Procedimento Comum Cível 0013757-75.2018.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013757-75.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 17:06

Documento (Informações)

28/02/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013757-75.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013757-75.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GILSON LIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Arquivem-se, com as cautelas de estilo. Arapongas, 11 de janeiro de 2024. Gabriel Rocha Zenun Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 14:06

Arquivamento

11/01/2024, 18:22

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

10/11/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 13:18

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013757-75.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013757-75.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GILSON LIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Defiro o pedido de mov. 108. Expeça-se alvará em favor da parte ré, nos termos requeridos. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

01/11/2023, 00:00

Confirmada

31/10/2023, 06:25

Documentos

Conclusão

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013757-75.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013757-75.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GILSON LIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora sustenta, em apertada síntese, que se envolveu em acidente automobilístico, em virtude do qual sofreu lesões físicas permanentes. Por consequência, requer o pagamento de indenização securitária obrigatória. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, seguindo-se a respectiva impugnação. Pela decisão saneadora foi determinada a produção de prova pericial. Contudo, uma vez designada perícia, a parte autora não compareceu. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito. Trata-se de ação de cobrança de valores a título de indenização securitária, por invalidez permanente, referente ao DPVAT. Acerca do tema, cumpre registrar que a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previa, para o caso de morte e como valor máximo para a hipótese de invalidez permanente, indenização de 40 (quarenta) salários mínimos. A partir de 23/12/2006, com o advento da Medida Provisória nº 340 (posteriormente convertida na Lei nº 11.482, em 31/05/2007), o valor devido a título de indenização foi alterado para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) na hipótese de morte, sendo este também o teto previsto para o caso de invalidez permanente. Na sequência, como última alteração legislativa sobre a matéria, a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, manteve o valor da indenização e estabeleceu uma tabela de graduação de percentuais de perda para os casos de invalidez permanente. Vale salientar, neste ponto, que a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios aponta a constitucionalidade dos mencionados diplomas legais[1]. Assim sendo, para os acidentes que resultavam em invalidez permanente ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 451, as indenizações eram pagas observando-se o valor máximo, entendimento que inclusive restou consolidado entre os Juizados Especiais do Paraná, consoante se depreende da edição do Enunciado nº 9.2 da Turma Recursal. Entretanto, tal posicionamento foi posteriormente abandonado, inclusive com o cancelamento do enunciado mencionado, em observância aos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. I.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. II.- Agravo Regimental improvido. (STJ- 3ªT, AgRg no Ag 1341965/MT, Rel. Sidnei Beneti j: 26/10/2010, DJe 10/11/2010) (grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Recurso não conhecido. (STJ - 4ª T., REsp 1119614/RS, Rel. Aldir Passarinho Jr., j: 04/08/2009, DJe 31/08/2009 RSTJ vol. 216 p. 537) (grifou-se) SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DPVAT. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPOCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁCULO DA INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE PREVISTO NA LEI 11.482/07. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A indenização do seguro obrigatório, por invalidez permanente, requer a verificação, caso a caso, através de documentos idôneos hábeis a demonstrar sua ocorrência, ou o grau da incapacidade sofrida pela vítima, não podendo, ser fixada no teto máximo para toda e qualquer lesão física. (TJPR. Acórdão nº 23919. Ap Cível 0717400-5. 10ª Câmara Cível. Rel.: Des. Albino Jacomel Guerios. Julgado em 11/11/2010. Unânime) (grifou-se) No mesmo sentido, assim dispõe a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo. Por derradeiro, a questão restou pacificada no âmbito jurisprudencial com a edição da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 19/06/2012, in verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Dessa forma, nas hipóteses de lesões permanentes decorrentes de fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/08, a indenização deve ser paga proporcionalmente ao grau do dano sofrido, atentando-se ao percentual de debilidade indicado em exame pericial. No caso dos acidentes constatados após a vigência daquele diploma normativo, por sua vez, impende observar, além do índice indicado em laudo, a tabela de cálculo da indenização prevista legalmente. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados unânimes do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. QUITAÇÃO PARCIAL.POSSIBILIDADE DE PLEITEIAR A COBRANÇA DA DIFERENÇA EM JUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. ENQUADRAMENTO DA PERDA, NA FORMA DO INCISO II, PARÁGRAFO 1º, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Tratando-se de invalidez parcial é necessário que a perícia averigue o exato grau das perdas funcionais do caso, pois no cálculo da indenização esta graduação deverá ser aplicada sobre o percentual da tabela legal, numa operação de dupla percentagem. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1033301-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 04.07.2013) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO PERCENTUIAL PREVISTO NA TABELA DA LEI 6194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER COMPUTADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO 1 - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO 2 - NEGA PROVIMENTO.1-Nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, esta deverá ser mensurada conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado; 2-Para correta fixação do valor indenizatório deve ser aplicado o percentual previsto na tabela da lei n° 6.194/74 sobre o percentual referente ao grau de invalidez mensurado através do laudo do IML. O percentual definido incidirá sobre R$ 13.500,00, valor máximo de indenização do seguro obrigatório. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1079706-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 29.08.2013) (grifou-se) Feitas tais considerações, prossegue-se à análise do caso concreto. Depreende-se dos documentos que instruem a inicial que a parte requerente sofreu acidente de trânsito, motivo pelo qual pleiteia o pagamento, pela requerida, de indenização securitária obrigatória. Entretanto, a parte autora não compareceu ao exame médico designado pelo juízo, razão pela qual não houve a produção de prova pericial. Vale ressaltar, neste ponto, que houve tentativa de intimação pessoal da parte requerente. Também cumpre anotar que, mesmo intimada por meio do seu procurador habilitado acerca da perícia, a parte autora não justificou sua ausência no exame. À vista de tais ponderações, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida na inicial, uma vez que a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, por força do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, porquanto a documentação que instrui os autos não é suficiente, por si só, para comprovar a o grau da incapacidade parcial que teria advindo do acidente de trânsito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda e o tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E 451/2008 - DESCABIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER, SEM OUTRAS INTERPRETAÇÕES, PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES À TABELA ANEXA A LEI DE REGÊNCIA - - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÍNDICE APLICÁVEL - SENTENÇA ALTERADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 - Não configura cerceamento de defesa, realização de pericia no Projeto Justiça no Bairro, desde que oportunizado a parte tempo hábil para se manifestar contrariamente, tal qual ocorreu no caso.2 - A mera alegação de que as alterações na Lei 6.194/74 impuseram valores irrisórios de indenização não tem o condão de ensejar a declaração das mesmas inconstitucionais.Ademais, A análise dos requisitos da urgência e relevância para edição de Medida Provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo.3 - A indenização por perda anatômica e/ou funcional parcial deve ser proporcional à extensão, cujo cálculo deve ser balizado pelos respectivos percentuais previstos na tabela anexa a Lei 6.194/74.4 - Sobre o valor da indenização deverá incidir correção monetária desde o pagamento a menor, vez que nada acrescenta ao capital, apenas repõe o poder aquisitivo da moeda. 5 - O índice utilizado por esta Corte para correção monetária é a média INPC/IGP-DI, que além de ser oficial, é o que melhor reflete a realidade inflacionária.5 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme súmula 426 do STJ.6 - A verba honorária foi corretamente fixada, com base no art.20º, do CPC, não comportando elevação. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1111517-0 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 03.04.2014)

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013757-75.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013757-75.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GILSON LIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Considerando o comparecimento espontâneo do réu, dou a parte ré por citada na data de 16/02/2022 (art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos (a) a existência, a natureza e o grau da incapacidade laborativa da parte autora; (b) o valor de eventual indenização securitária devida pela ré; e (c) o termo inicial da fixação dos juros moratórios e da correção monetária. 4. Na hipótese em comento, a relação estabelecida entre as partes não tem natureza consumerista, do que decorre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em consequência, a impossibilidade de inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mencionado diploma legal. Nesse sentido, seguem julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) 2. Considerando que o seguro obrigatório de veículos - DPVAT decorre de lei, e não de contrato livremente pactuado entre consumidor e fornecedor, não incidem, na espécie, as regras consumeristas, sendo incabível a inversão do ônus da prova. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1176134-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 10.07.2014) “(...) Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor, segurado, e o fornecedor do serviço, seguradora”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1207066-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 27.06.2014) Desse modo, não há que se falar em inversão do ônus probatório com supedâneo na legislação consumerista. Em decorrência, com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial e da prova documental, por serem suficientes para dirimir as controvérsias apontadas. 6. Para realização de perícia objetivando atestar a incapacidade laborativa da parte autora, nomeio como perito o DR. JOSÉ ANTONIO ROCCO, independente de compromisso legal. Desde logo, estabeleço os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista a natureza e o grau de complexidade da diligência, bem como o montante fixado neste juízo em exames semelhantes. A verba honorária será rateada entre as partes, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, em atenção ao art. 95 do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a metade referente à parte autora será paga ao final, em virtude da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, independentemente de nova conclusão, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto à aceitação da nomeação. Havendo aceitação, nos moldes estabelecidos nesta decisão, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o recolhimento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da verba honorária pericial. Depositados os honorários, intime-se o especialista para designar a data da realização da perícia, acerca da qual devem as partes ser intimadas. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 7. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 8. Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert, independentemente de nova conclusão. 9. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013757-75.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013757-75.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GILSON LIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, havendo disponibilidade na pauta do CEJUSC da Comarca de Arapongas, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo mencionado centro de solução consensual de conflitos, preferencialmente por sistema virtual. Observe a Serventia que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (art. 334, caput e §12, do Código de Processo Civil). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus respectivos advogados (art. 334, §9º, Código de Processo Civil), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, registra-se que a audiência somente não será realizada se todos os litigantes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na composição consensual[1] (art. 334, §4º, I, e §6º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação pautada, bem como para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências dos arts. 250, II, e 344 do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação iniciar-se-á na data da audiência conciliatória, caso não haja autocomposição (art. 335, I, do Código de Processo Civil), ou na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse na realização da solenidade (arts. 335, II, c/c 334, § 4o, I, do Código de Processo Civil). 2. No caso de impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, em virtude da inexistência de pauta disponível, certifique a Secretaria tal circunstância e cite-se a parte ré diretamente para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, tendo em vista a ausência de realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal. 3. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. 4. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do Código de Processo Civil). Arapongas, datado e assinado automaticamente. [1] “(...) Por fim, tendo em vista que o CPC determina que o desinteresse deve ser expresso, e deve abranger ambas as partes e todos os litisconsortes, se um dos envolvidos manifestar interesse a audiência deverá ser realizada, haja vista que existe a possibilidade de ao menos entabular a negociação para amadurecimento e solução posterior. Por tudo isso, verifica-se que o processo brasileiro efetivamente enfatizou o acordo em lugar da litigância, a solução rápida em lugar da discussão eternizada por anos e anos”. (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. “Comentários ao Código de Processo Civil”. RT: São Paulo, 2015, pp. 919/920).

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(130)