Procedimento Comum Cível 0002094-78.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002094-78.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 16:11

Documento (Informações)

19/09/2024, 15:45

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 08:27

Confirmada

19/07/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002094-78.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.100,54 Autor(s): Claudemir Nogueira Fabiano Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de desistência manifestada pela parta autora (seq. 102), com a extinção da ação sem o julgamento do mérito. A parte ré foi intimada, discordando da desistência, requerendo que o autor renunciasse ao direito a que se funda. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que a parte autora manifestou interesse em desistir da pretensão. De acordo com o art. 485, §4º, do CPC, quando apresentado antes do oferecimento de contestação, o pedido de desistência da ação independe de anuência da parte contrária. Consequentemente, havendo contestação, a desistência depende da anuência da parte contrária. Ocorre que a insurgência precisa ser motivada e razoável, não bastando a mera discordância infundada. Vê-se dos autos que, intimado, a parte ré discordou da desistência, pretendendo condicioná-la a renúncia do pedido pela autora. Com efeito, tal manifestação decorre de imposição legal. No entanto, saliento que a recusa deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. (STJ-RT 761/196: 4a T., REsp 90.738). Portanto, inviável acolher-se a pretensão do réu, inexistindo óbice à homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência de seq. 102 para os fins e efeitos do artigo 200 do CPC, e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Se a parte não for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para pagar as custas em quinze dias, sob pena de protesto. Se não ocorrer o pagamento no prazo, cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. Após o trânsito em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:41

Desistência

28/05/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 08:27

Confirmada

20/04/2024, 00:13

Documentos

Conclusão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002094-78.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.100,54 Autor(s): Claudemir Nogueira Fabiano Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de desistência manifestada pela parta autora (seq. 102), com a extinção da ação sem o julgamento do mérito. A parte ré foi intimada, discordando da desistência, requerendo que o autor renunciasse ao direito a que se funda. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que a parte autora manifestou interesse em desistir da pretensão. De acordo com o art. 485, §4º, do CPC, quando apresentado antes do oferecimento de contestação, o pedido de desistência da ação independe de anuência da parte contrária. Consequentemente, havendo contestação, a desistência depende da anuência da parte contrária. Ocorre que a insurgência precisa ser motivada e razoável, não bastando a mera discordância infundada. Vê-se dos autos que, intimado, a parte ré discordou da desistência, pretendendo condicioná-la a renúncia do pedido pela autora. Com efeito, tal manifestação decorre de imposição legal. No entanto, saliento que a recusa deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. (STJ-RT 761/196: 4a T., REsp 90.738). Portanto, inviável acolher-se a pretensão do réu, inexistindo óbice à homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência de seq. 102 para os fins e efeitos do artigo 200 do CPC, e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Se a parte não for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para pagar as custas em quinze dias, sob pena de protesto. Se não ocorrer o pagamento no prazo, cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. Após o trânsito em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002094-78.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.100,54 Autor(s): Claudemir Nogueira Fabiano Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a emenda à inicial, promova-se a habilitação de herdeiros em substituição à parte autora. Anotações e retificações necessárias. 2. Cite-se o requerido INSS, com os documentos que instruem a inicial, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Deverá a autarquia, se oportuno, indicar na própria contestação eventual proposta de conciliação, devendo especificar as provas as quais almeja verem produzidas (com juntada do rol de testemunhas), bem como deverá apresentar com a contestação cópia integral do procedimento administrativo, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. 3. Com a chegada da contestação, havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, intime-se o advogado da parte autora para impugnação no prazo legal. 4. Diante do exposto, determino que seja realizada a oitiva da parte autora e testemunhas, observando-se, entretanto, aos seguintes parâmetros: a) a oitiva da parte autora, bem como a inquirição de pelo menos três testemunhas, deverá ter por base o período de atividade rural mencionada na petição inicial, independentemente de qual seja o início de prova material constante no processo administrativo; b) deverá ser franqueado ao Advogado da parte autora a formulação de perguntas ao final da inquirição efetuada pelo agente administrativo do INSS; c) na hipótese de o agente administrativo concluir pela impertinência da pergunta, deverá esta ser consignada no termo da oitiva caso o Advogado ou o segurado assim requeira, podendo o servidor, outrossim, registrar quaisquer outras ocorrências que entender relevantes; d) deverá, obrigatoriamente, constar no termo da oitiva, além das informações determinadas pelas orientações internas da autarquia, o horário de início e término do ato. 5. Cabe à parte autora, ainda que através de seu(sua) procurador(a), mediante a apresentação desta decisão, comparecer à Agência da Previdência Social – APS, com a finalidade de agendar data para a realização das oitivas. 5.1. Após, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao que tiver ciência da data agendada, deverá a parte autora anexar ao presente feito comprovante desse agendamento, independentemente de nova intimação desse juízo. 6. Fica o (a) procurador (a) advertido de que deverá comparecer e acompanhar a realização da oitiva das testemunhas pois, assim como ocorre em audiências no Juízo, é a única oportunidade para formular perguntas às testemunhas, lembrando que incumbe à parte autora comprovar a sua alegação. 7. A oitiva aqui determinada tem por objetivo exclusivo a colheita de elementos de prova junto às testemunhas que serão inquiridas pelo INSS, não implicando qualquer ordem de reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado nesta ação, fato que será objeto de posterior decisão judicial. Contudo, poderá o INSS, caso entenda cabível, após a oitiva, efetivamente reconhecer e averbar o período de atividade rural controvertido, ainda que inferior ao pretendido. 8. O comparecimento das testemunhas na data agendada para a realização da oitiva será de responsabilidade da parte autora, sendo que deverão ser ouvidas independentemente do seu grau de parentesco ou afinidade com o autor, o que deverá ser, no entanto, consignado no termo. As testemunhas deverão estar munidas de documento de identidade quando da realização de suas oitivas. 9. Finda a oitiva, o INSS deverá juntar aos autos a prova oral colhida, bem como suas conclusões, sobre eventual reconhecimento do período rural pleiteado na inicial. 10. Vindo aos autos a ata das oitivas, havendo concessão administrativa ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Fica facultada à parte autora, no mesmo prazo, a realização de emenda à inicial, caso seja reconhecida parte de sua pretensão na via administrativa. 10.1. Havendo pedido de emenda à inicial, fica desde já deferida, devendo a escrivania providenciar a citação do INSS, dos termos da presente ação. 10.2. Apresentada a resposta do INSS, diga a parte autora em 10 (dez) dias. 11. Havendo interesses de menores ou incapazes, abra-se vista ao Ministério Público. 12. À parte autora para, independentemente, do cumprimento dos itens acima, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo, bem como da CTPS. 13. Atente-se a Serventia para enviar os autos conclusos somente depois de ter cumprido integralmente esta decisão, devendo certificar quando ocorrer cada cumprimento, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. 14. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

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