Procedimento Comum Cível 0004465-29.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004465-29.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004465-29.2017.8.16.0004 Vistos. Trata-se de ação ordinária em que figura a COPEL S/A como parte. O feito foi ajuizado, inicialmente, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central, que se declarou incompetente para dar continuidade ao seu processamento e julgamento, entendendo que, -ausente o Estado do Paraná como um dos acionistas da parte autora (COPEL)-, a competência para processar e julgar o feito passou, automaticamente, às Varas Cíveis desta Capital. Ocorreu, então, a distribuição a esta Vara. Todavia, revejo o posicionamento relativo ao recebimento do feito. Com o devido respeito ao juízo mencionado, não há razão para a declaração de incompetência. O motivo decorre da regra da “perpetuatio jurisdictionis”, que se encontra prevista, expressamente, no art. 43, CPC. Por tal norma, afere-se que, - com exceção da supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência absoluta-, a competência para processar e julgar uma demanda é determinada quando de seu registro ou distribuição. No caso em comento, o feito foi distribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em virtude de que a COPEL S/A figura como parte. Verifica-se que o fundamento utilizado por aquele juízo, para declarar-se incompetente, não é qualquer um daqueles autorizados pela lei, para a quebra do Princípio do Juiz Natural. A alteração do regime societário da referida empresa é mudança subjetiva, e que, portanto, não se trata de supressão do órgão judiciário (as Varas da Fazenda Pública do Foro Central permanecem), tampouco alteração da competência absoluta (tanto tais Varas continuam com a mesma competência, quanto as do juízo cível da Capital). Aliás, não só não houve qualquer uma destas situações, como enquadra-se, exatamente, na previsão do legislador, quando não permitiu a quebra da “perputuatio jurisdictionis”, qual seja, a “modificação de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” ao ajuizamento da demanda. E, em vista disto, já houve recente decisão enfrentando a mesma questão, pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: “Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]”(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182).2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda.3. “[...] Entretanto, quando alterada a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o principio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374).4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022).5. Conflito de competência julgado improcedente.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) (grifos não constam do original). Diante do exposto, em observância do Princípio da Segurança Jurídica, do Juiz Natural e da regra da “perpetuatio jurisdictionis”, suscito o conflito negativo de competência, com amparo no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando-se cópia integral dos presentes autos, inclusive e especialmente do presente decisum. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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