Execução de Título Extrajudicial 0013237-23.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013237-23.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013237-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013237-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.785,35 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): ANTONIO CARLOS ROMERA MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA PAULO DE TARSO GOULART ROSANGELA CRISTINA DA COSTA HENRIQUE ROMERA ROSEMEIRE DE AVILA GOULART 1. No tocante à decisão proferida em mov. 621, observa-se que se encontra pendente de exame dos embargos de declaração de mov. 630, já tendo sido apresentadas as respectivas contrarrazões em mov. 640. Assim sendo, recebo os mencionados embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes, estando em consonância com o entendimento do magistrado prolator. Logo, deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo. 2. Quanto à decisão de mov. 597, foi informada a interposição de agravo de instrumento pelos executados (mov. 627), tendo sido negado juízo de retratação pelo juízo de 1º grau (mov. 632). Sem embargo, em mov. 636 foi noticiado que o Desembargador Relator deferiu "o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender o trâmite do feito na origem até o julgamento do presente Agravo de Instrumento" (mov. 8 dos autos nº 0090119-15.2025.8.16.0000 AI). Desse modo, em observância da decisão mencionada, promova-se a suspensão do trâmite desta execução até julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0090119-15.2025.8.16.0000 AI, em apenso. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:37

Mero expediente

13/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 01:23

Documento (Decisão)

30/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:20

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013237-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013237-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.785,35 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): ANTONIO CARLOS ROMERA MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA PAULO DE TARSO GOULART ROSANGELA CRISTINA DA COSTA HENRIQUE ROMERA ROSEMEIRE DE AVILA GOULART DECISÃO Embora sob outra nomenclatura, trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pelo executado MOVEMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS e OUTROS (mov. 609.1). A parte alega, em síntese, que houve tumulto processual e excesso de medidas constritivas por parte do Banco Exequente, mesmo após a execução estar devidamente garantida por imóveis avaliados judicialmente em montante superior ao débito. Sustenta que diversas penhoras e averbações foram realizadas de forma desnecessária e desproporcional, inclusive sem decisão judicial expressa, o que configuraria nulidade processual. Argumenta que execução deveria estar suspensa em razão da existência de ação revisional com liminar favorável e da submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, conforme reconhecido pelo juízo universal. Diante disso, requer a anulação de atos processuais, a baixa das restrições sobre bens e veículos, a suspensão do leilão designado e o reconhecimento da suficiência das garantias já apresentadas. Devidamente intimada para este fim, a exequente rebateu as alegações, sustentando que as alegações (mov. 615). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual que permite ao Executado contestar a execução de um título executivo sem a necessidade de interposição de Embargos, podendo ser arguida a qualquer momento no processo. Este procedimento é utilizado para alegar questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como a falta de pressupostos processuais ou nulidades do título executivo, desde que não exijam dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exceção é cabível apenas quando a matéria é passível de conhecimento de ofício e não requer a produção de provas adicionais. Assim, a exceção de pré-executividade serve como um meio de defesa do devedor, visando evitar a continuidade de uma execução que não possui fundamento legal ou que é manifestamente improcedente, permitindo uma análise mais célere e eficiente do processo judicial. Ante o exposto, no caso sob análise, há que se reconhecer que a alegação da parte executada não prospera, eis que houve decisão acerca da expedição dos referidos mandados de avaliação (mov. 500.1), não estando presentes os requisitos para suspensão da presente execução. Para além disso, a verificação acerca de suposto excesso de penhora requer dilação probatória, o que torna inadequada a via eleita (exceção de pré-executividade) para a discussão do mérito. 1. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. 2. Intime-se a exequente a requerer especificamente o que entende de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, no prazo de quinze dias. 3. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013237-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013237-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.785,35 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ANTONIO CARLOS ROMERA MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA PAULO DE TARSO GOULART ROSANGELA CRISTINA DA COSTA HENRIQUE ROMERA ROSEMEIRE DE AVILA GOULART DECISÃO 1. A parte executada MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 597.1. Aduziu que a decisão embargada seria omissa e contraditória ao deferir a expropriação dos imóveis e designar leiloeiro para realizar a primeira e segunda fastas públicas para expropriação dos imóveis de matrícula nº 8.792, 11.130 e 11.205 registrados no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas (mov. 604.1). Intimado, a parte embargada manifestou-se em mov.608.1. Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatado o essencial, decido. 2. Destaca-se, inicialmente, que os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A par disso, segundo lição de Araken de Assis, os embargos declaratórios “não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado ” (Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 530). Feitas essas considerações, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida. Além disso, a decisão embargada está em consonância com o entendimento do magistrado prolator, não sendo possível a este juiz, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria decidida, porquanto tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. 3. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. 4. Cumpra-se a íntegra da decisão de mov. 597.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 11 de junho de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013237-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013237-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.785,35 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ANTONIO CARLOS ROMERA MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA PAULO DE TARSO GOULART ROSANGELA CRISTINA DA COSTA HENRIQUE ROMERA ROSEMEIRE DE AVILA GOULART Vistos. 1. Tendo em conta que créditos extraconcursais deveriam estar sendo pagos em dia, porque decorrem da própria manutenção da atividade da empresa, bem como que, a rigor, o E. TJPR decidiu que não há proteção patrimonial em face de débitos extraconcursais, é de ser deferido o pedido da parte exequente. Se a parte que está mantendo suas atividades não demonstra condições - ou não paga simplesmente - de adimplir os créditos extraconcursais (que são relativos à manutenção da empresa), esse é um indicativo de que, eventualmente, não há viabilidade para o seguimento da própria recuperação. 2. Em tendo a parte exequente manifestado-se pela expropriação dos bens, defiro o pedido, escorado, para tanto, no entendimento do E. TJPR no acórdão juntado ao mov. 591.2. 3. Designo como leiloeiro o Sr. HÉLCIO KROMBERG para realizar a primeira e a segunda hastas públicas, respectivamente, do bem penhorado nestes autos. Anote-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 895 c/c art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se o leiloeiro da designação. O leiloeiro deverá informar nos autos data e horário de realização das hastas. Se por justo motivo o leilão não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Os leilões deverão ser realizados no átrio deste Fórum, como de costume, ou de forma eletrônica, a critério do leiloeiro, conforme a modalidade que puder atrair mais interessados e melhores ofertas. Arbitro, desde já, os honorários do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a cargo do interessado; e, em 2% (dois por cento) do valor do acordo ou do pagamento. Cumprirá ao leiloeiro expedir o edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte executada sobre dia, hora e local dos leilões, além das demais pessoas elencadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, conste-se a intimação através do próprio edital. O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante (art. 892, caput, do Código de Processo Civil). Se a parte exequente arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 3 (três) dias (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Observe-se no que for pertinente os arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como cumpram-se as disposições do Código de Normas (arts. 392 e seguintes). Não sendo frutífera a medida, autorizo a venda direta pelo leiloeiro, designando os mesmos critérios de avaliação. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013237-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013237-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.785,35 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ANTONIO CARLOS ROMERA MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA PAULO DE TARSO GOULART ROSANGELA CRISTINA DA COSTA HENRIQUE ROMERA ROSEMEIRE DE AVILA GOULART DECISÃO Vistos. A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 567.1, alegando omissão. Argumentou o levantamento das penhoras e a não observância da responsabilidade pelo pagamento dos honorários para avaliação judicial. Relatei. Decido. Recebo o recurso, eis que tempestivo. No mérito, não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022/CPC, é cabível a oposição dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Todavia, não se constata o vício alegado pela parte autora. Isso porque a decisão foi clara quanto a permanência das constrições e a preclusão em relação a impugnação das avaliações e consolidação destas, confira-se: (...) A tão só existência de uma ação de recuperação judicial, com plano deferido, não obsta que a empresa que prossegue em suas atividades deva cumprir todas as obrigações dela decorrentes, especialmente com relação aos créditos extraconcursais, tal como se dá nos presentes autos. 3. Assim, considerando que a execução tramita segundo os interesses da parte credora, determino que os bens permaneçam constritados até notícia de que foi interposto e julgado recurso contra a decisão proferida nos autos de recuperação judicial, como muitíssimo bem explicitado na petição de mov. 564.1. (...) As partes foram intimadas (mov. 554.0) da decisão do mov. 549.1 e a parte executada simplesmente manifestou-se (mov. 558.1) que era a parte exequente quem deveria suportar os custos da avaliação. Vejase que a parte executada, em mov. 558.1, a rigor, não requereu qualquer diligência ou perícia. Ao contrário do que sustentou a parte executada em mov. 558.1, o Juízo, ao mov. 549.1 não determinou nenhuma perícia, mas apenas indicou que caberia à parte executada, querendo, pedir formalmente a realização da perícia (justificando a sua irresignação, por óbvio), bem como suportar os seus custos. A parte exequente, a qual concordou com a avaliação, não poderia ser obrigada a suportar os custos de uma prova que seria de interesse da parte executada (como restou decidido ao mov. 549.1 – e não foi objeto de recurso) e que não foi requerida (pela parte devedora) no momento apropriado, operando-se a preclusão. Assim, operando-se a preclusão em relação à impugnação das avaliações, restam as mesmas consolidadas. (...) Logo, não há que se falar em omissão, tampouco contradição ou erro material, apenas inconformismo da parte embargante. Isso posto, rejeito em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013237-23.2015.8.16.0045 Vistos. 1. Com razão a parte exequente em sua manifestação de mov. 564.1. 2. Os bens devem permanecer constritados. A tão só existência de uma ação de recuperação judicial, com plano deferido, não obsta que a empresa que prossegue em suas atividades deva cumprir todas as obrigações dela decorrentes, especialmente com relação aos créditos extraconcursais, tal como se dá nos presentes autos. 3. Assim, considerando que a execução tramita segundo os interesses da parte credora, determino que os bens permaneçam constritados até notícia de que foi interposto e julgado recurso contra a decisão proferida nos autos de recuperação judicial, como muitíssimo bem explicitado na petição de mov. 564.1. 4. Lado outro, a parte executada, em afronta ao dever de cooperação (art. 6º do CPC - norma fundamental do processo civil, como bem indica do título do capítulo do CPC), apesar de buscar a desconstituição da penhora sequer indica outros bens passíveis de garantir a execução ou outras formas de pagar o débito, colocando até mesmo em dúvida a capacidade de cumprir com o que dispõe o art. 47 da Lei 11.101 de 2005. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente. 5. Defiro que o feito permaneça suspenso por 60 (sessenta) dias até a manifestação da parte exequente. 6. Para além disso, os bens constritados já foram avaliados em movs. 539.1 e 540.1. A parte exequente concordou com a avaliação (mov. 546.1). A parte executada, ao mov. 547.1, impugnou a avaliação, mas sem anexar à manifestação nenhum laudo diverso produzido por profissional habilitado que desse azo ao pedido, de modo que a irresignação tem reduzidíssimo grau de corroboração e não deve se prestar para invalidar as avaliações constantes dos autos. Ao mov. 549.1, assim restou decidido: "Assim sendo, intimem-se os executados para, no prazo de cinco dias, informarem se pretendem a nomeação de perito avaliador - de acordo com a listagem disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU - para realização de novas avaliações, ficando desde logo que, em caso positivo, deverão arcar com o adiantamento dos respectivos honorários". As partes foram intimadas (mov. 554.0) da decisão do mov. 549.1 e a parte executada simplesmente manifestou-se (mov. 558.1) que era a parte exequente quem deveria suportar os custos da avaliação. Veja-se que a parte executada, em mov. 558.1, a rigor, não requereu qualquer diligência ou perícia. Ao contrário do que sustentou a parte executada em mov. 558.1, o Juízo, ao mov. 549.1 não determinou nenhuma perícia, mas apenas indicou que caberia à parte executada, querendo, pedir formalmente a realização da perícia (justificando a sua irresignação, por óbvio), bem como suportar os seus custos. A parte exequente, a qual concordou com a avaliação, não poderia ser obrigada a suportar os custos de uma prova que seria de interesse da parte executada (como restou decidido ao mov. 549.1 – e não foi objeto de recurso) e que não foi requerida (pela parte devedora) no momento apropriado, operando-se a preclusão. Assim, operando-se a preclusão em relação à impugnação das avaliações, restam as mesmas consolidadas. Portanto, ficam nessa oportunidade homologadas as avaliações de mov. 539.1 e 540.1. 7. Aguarde-se o prazo de suspensão ora deferido. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 10 (dez) dias. 8. Tudo cumprido e certificado, retornem conclusos. 9. Diligências necessárias. Arapongas, 09 de abril de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

16/05/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013237-23.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013237-23.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.785,35 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ANTONIO CARLOS ROMERA MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA PAULO DE TARSO GOULART ROSANGELA CRISTINA DA COSTA HENRIQUE ROMERA ROSEMEIRE DE AVILA GOULART 1. Depreende-se dos autos que, conforme apontado pelos executados, indevidamente a Secretaria não promoveu sua intimação específica acerca da decisão de mov. 435. De outro norte, cumpre verificar que os executados têm sido regularmente intimados acerca das penhoras, em regular cumprimento do contraditório diferido em se tratando de execução de título extrajudicial. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere o pedido de penhora sobre percentual de salário do devedor. Nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ofensa ao art. 10 do CPC. Inocorrência. Despacho ora impugnado que determina a intimação do devedor para se manifestar sobre a penhora. Contraditório diferido observado. Desnecessidade de intimação prévia do devedor acerca da penhora. Aplicação do art. 841 do CPC. Precedentes desta 15ª Câmara. Pretensão de impenhorabilidade do salário em razão de constrição já determinada em outros autos. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 90% da verba salarial em outros autos que não faz coisa julgada neste processo. Possibilidade de constrição da remuneração. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Redução da constrição para percentual de 10% a fim de, considerando a presença de penhora de 10% oriunda de outros autos, não prejudicar a subsistência do devedor e também satisfazer o crédito executado. Reforma parcial.Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044358-63.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.10.2022) Desse modo, defiro parcialmente o pedido formulado no item 1 de mov. 467, para determinar a intimação dos executados acerca da decisão de mov. 435, com devolução do prazo recursal a partir da intimação da presente decisão. No mais, permanecem hígidos os atos processuais posteriores, inclusive quanto à penhora de imóveis e direitos. 2. Acerca da alegação de excesso de penhora, observa-se que o débito exequendo corresponde ao montante de R$ 657.587,92, conforme cálculos mais recentes apresentados pelo exequente (mov. 441). Por seu turno, o imóvel ofertado em garantia pelos executados (mov. 377) foi avaliado em R$ 300.000 (mov. 415), sendo tal valor insuficiente para fazer frente ao débito exequendo. Desse modo, para regular exame de eventual excesso de penhora, há que se promover a avaliação dos imóveis posteriormente penhorados. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar quais imóveis penhorados pretende sejam avaliados. 3. Cumprido o item 2 acima, expeça-se o competente mandado de avaliação, independentemente de nova conclusão. 4. No mais, registra-se que a suspensão determinada no item 9 da decisão trasladada em mov. 465 será oportunamente observada, após análise do alegado excesso de execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

09/11/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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