiva penal, com o exaurimento da fase cognição, não restando, pois, outra via, senão a pronta revogação. Com efeito, considerando o caráter cautelar, acessório e não satisfativo das medidas protetivas de urgência, REVOGO-AS, sem prejuízo de nova postulação com base em fatos novos e supervenientes e JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, ex vi do art. 3º do Código de Processo Penal Notifique-se a vítima, esclarecendo-a da presente deliberação. Havendo mandado de fiscalização nos autos, expeça-se, nos termos da Instrução Normativa nº 11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o contramandado de fiscalização correspondente. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. (Cientifique-se o douto representante do Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Mandado)

Remessa (em diligência)

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Ausência das condições da ação

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