Cumprimento de sentença 0005209-41.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005209-41.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 21:34

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Expedição de documento (Informações)

10/03/2022, 16:01

Confirmada

07/03/2022, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 10:43

Confirmada

04/03/2022, 10:42

Documento (Informações)

25/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005209-41.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.085,00 Exequente(s): NELSO ANTONIO FRANÇA Executado(s): Antenor Rodrigues da Cruz Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender o feito, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu prosseguimento normal. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (artigo 400 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 19:23

Trânsito em julgado

24/02/2022, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 19:23

Homologação de Transação

17/02/2022, 22:24

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 14:55

Reativação

17/02/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0005209-41.2015.8.16.0021 Exequente(s): NELSO ANTONIO FRANÇA Executado(s): Antenor Rodrigues da Cruz Vistos. 1. Os Executados, pessoalmente intimados da penhora que garantiu integralmente o juízo (ref. 163.6), somente alegaram impenhorabilidade (ref. 157.1 a 157.14). Intimado para se manifestar, o Exequente nada disse. Pois bem. De acordo com o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”, é impenhorável. Diante da ausência de norma específica, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que será considerada “pequena propriedade rural” aquela que possuir área de até quatro módulos fiscais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". (...) (REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021) (Destaquei) Partindo disso, o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ref. 157.4) e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (ref. 157.5) comprovam que o imóvel penhorado se trata de uma pequena propriedade rural, possuindo 1,6522 módulos fiscais. Outrossim, a robusta documentação trazida, especialmente a de ref. 157.2 e 157.3 (Cadastro do(a) Agricultor(a) Familiar), e 157.11 a 157.14 (notas fiscais), não deixa dúvida de que a propriedade em questão é, de fato, trabalhada pela família. Diante disso e da total falta de impugnação por parte do Exequente, assiste razão aos devedores quando afirmam que o imóvel constringido é impenhorável, razão pela qual determino o imediato cancelamento da penhora de ref. 163.3. 2. Intimem-se os Executados. 3. Comunique-se a presente decisão ao Juízo Deprecado, a fim de que sejam providenciadas as baixas e cancelamentos necessários, inclusive perante o Distribuidor. 4. Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.009/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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