Procedimento Comum Cível 0007315-89.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007315-89.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007315-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007315-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$107.235,10 Autor(s): Daniel de Quadros Magalhães Réu(s): HDI SEGUROS S.A. PAULO ROBERTO SOTTO MAIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização ajuizada sob o fundamento de que o réu teria provocado acidente de trânsito, do qual resultou danos ao autor. Requereu a condenação do suposto causador do acidente e de sua seguradora ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única devido à redução permanente da capacidade laborativa. A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 37). Citada, a ré HDI Seguros S/A apresentou contestação (evento 39), na qual arguiu, em síntese, ausência de interesse processual; inépcia da petição inicial; no momento em que o réu/segurado iniciou a manobra de desvio de obstáculo, ainda dentro da sua via, foi surpreendido pela motocicleta que se deslocava entre a faixas de rolamento, vulgo corredor; necessidade de apuração acerca da alegada invalidez; incidência da súmula 246 do STJ. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos. O réu Paulo Roberto Sotto Maior compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (evento 54), na qual defendeu, em suma, ausência de interesse processual; ausência de comprovação quanto à culpa pelo acidente; o autor tem que comprovar que não recebeu auxílio do INSS; subsidiariamente, requer-se que o valor da pensão seja arbitrado em 1/3 dos valores percebidos que forem devidamente comprovados nos autos pelo requerente; que sua atualização ocorra a partir de cada vencimento; a pensão deve ser calculada sobre o salário líquido. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos. Saneado o feito (evento 114), foram rejeitadas as preliminares; fixados os pontos controvertidos e as questões relevantes de direito e deferidos os meios de prova. Foi apresentado laudo pericial médico (evento 197), todas as partes tiveram oportunidades de se manifestar. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal das partes (evento 299.3). As partes apresentaram alegações finais (eventos 303, 304 e 305). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Da análise dos autos, em especial do boletim de ocorrência (evento 1.5), verifica-se a ocorrência de acidente envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas pelo acidente, as partes firmaram acordo extrajudicial (evento 1.8) pelo qual a parte autora outorgou a seguradora ré e ao segundo requerido “irrevogável quitação, para nada mais reclamar em qualquer tempo ou lugar, a que título for, no presente ou no futuro em sede administrativa ou judicial, no que tange ao acidente supramencionado, estando extinta qualquer obrigação com relação ao objeto deste instrumento” (evento 27.4, fls 2- cláusula 4ª). O acordo ainda estabeleceu que “RECLAMANTE, RECLAMADA E SEGURADORA aceitam, de forma pacífica e irretratável, a fixação da importância a seguir discriminada, como representativa da totalidade dos prejuízos e cabível indenização monetária, em face dos DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, DANOS CORPORAIS, DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E QUAISQUER OUTROS, causados em razão dos danos sofridos direta e indiretamente em decorrência do noticiado acidente. (...) O RECLAMANTE, com o presente, dá plena, rasa e irrevogável quitação à SEGURADORA bem como à RECLAMADA, para nada mais reclamar, em qualquer tempo e lugar, a que título for, no presente ou no futuro, em sede administrativa ou judicial, no que tange ao acidente supramencionado, ficando extinta qualquer obrigação com relação ao pagamento objeto deste instrumento.” Nesse ponto, verifica-se que o acordo foi formalizado a fim de prevenir possível demanda judicial, cessando qualquer discussão sobre títulos e verbas indenizatórias provenientes do sinistro correlatado, sendo importante frisar que a interpretação de transação extrajudicial, nos termos do art. 843, do Código Civil, deve ser realizada de forma restritiva, e não extensiva conforme faz crer a parte autora em sede inicial. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO mediante a qual INDENIZada A VÍTIMA por “DANOS CORPORAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES”, PROVOCADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OBJETO DA INICIAL. AUTORA que AJUIZOU A demanda VISANDO A OBTER PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DEFINITIVA DE SUA CAPACIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0007267-41.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 31.05.2020) (TJ-PR - APL: 00072674120198160194 PR 0007267-41.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 31/05/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020 – grifou-se). Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, visando a desautorização de investida judicial ampliativa de verbas indenizatórias decorrentes de transações extrajudiciais, firmou o entendimento de que deve ser presumida válida e eficaz, cláusula constante em acordo, que prevê a quitação plena e geral a qualquer título indenizatório: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA VALIDADE E EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM REPARAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão do assassinato de cliente, por assaltantes, no interior de agência bancária. 2. A quitação ampla geral e irrevogável, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial firmado pela viúva, em seu exclusivo nome, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Acordos desse tipo, que não apresentam vícios ou nenhum caráter exorbitante, não justificam a excepcional intervenção do Poder Judiciário com o objetivo de relativizá-los. (...)” (STJ - REsp: 815018 RS 2006/0020169-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2016 – grifou-se. Ainda, no Informativo 671/STJ de 05/06/2020, em determinadas situações particulares, a jurisprudência aponta para adoção de solução distinta, como nas hipóteses de acréscimo da incapacidade parcial apurada em laudo médico posterior, seguro obrigatório pago a menor e expurgos inflacionários não pagos em restituição de reserva de poupança. Todavia, a controvérsia do presente feito não se trata de nenhuma das hipóteses citadas. Inclusive porque o laudo pericial realizado nos autos concluiu que não há sequela redutora da capacidade laborativa (evento 197): “A fratura sofrida pelo autor tem habitualmente bom prognóstico clínico e funcional, com base na literatura médica e nossa experiência ambulatorial. Clinicamente, com ampla mobilidade da articulação (simétrica à articulação contralateral em todos os seus parâmetros), sem deformidades perceptíveis, sem alterações tróficas ou sinais de déficits de força, bem como ausência de instabilidades ligamentares detectáveis ou sinais de impacto subacromial do ombro. O autor refere desconforto localizado apenas para atividades pontuais, mas não em sua rotina. De acordo com o quadro acima descrito, analisado objetivamente através da condição clínica e funcional do autor, não restam alterações funcionais objetivas que justifiquem a incapacidade ou mesmo a redução da capacidade funcional do mesmo para as atividades profissionais habitualmente executadas antes da lesão (táticomotocicleta), o que concorda com o retorno do autor a suas atividades em 09/2017, sem novos afastamentos ou tratamentos desde então. (...) 1. A condição atual do autor não traz incapacidade ou mesmo redução objetiva da capacidade para a execução das atividades habituais desempenhadas antes da lesão sofrida.” Desse modo, considerando que a controvérsia existente entre as partes foi resolvida extrajudicialmente, concedendo a parte autora ampla e geral quitação, perante ambos os réus, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, declaro extinto o processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007315-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007315-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$107.235,10 Autor(s): Daniel de Quadros Magalhães Réu(s): HDI SEGUROS S.A. PAULO ROBERTO SOTTO MAIOR 1. Saneado o feito, restou deferida a produção de prova pericial, documental e oral, consistente no depoimento pessoal de DANIEL e PAULO, bem como inquirição de testemunhas (evento 114). Especificadas as provas (eventos 105, 107/108), as partes foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas (eventos 114/117), o prazo escoou, sem depósito do rol, pelo que reconheço a preclusão para produção deste meio de prova. Com a resposta dos ofícios (eventos 157 e 163) e apresentado o laudo pericial (evento 197), resta pendente o depoimento pessoas das partes acima nominadas para encerrar a fase de instrução. 2. Nada obstante o teor da decisão saneadora, por ora, entendo dispensável a expedição de cartas precatórias para tomada dos depoimentos pessoais para o Foro Regional de Almirante Tamandaré e ao Foro Central de Curitiba. Considerando a imprescindível necessidade de adoção das medidas sanitárias, em especial o distanciamento social, a fim de impedir a propagação do COVID-19, possível a designação de audiência virtual, regra a ser adotada neste período de pandemia, conforme Decreto Judiciário n.º 400/2020. Designe-se. 3. Intimem-se os litigantes DANIEL e PAULO, pessoalmente, cientificando-os que o não comparecimento ao ato implicará na aplicação de pena de confesso em relação aos fatos que por meio da prova se pretendia provas (CPC, art. 385). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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