Execução de Título Extrajudicial 0012670-47.2018.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012670-47.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012670-47.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012670-47.2018.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.681,48 Exequente(s): Condomínio Conj. Residencial Spazio Campodoro Executado(s): Brena Francescon 1. Defiro o requerimento de mov. 154.1. 1.1. Verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do(s) executado(s) consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. 1.2. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 2. Oportunamente, caso requerido, defiro desde já, o pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam exibidas as duas últimas declarações de renda do(s) executado(s), ato a ser realizado pela Secretaria. 2.1. Referidas declarações deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, devendo à Secretaria atribuir sigilo médio ao documento, para conhecimento apenas das partes e dos servidores deste Juízo. 3. Com as informações intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012670-47.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012670-47.2018.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.681,48 Exequente(s): Condomínio Conj. Residencial Spazio Campodoro Executado(s): Brena Francescon DECISÃO 1. Requereu o exequente a penhora do imóvel gerador das taxas condominiais. Pois bem. A penhora do imóvel fica inviabilizada pelo fato de o mesmo estar alienado fiduciariamente junto ao Banco do Brasil (mov. 1.6), o que significa dizer que não integra o patrimônio pessoal da executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE PENHORA DEFERIDA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A EMBARGANTE CONSTA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (STJ, 4.ª Turma, AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 10.06.16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIEDADE DO BEM DA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA SOBRE O BEM. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0014114-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 02.08.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO - PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA - VIABILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL - CASO FORMULADO REQUERIMENTO NA ORIGEM - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento n° 1707271-21. Do c. Superior Tribunal de Justiça: "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária".(AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016).(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1707271-2 - Cascavel - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 22.03.2018) Acresça-se que o credor fiduciário somente responde pelos débitos condominiais quando é imitido na posse do mesmo, o que não se verifica no presente caso. Confira-se a recente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL COM RELAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO RELATIVIZADA NO CASO. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO IMITIDO NA POSSE DO BEM. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO ADQUIRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). RESPONSABILIDADE DO LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL. ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97 E 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0072421-37.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 22.02.2018) 2. Desta feita, indefiro o pedido de penhora do imóvel gerador das taxas condominiais. 3. Prossiga-se conforme anteriormente determinado (mov. 15 - item 3 - penhora via Sisbajud). Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012670-47.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012670-47.2018.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.681,48 Exequente(s): Condomínio Conj. Residencial Spazio Campodoro (CPF/CNPJ: 23.112.028/0001-16) R. Papa João XXIII, 440 - Sabiá - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-370 Executado(s): Brena Francescon (RG: 110103433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.768.689-54) Papa joao XXIII, 440 101, bloco 16 - Cachoeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-370 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CPF/CNPJ: 08.343.492/0001-20) Avenida Professor Mário Werneck, 621 ANDAR 1 - Estoril - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que CONDOMÍNIO CONJ. RESIDENCIAL SPAZIO CAMPODORO move em face de BRENA FRANCESCON e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., na qual, proferida a decisão de mov. 90, a executada MRV opôs embargos de declaração ao argumento de que a decisão padece de erro de fato ao não ter homologado o acordo apresentado pelas partes anteriormente (mov. 95). Contrarrazões ao mov. 100. É o relato. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, sem razão a embargante. Conforme a disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença, acórdão ou decisão proferida pelo Juízo, obscuridade, contradição, omissão sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, ou ainda quando houver erro material a ser corrigido. Ao contrário do que sustenta a embargante, não se verifica erro na decisão embargada, sendo certo que a não homologação do acordo decorreu da expressa oposição da exequente à ampla e irrestrita quitação outorgada por intermédio da minuta de acordo (mov. 87). Demais disso, a impossibilidade de homologação do acordo restou consignada ao mov. 47: "4. Considerando o teor da manifestação de evento 45, deixo de homologar o acordo apresentado ao evento 34." Na petição de mov. 45, a exequente consignou que: "não poderá o Condomínio Exequente, conceder à MRV Engenharia e Participações S.A., a mais ampla, geral, rasa, irrestrita,irrevogável e irretratável quitação, ficando expressamente declarado que nada mais têm a receber em relação aos fatos, alegações e aos pedidos formulados nesta demanda, a que título for encontrando-se plenamente paga e satisfeita toda e qualquer verba ou quantia que porventura lhe fosse ou pudesse ser devida. Muito menos conceder a extinção do processo de execução, em relação à 3ª Executada MRV Engenharia e Participações S.A. (...) Diante do exposto, o acordo formalizado em 26/02/19, conforme (Mov. 34.1), entre as partes Condomínio Conjunto Residencial Spazio Campodoro e MRV Engenharia e Participações S. A., não deve ser homologado. Assim, diante de todas as informações apresentadas requer o prosseguimento do feito contra os Executados BRENA FRANCESCON, MRV – ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.". Logo, a não homologação do acordo se deu em razão da expressa manifestação contrária do exequente. Em verdade, inconformada com a decisão proferida, almeja a embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada por este juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita, vez que os declaratórios não se prestam para analisar o acerto da decisão. Portanto, inexistente vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mostra-se o presente inadequado para os fins pretendidos pela parte, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio. Demais disso, podem as partes retificar a minuta de acordo, de modo a atender aos interesses tanto da embargante quanto da embargada, submetendo à homologação a nova minuta de acordo, se assim acharem pertinente. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão tal qual está lançada. 4. Prossiga-se conforme anteriormente determinado. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012670-47.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012670-47.2018.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.681,48 Exequente(s): Condomínio Conj. Residencial Spazio Campodoro (CPF/CNPJ: 23.112.028/0001-16) R. Papa João XXIII, 440 - Sabiá - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-370 Executado(s): Brena Francescon (RG: 110103433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.768.689-54) Papa joao XXIII, 440 101, bloco 16 - Cachoeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-370 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CPF/CNPJ: 08.343.492/0001-20) Avenida Professor Mário Werneck, 621 ANDAR 1 - Estoril - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610 DECISÃO 1. Tendo em conta que a exequente se opõe expressamente à homologação da minuta de acordo apresentada ao mov. 34 (mov. 87), indefiro o pedido homologação formulado ao mov. 82 pela executada MRV Engenharia e Participações S.A. 2. Dispõe o art. 248, §4º do CPC: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Da análise do AR anexo ao mov. 30, verifica-se que a carta de citação foi encaminhada a um condomínio, vez que consta o bloco e o número do apartamento da executada BRENA FRANCESCON: Apartamento 101, Bloco 16, do Conjunto Residencial Spazio Campodoro, situado na Rua Papa João XXIII, nº 440, Bairro Sabiá, Araucária/PR. Desta feita, sendo a correspondência recebida sem ressalva quanto a eventual mudança de endereço ou destinatário desconhecido, inclusive havendo declaração do síndico de que a executada reside em referido apartamento (mov. 75.2), presume-se válido o ato citatório, cabendo à parte contrária eventual desconstituição do mesmo, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 248, § 4º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM, QUANDO APENAS ESTA ÚLTIMA SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR O DÉBITO. POSSIBILIDADE. GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PENHORA DO APARTAMENTO, MANTIDA A PENHORA DA GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0006049-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 14.07.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DO AGRAVANTE NO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 248 § 4º DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0011385-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13.07.2020) 3. Assim sendo, reputo válida a citação de mov. 30. 4. Prossiga-se conforme determinado ao mov. 15, atentando-se o exequente para o fato de que a construtora somente responde pelos débitos condominiais até que ocorra a imissão do promissário comprador na posse do bem, com a respectiva ciência do condomínio acerca do fato [1]. Intime-se. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito ____________________________________ [1] "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – TESE FIXADA SOBRE O TEMA PELO STJ – RESP 1.345.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – EXIGÊNCIA DE DOIS REQUISITOS, CUMULATIVOS – IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO – MOMENTO DA IMISSÃO NA POSSE – ENTREGA DAS CHAVES – PRECEDENTE DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO ADEQUADAMENTE – EXEQUENTE QUE DEU CAUSA A DEMANDA AO AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - 0022894-82.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 22.06.2020)

17/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) MANDADO DEVOLVIDO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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