Execução Fiscal 0000457-94.2016.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000457-94.2016.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:28

Confirmada

29/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000457-94.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-94.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.047,44 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): JOEL RODRIGUES MARTINS Joel Rodrigues Martins DECISÃO 1. Após realizada a penhora no sistema Sisbajud, o exequente informou a adesão da parte executada ao REFIS (mov. 181.1), tendo também procedido ao pagamento das custas processuais (mov. 176 a 178). Em seguida, o executado requereu o desbloqueio dos valores constritos, alegando tratar-se de verba alimentar (mov. 184.1). Juntou CTPS, documentos médicos e pessoais. Assiste razão a parte. In casu, o parcelamento dos débitos fiscais incluiu a totalidade do valor exequendo (mov. 181.2), de modo que a manutenção da penhora, que corresponde ao valor total (mov. 179.1), configura excesso de penhora. 2. Portanto, intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação acerca da satisfação do débito, em 5 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação negativa da parte, promova-se o levantamento dos valores constritos em contas bancárias do executado. 3.1. Caso necessário, intime-se a parte executada para que apresente dados bancários hábeis ao recebimento dos valores. 4. Ademais, defiro o pedido de suspensão do processo postulado pela parte exequente pelo prazo requerido (mov. 181.1), em conformidade com a regra inserta no art. 922 do CPC, que se aplica subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, em razão da adesão ao parcelamento legal. 5. Decorrido o lapso da suspensão (um ano) sem manifestação, intime-se o(a) exequente para informar se o(a)(s) executado(a)(s) adimpliu(ram) a dívida, requerendo o que for de direito, advertindo-o(a) que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção da demanda com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/08/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 19:00

Por decisão judicial

18/08/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:47

Confirmada

15/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000457-94.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-94.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.047,44 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) AVENIDA MACALI, 255 PREFEITURA - CENTRO - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 Executado(s): JOEL RODRIGUES MARTINS (CPF/CNPJ: 12.636.245/0001-99) Rua dos Cedros, 09 - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 Joel Rodrigues Martins (CPF/CNPJ: 051.644.489-12) Rua Azaleia, 219 - MARMELEIRO/PR - Telefone(s): 91343262 e 88037159 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. 2. Não sendo profícua a diligência, e não havendo pedidos de expropriação deferidos a serem cumpridos na ordem subsequente, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:39

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000457-94.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-94.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.047,44 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): JOEL RODRIGUES MARTINS Joel Rodrigues Martins DECISÃO 1. Diante da manifestação de mov. 142.1, determino o prosseguimento da presente execução. 2. Ao mov. 137.1, o Município requereu a dispensa das custas informadas ao mov. 135.1, com fundamento no art. 91 do CPC: "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas no final pelo vencido". Contudo, é entendimento do STJ que o deslocamento dos Oficiais de Justiça não são consideradas custas ou emolumentos, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Dessa forma, dispenso o pagamento antecipado das custas informadas, com exceção ao que se refere nas despesas para a condução do Oficial de Justiça. Assim, determino o recolhimento do valor referente à condução do Oficial de Justiça. 3. Após, cumpra-se conforme as decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000457-94.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-94.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.047,44 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): JOEL RODRIGUES MARTINS Joel Rodrigues Martins DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a última pesquisa via sisbajud foi realizada há quase três anos (mov. 98.1), DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido, em face da pessoa física e jurídica. 1.1. Anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas, apenas em detrimento da pessoa jurídica. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000457-94.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-94.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.047,44 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): JOEL RODRIGUES MARTINS Joel Rodrigues Martins DECISÃO Vistos. 1. Sinalize a Secretaria na capa dos autos tratar-se de processo da META 2 do CNJ e empregue-se tramitação preferencial. 2. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências recentes do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome do executado. 2.1. Assim, INDEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD (mov. 182.1). 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-94.2016.8.16.0181 DECISÃO Vistos. 1. Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud. Neste particular, vale destacar o teor do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/67: “Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 2. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

17/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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