Execução Fiscal 0001095-30.2016.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0001095-30.2016.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

16/03/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 15:54

Confirmada

24/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-30.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-30.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.310,33 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ROQUE LUÍS WURMEISTER DECISÃO Vistos. 1. Diante da manifestação apresentada pelo curador especial nomeado nos autos, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios, e considerando a efetiva atuação no feito, ainda que de forma parcial, acolho o pedido de arbitramento de honorários. 2. Considerando a nomeação de defensor dativo, Dr. Bruno Oliveira de Souza, OAB/PR nº 83.812, para patrocinar o interesse da parte requerida Roque Luís Wurmeister, e que sua atuação se deu de maneira parcial, arbitro honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em seu favor, com fundamento na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, item 2.8, condenando-se o Estado do Paraná ao respectivo pagamento, em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. A presente decisão vale como certidão, para todos os fins legais. 3. Intime-se. 4. Após, proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 18:22

deferimento

16/12/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:57

Desarquivamento

17/09/2025, 14:55

Definitivo

11/06/2025, 17:22

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:57

Documento (Certidão)

17/01/2025, 16:54

Documentos

Conclusão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001095-30.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-30.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.310,33 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) AVENIDA MACALI, 255 PREFEITURA - CENTRO - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 Executado(s): ROQUE LUÍS WURMEISTER (RG: 64458000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.243.559-39) rua Fioravante Cella, 36 antigo número 61 - não é a mesma invasão do Terra Nossa - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-300 SENTENÇA Diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça deferida. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-30.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-30.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.310,33 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ROQUE LUÍS WURMEISTER DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ROQUE LUIS WURMEISTER em face do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR, apresentados por negativa geral através do curador especial nomeado ao executado (mov. 101.1). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, refutando-a em sua integralidade, ao argumento de que inexistem motivos fáticos ou jurídicos que obstem o prosseguimento da presente execução. Pugnou pela penhora do imóvel que originou a presente execução, bem com a penhora no rosto dos autos 0015829-96.2010.8.16.0083 (mov. 106.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento da exceção Com efeito, admite-se a exceção de pré-executividade para exercício do direito de defesa em sede de ação de execução, independentemente da oposição de embargos do devedor, desde que, segundo lição doutrinária e jurisprudencial, seu uso restrinja-se às matérias de ordem pública e às questões demonstráveis de plano e mediante prova pré-constituída. Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade quando esta recai sobre os pressupostos processuais e as condições da ação. Consiste na faculdade da parte executada de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos à execução. Admite-se tal exceção, porém, limitada sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou a nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Nesse particular, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No mérito O Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, prevê os requisitos que devem conter a Certidão de Dívida Ativa, os quais também foram enumerados nos §§ 5° e 6°, do artigo 2°, da Lei de Execução Fiscal, quais sejam: I) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; VII) os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. Ainda, o artigo 204 também do Código Tributário Nacional e, no mesmo sentido, o artigo 3° da Lei 6.830/80, dispõem que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, decorrente do princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador só é dado agir conforme previsto em lei. No caso em apreço, observa-se que a CDA – Certidão de Dívida Ativa – apresentou todos os requisitos legais. Ademais, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, sem mencionar qualquer ato possível de nulidade da execução principal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e determino que a presente execução fiscal tenha seu regular prosseguimento. Deixo de condenar o excepto em verbas sucumbenciais por não ter o incidente gerado extinção da execução (STJ, REsp 751906/RS, DJe 06/03/2006, Rel. Teori Zavascki; EResp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 01/07/2013). Com o trânsito em julgado, prossiga-se a execução, em seus ulteriores atos, os quais determino desde já: 1. Considerando o pedido de penhora de imóvel que originou a presente execução, faz-se necessária a juntada de cópia atualizada da matrícula, visto que aquela apresentada no mov. 98.2 é datada de novembro de 2020. 2. Na oportunidade, diante das diversas modificações de propriedade do bem imóvel, deverá o exequente informar se existe ônus que recaia sobre o bem indicado à penhora e qual a metragem do imóvel que ainda pertence ao executado e/ou que gerou a dívida aqui executada. 3. Além disso, deverá a parte exequente atualizar o débito exequendo, trazendo aos autos os cálculos respectivos. 4. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente as informações e documentos acima mencionados, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Em tempo, sinalize a Secretaria na capa dos autos tratar-se de processo da META 2 do CNJ e empregue-se tramitação preferencial. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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