Execução de Título Extrajudicial 0001408-37.2017.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001408-37.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:26

Confirmada

06/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001408-37.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-37.2017.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.418.099,51 Exequente(s): GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Executado(s): Carlos Alberto Ferreira Leão Gladys de Castro Leão SANEN ENGENHARIA S.A 1. Cinge-se a controvérsia no descumprimento ou não do acordo entabulado entre as partes, autorizativo do prosseguimento da execução, em relação aos fiadores. Pois bem. 2. Constou no acordo efetivado entre as partes a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos fiadores na hipótese de “descumprimento injustificado do plano de recuperação pela Sanen Engenharia S.A. com o pagamento regular e em dia das exequentes na qualidade de credoras colaboradoras e essenciais”. As partes exequentes aduzem que a ausência dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial é suficiente para caracterizar o descumprimento do acordo nos presentes autos, já os executados defendem que a parte exequente teria perdido a condição de credora financiadora voltando ao status de credores quirografários. Da análise do ofício de mov. 186, é possível notar que, de fato, as exequentes perderam o privilégio de credoras financiadoras, quando deixou de fornecer insumos para a continuidade do negócio da executada principal em recuperação judicial, passando a serem enquadradas como credoras quirografárias (mov. 186). Foram opostos Embargos de Declaração contra a decisão do Juízo Recuperacional, o qual não foi acolhido, sendo mantida a decisão de reenquadramento das credoras (mov. 186.2). Consta ainda na decisão de mov. 186, a qual determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa SANEN ENGENHARIA S/A, que o Plano de Recuperação Judicial está sendo devidamente cumprido pela recuperanda, que se apresenta como empresa viável para atendimento de sua função-social. Registrou-se ainda que houve alguns atrasos pontuais e há diversas obrigações a serem cumpridas pela recuperanda. Decidiu-se pelo encerramento do processo recuperacional, sob a fundamentação de que, ultrapassados dois anos, inexistiu indícios de descumprimento das obrigações vencidas, nesse período. Em resposta às informações requisitadas, aquele Juízo respondeu que: a) não houve descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, em desfavor de Greca Distribuidora de Asfaltos S.A e Greca Transportes de Cargas; b) não havia informações nos autos sobre pagamento parcial, apenas comprovantes de pagamento entre janeiro a agosto/2022; c) as exequentes perderam a condição de credoras financiadoras, passando a credoras quirografárias, devendo receber seus créditos conforme a condição; d) não há informação nos autos quanto a possível impedimento da execução prosseguir quanto aos fiadores. Quanto ao acordo firmado entre as partes, estabeleceu-se que o seu descumprimento autorizaria o prosseguimento da execução em duas situações: no caso de não aprovação do Plano de Recuperação Judicial da executada - devedora principal -, ou em caso de descumprimento injustificado do plano de recuperação judicial. Diante de todas as informações aqui colacionadas, principalmente o ofício em resposta do Juízo recuperacional e dos comprovantes juntados ao mov. 165, observa-se que, de fato, não é possível aferir descumprimento pela parte executada apto a dar prosseguimento a execução, em relação aos fiadores. Veja-se, inclusive, que ocorreram mudanças na classe de credores a que a parte exequente estava classificada, o que pode ter interferido no recebimento de valores oriundos do plano do Juízo recuperacional. 3. Sendo assim, não demonstrado o descumprimento pela parte executda, incabível a continuidade da execução, em relação dos fiadores, motivo pelo qual indefiro o requerimento da parte exequente e mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão de mov. 73.2. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

Por decisão judicial

26/10/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:02

Indeferimento

05/09/2023, 13:15

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 01:07

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:40

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:40

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:39

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:39

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:39

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001408-37.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-37.2017.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.418.099,51 Exequente(s): GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Executado(s): Carlos Alberto Ferreira Leão Gladys de Castro Leão SANEN ENGENHARIA S.A 1. Cinge-se a controvérsia no descumprimento ou não do acordo entabulado entre as partes, autorizativo do prosseguimento da execução, em relação aos fiadores. Pois bem. 2. Constou no acordo efetivado entre as partes a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos fiadores na hipótese de “descumprimento injustificado do plano de recuperação pela Sanen Engenharia S.A. com o pagamento regular e em dia das exequentes na qualidade de credoras colaboradoras e essenciais”. As partes exequentes aduzem que a ausência dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial é suficiente para caracterizar o descumprimento do acordo nos presentes autos, já os executados defendem que a parte exequente teria perdido a condição de credora financiadora voltando ao status de credores quirografários. Da análise do ofício de mov. 186, é possível notar que, de fato, as exequentes perderam o privilégio de credoras financiadoras, quando deixou de fornecer insumos para a continuidade do negócio da executada principal em recuperação judicial, passando a serem enquadradas como credoras quirografárias (mov. 186). Foram opostos Embargos de Declaração contra a decisão do Juízo Recuperacional, o qual não foi acolhido, sendo mantida a decisão de reenquadramento das credoras (mov. 186.2). Consta ainda na decisão de mov. 186, a qual determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa SANEN ENGENHARIA S/A, que o Plano de Recuperação Judicial está sendo devidamente cumprido pela recuperanda, que se apresenta como empresa viável para atendimento de sua função-social. Registrou-se ainda que houve alguns atrasos pontuais e há diversas obrigações a serem cumpridas pela recuperanda. Decidiu-se pelo encerramento do processo recuperacional, sob a fundamentação de que, ultrapassados dois anos, inexistiu indícios de descumprimento das obrigações vencidas, nesse período. Em resposta às informações requisitadas, aquele Juízo respondeu que: a) não houve descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, em desfavor de Greca Distribuidora de Asfaltos S.A e Greca Transportes de Cargas; b) não havia informações nos autos sobre pagamento parcial, apenas comprovantes de pagamento entre janeiro a agosto/2022; c) as exequentes perderam a condição de credoras financiadoras, passando a credoras quirografárias, devendo receber seus créditos conforme a condição; d) não há informação nos autos quanto a possível impedimento da execução prosseguir quanto aos fiadores. Quanto ao acordo firmado entre as partes, estabeleceu-se que o seu descumprimento autorizaria o prosseguimento da execução em duas situações: no caso de não aprovação do Plano de Recuperação Judicial da executada - devedora principal -, ou em caso de descumprimento injustificado do plano de recuperação judicial. Diante de todas as informações aqui colacionadas, principalmente o ofício em resposta do Juízo recuperacional e dos comprovantes juntados ao mov. 165, observa-se que, de fato, não é possível aferir descumprimento pela parte executada apto a dar prosseguimento a execução, em relação aos fiadores. Veja-se, inclusive, que ocorreram mudanças na classe de credores a que a parte exequente estava classificada, o que pode ter interferido no recebimento de valores oriundos do plano do Juízo recuperacional. 3. Sendo assim, não demonstrado o descumprimento pela parte executda, incabível a continuidade da execução, em relação dos fiadores, motivo pelo qual indefiro o requerimento da parte exequente e mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão de mov. 73.2. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001408-37.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-37.2017.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.418.099,51 Exequente(s): GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Executado(s): Carlos Alberto Ferreira Leão Gladys de Castro Leão SANEN ENGENHARIA S.A 1. Os executados apresentaram manifestação ao mov. 165, em que sustentam: a) ter a exequente perdido o privilégio de credora financiadora quando deixou de fornecer insumos para a continuidade do negócio da executada principal em recuperação judicial; b) restou decidido nos autos da Recuperação Judicial que, de fato, a exequente perdeu o privilégio de credora financiadora; c) as exequentes foram enquadradas como credoras quirografárias; d) cumpre os pagamentos, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial. Pedem ao final, pela extinção da presente execução. Embargos de declaração ao mov. 174 pelas exequentes que alegam, em síntese, que: a) discute-se o descumprimento do acordo em si e pouco importa se o Juízo da recuperação reputou que houve o descumprimento; b) a simples suspensão dos pagamentos, atraso de uma única parcela ou pagamento em valor inferior (alteração da classe de credores fornecedores) já era suficiente para caracterização do descumprimento do plano; c) não há necessidade de análise da questão por parte do Juízo da recuperação. A exequentes ainda impugnaram as alegações proferidas pelos executados ao mov. 165, alegando que a ausência do pagamento em dia e regular - é suficiente para caracterizar o descumprimento do acordo nos presentes autos. Instado a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos, os executados se manifestaram ao mov. 183, pela rejeição do recurso oposto, sob o fundamento de que não restou demonstrada e nem identificadas quaisquer omissões. É o sucinto relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos. Os embargos de declaração se prestam em resumo para integrar ou esclarecer uma decisão judicial de maneira a possibilitar uma melhor interpretação dessa. Embora os embargantes tenham alegado haver omissão na decisão de mov. 164, não se verifica a existência de nenhum vício do art. 1.022. Os embargantes sustentam que há omissão no que se refere ao descumprimento do acordo pelos executados, não havendo necessidade de análise da questão por parte do Juízo da recuperação. Ocorre que os embargantes manifestam evidente inconformismo com a diligência determinada por este Juízo. Veja-se que a decisão embargada é clara quanto a necessidade de se esclarecer a ocorrência ou não descumprimento injustificado do plano de recuperação. Não houve, portanto, submissão da controvérsia ao Juízo da Recuperação Judicial e sim, uma forma de angariar provas aptas a contribuir com a convicção do Juízo. Sabe-se que o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, aduz que o Magistrado é destinatário da prova, cabendo a ele analisar as provas que sejam pertinentes para a formação de seu convencimento. Da mesma forma, o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova: “é propiciar o convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir […]” (Didier Jr, Fredie, Curso de Direito processual Civil, v.2: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, Editora Jus Podivm, Salvador, 2015, p. 51). Nesse sentido, a expedição do ofício ao Juízo da recuperação Judicial foi determinada como forma de contribuir e solucionar a controvérsia aqui posta, vez que, por óbvio, aquele Juízo tem melhor conhecimento dos autos e pode informar com mais exatidão sobre o cumprimento do plano de recuperação. No caso, já houve, inclusive, resposta do ofício encaminhado, conforme mov. 186, fato que possibilita a solução dos fatos aqui discutidos. Assim, considerando que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, bem como que não há qualquer vício a ser sanado, sendo vedada a reforma de decisão através de embargos de declaração, DEIXO DE ACOLHER O RECURSO oposto pelos exequentes. 3. Considerando que o ofício retornou ao mov. 186, e em respeito ao princípio do contraditório, antes de proferir decisão sobre a controvérsia, determino a intimação das partes, para, caso queiram, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o contido nos documentos juntados. Intimem-se. 4. Oportunamente, retornem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001408-37.2017.8.16.0025. requerente: a) se houve descumprimento do Plano de Recuperação Judicial em desfavor de GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S.A E GRECA TRANSPORTES DE CARGAS; b) em caso de pagamento parcial, em qual data foram sobrestados os pagamentos; c) se GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S.A E GRECA TRANSPORTES DE CARGAS perderam a condição de credoras financiadoras, em caso positivo, de que forma a nova classificação interfere nos pagamentos às referidas partes; d) se há algum impedimento desta execução prosseguir em relação aos fiadores. Oficie-se, com as cautelas e homenagens de praxe. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes e tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-37.2017.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.418.099,51 Exequente(s): GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Executado(s): Carlos Alberto Ferreira Leão Gladys de Castro Leão SANEN ENGENHARIA S.A 1. Constou no acordo efetivado entre as partes a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos fiadores na hipótese de “descumprimento injustificado do plano de recuperação pela Sanen Engenharia S.A. com o pagamento regular e em dia das exequentes na qualidade de credoras colaboradoras e essenciais”. 2. A controvérsia se limita a averiguar se o descumprimento ou não do acordo entabulado é autorizativo do prosseguimento da execução. 3. As partes interpuseram reiteradas manifestações contrapostas. Enquanto a exequente aduz que a ausência dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial é suficiente para caracterizar o descumprimento do acordo nos presentes autos, os executados defendem que a parte exequente teria perdido a condição de credora financiadora voltando ao status de credores quirografários. Do mesmo modo, as partes também discordam quanto ao ônus da prova no que se refere ao descumprimento aqui discutido. 4. Considerando a necessidade deste Juízo esclarecer se houve ou não descumprimento injustificado do plano de recuperação pela Sanen Engenharia S.A, fato que permitirá o prosseguimento da execução em relação aos fiadores, bem como que não foi juntada certidão explicativa dos autos onde tramita a recuperação judicial da executada, determino a expedição de ofício à 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO solicitando as seguintes informações, acerca do Processo nº: 1046063-47.2016.8.26.0506, em que Sanen Engenharia S/A é

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001408-37.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-37.2017.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.418.099,51 Exequente(s): GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Executado(s): Carlos Alberto Ferreira Leão Gladys de Castro Leão SANEN ENGENHARIA S.A 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S.A. e GRECA TRANSPORTES DE CARGAS S.A. em face de SANEN ENGENHARIA S.A., CARLOS FERREIRA LEÃO e GLADYS DE CASTRO LEÃO. As partes juntaram acordo (mov. 52.1) que foi homologado (mov. 55.1). A parte exequente apelou da sentença de extinção e o recurso foi conhecido e não provido (mov. 73.1). Em embargos de declaração foi deferida a suspensão do processo em conformidade com o pactuado no acordo (mov.73.2). O feito transitou em julgado (mov. 73.3). O processo foi suspenso em 03/09/2019 (mov. 82.1). Em 07/10/2019 a GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A e GRECA TRANSPORTES DE CARGAS S/A informaram que “que o plano da recuperação judicial não está sendo devidamente cumprido, bem como o acordo de mov. 52.1 homologado entre as partes” e pleiteou a intimação da parte ré para prestar esclarecimentos (mov. 87.1). 2. Primeiramente, intime-se a parte SANEN ENGENHARIA LTDA. para que junte aos autos certidão explicativa dos autos onde tramita sua recuperação judicial, a fim de comprovar se ainda permanece na condição de recuperando. Prazo de 15 dias. 2.1. Considerando que as petições da parte exequente quanto ao descumprimento possuem alegações genéricas de descumprimento do acordo homologado nesses autos (mov. 87.1 e 106.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias: a) indique especificamente quais itens do acordo homologado não estão sendo cumpridos e junte aos autos documentos que comprovem tal alegação; b) indique especificamente quais itens do plano de recuperação que dizem respeito a este processo não estão sendo cumpridos e junte aos autos documentos que comprovem tal alegação; c) esclareça se o débito que consta no plano de recuperação é o mesmo que foi objeto do acordo nesses autos. 3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste. Prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

04/07/2022, 00:00

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