Procedimento Comum Cível 0001036-40.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001036-40.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001036-40.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.956,73 Autor(s): EVETE ARAUJO NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância da parte autora, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos em que foi apresentado. 2. À Secretaria para que gere e vincule as guias de custas/despesas processuais ao feito. 2.1. Considerando que as guias serão geradas somente ao final do processo e com base no valor exequendo, não há necessidade de atualização, nem mesmo de planilha de custas discriminadas, uma vez que as guias vinculadas aos autos já cumprem tal finalidade, razão pela qual deixo de remeter os autos ao Contador Judicial. 2.2. Com as guias geradas, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 dias. 2.3. Não havendo oposição, homologo, desde já, a conta de custas. 3. Após, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais. 3.1. Antes da expedição da RPV, na forma artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a parte executada para, em 15 dias, apresentar o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 3.2. Então, não havendo discordância entre as partes sobre eventuais retenções, ou caso inexistentes, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020). De qualquer modo, qualquer seja a opção de pagamento escolhida, "as partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor" (artigo 8º, §1º, do DJ 382/2020). 3.3. Vale mencionar que, nos termos dos Ofícios n. CJF-OFI-2018/01777 e CJF-OFI-2018/01887, os honorários contratuais não deverão ser destacados dos precatórios e das RPVs principais para recebimento autônomo, podendo serem apenas destacados no corpo da própria ordem de pagamento principal, desde que comprovada a contratação. Neste sentido, há precedentes do TRF4 no sentido de que a possibilidade de destaque dos honorários contratuais deve seguir a mesma forma de requisição do principal, sendo, ainda, limitado o percentual do destaque a 30% do crédito principal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que é o caso dos autos. 2. A pretensão da parte, para que seja expedido RPV dos honorários contratuais, em que pese o principal tenha sido requisitado por precatório, contraria a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à citada Súmula Vinculante nº 47. 3. A regra prevista no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. 4. Assim cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal,, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. (TRF4, AG 5009792-74.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 21/06/2019) Sendo assim, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que ele ocorra no corpo e pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme entendimento jurisprudencial acima mencionado. 4. Sobrevindo pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Se houver retenção, os valores respectivos deverão ser mantidos na conta e restituídos à parte executada, posteriormente, também mediante alvará. 5. Tratando-se de precatório, antes da expedição, o INSS deve ser intimado para manifestar-se sobre eventual compensação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Levantados os valores e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para sentença de extinção. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001036-40.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.956,73 Autor(s): EVETE ARAUJO NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. EVETE ARAUJO NETO opôs embargos de declaração (seq. 222) em face sentença que julgou o feito procedente (seq. 219). Afirmou que há contradição na sentença com relação ao início da incapacidade. É o que importa relatar. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. Conforme pode ser observado do julgado abaixo, os embargos de declaração têm cabimento a fim de sanar omissão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Hipótese de acolhimento para afastar a sucumbência recíproca (AC 5006206-61.2018.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, data: 04/02/2021). A legislação pertinente, especificamente o artigo 43 da Lei 8.213/91, estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença, salvo algumas exceções. Em casos em que a incapacidade é reconhecida após a realização de uma perícia, a data do laudo pericial pode ser considerada, mas não deve ser utilizada como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Portanto, a data de início da incapacidade e, consequentemente, da aposentadoria por invalidez, é determinada com base em laudos periciais e na legislação vigente, considerando a situação específica de cada segurado. No caso dos autos, o laudo pericial apontou como início da incapacidade, a data de 24/05/2018 (seq. 195). 3. Sendo assim, acolho os embargos opostos para alterar em parte, o dispositivo da sentença de seq. 2019: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil), para o fim de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da incapacidade informada no laudo pericial (24/05/2018), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.” 4. No mais, mantenho incólume a sentença prolatada. 5. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001036-40.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.956,73 Autor(s): EVETE ARAUJO NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por EVETE ARAÚJO NETTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora requereu na exordial o benefício de auxílio-doença, afirmando estar incapacitada para o trabalho. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.20). Após determinação para emenda a inicial (seq. 6), a inicial foi recebida no seq. 11.1, determinando a citação do requerido e a realização da prova pericial, bem como deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os honorários periciais foram arbitrados no seq. 131.1. Após diversas substituições de perito, a perícia foi realizada por meio do Programa Justiça no Bairro (seq. 185). O laudo pericial foi juntado nos autos (seq. 195.1). Após, houve a citação do requerido que apresentou contestação no seq. 204.1, requerendo, no mérito, apontou os requisitos necessários para a obtenção do benefício, assim como requereu a improcedência do pedido da autora. A autora se manifestou com relação ao laudo pericial (seq. 200.1), assim como requereu o julgamento do feito (seq. 212.1). O requerido foi intimado e somente deu ciência à petição da parte autora (seq. 217.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2. Fundamentação Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença previdenciário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em que a parte autora EVETE ARAÚJO NETTO pleiteia a condenação do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. O auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto ele permanecer incapaz” (artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91). Determina a lei, ainda, que, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez” (artigo 62 da Lei n. 8.213/91). São, portanto, requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei n. 8.213/91); e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é “devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Pressupõe a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (artigos 42 e 43, § 1º da Lei no 8.213/91). São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - artigo 25, inciso I da Lei nº 8.213/91); e c) a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que tais requisitos legais devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Passo a análise dos requisitos supramencionados. a/b) Qualidade de segurado da requerente e cumprimento da carência. A qualidade de segurado da previdência social já está provada por documentos. Os documentos constantes nos seq. 1.10, foram confeccionados pelo INSS, e trata-se de comunicação de decisão onde o indeferimento do benefício se deu por ausência de incapacidade para o trabalho. Assim, não é necessário instruir o feito e ouvir testemunhas, porque os documentos apontados e o processo administrativo anterior já realizaram a prova que aqui será utilizada, sendo certo que a parte autora é segurada da previdência e preenche a carência necessária para a obtenção do benefício. Isso porque o direito veda, através do princípio da boa-fé processual, o comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprium) não podendo a parte reclamada negar a qualidade de segurado da parte autora. Ante o exposto, reconheço a qualidade de segurado da previdência social da parte autora, bem como a comprovação da carência necessária para a concessão do pedido. c) Moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e d) caráter temporário da incapacidade O laudo pericial do seq. 195.1 foi subscrito por profissional habilitado e que tem a confiança do Juízo. Neste documento, o Perito informou que a autora se encontra incapacitada parcial e permanentemente e que “É portadora de doenças degenerativas da coluna lombo-sacra M48.9 (espondilopatia não especificada) e M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), doenças no membro inferior esquerdo Q65.0 (luxação congênita do quadril), com encurtamento (Q72.8). Ainda se encontra em acompanhamento por neoplasia do útero (C54.1)”. Ademais, afirmou que a autora não possui possibilidade de reabilitação. Tecidas estas considerações, reconheço que a autora sofre de doença que a incapacita para o desenvolvimento de qualquer atividade que lhe garanta subsistência. d) Caráter temporário da incapacidade. Não resta reconhecido este caráter temporário, visto que o laudo do seq. 195.1 aponta para doença que incapacita a autora parcial e permanentemente para sua atividade habitual. Dessa forma, considerado o caráter permanente de suas lesões, converto o pedido em aposentadoria por invalidez, visto preenchidos todos os requisitos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, bem como que a toda Administração Pública se aplica os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da CRFB, mormente o da eficiência, devendo também o Poder Judiciário observá-lo, para evitar futuras demandas que podem ser tuteladas imediatamente neste mesmo feito, situação que se coaduna com a festejada garantia constitucional da razoável duração do processo, bem como com o princípio da economia dos atos processuais. Neste sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Hipótese em que comprovada a natureza degenerativa da patologia e limitação para atividades que exigem esforço físico e repetitivo dos membros superiores, resta inapto para o exercício de suas atividades laborativas habituais como auxiliar de costura de modo permanente. Diante das condições pessoais desfavoráveis, como idade relativamente avançada, residência em pequena cidade, e o fato de que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade por quase 13 anos, associados aos comprometimentos físicos, levam à conclusão de que é inviável a reabilitação profissional e a recolocação no mercado de trabalho em função diversa. Reconhecido o direito do postulante ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, desde a DCB, descontadas as mensalidades de recuperação. 3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 4. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 5. Invertida a sucumbência e condenado o INSS ao pagamento da verba honorária pelo percentual mínimo das faixas de valor previstas no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre as prestações vencidas até a data de julgamento deste recurso. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5018034-27.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022) Tal precedente se amolda perfeitamente ao caso em tela, traduz o direito e reforça a convicção do Juízo de que é plenamente possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Quanto à data do início da incapacidade alegada pela parte requerida, verifica-se que o Sr. Perito firmou a data do início da incapacidade como sendo 24/05/2018 (seq. 195.1), tem-se que deve ser reconhecido esta a data como início da incapacidade. Ante o exposto, reconheço a incapacidade da autora, bem como a comprovação da carência necessária para a concessão do pedido. Consectários Legais: A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. JUROS MORATÓRIOS a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil), para o fim de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da elaboração do laudo pericial (20/12/2023), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários. Por oportuno: Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4, AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE CUSTAS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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