Cumprimento de sentença 0030861-84.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030861-84.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2022, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 14:15

Confirmada

04/03/2022, 14:15

Documento (Informações)

25/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030861-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.098,96 Exequente(s): Jorge Luiz Fracaro Guirado Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 21:11

Confirmada

24/02/2022, 21:11

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 19:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2022, 22:24

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2022, 16:07

Confirmada

19/01/2022, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 12:50

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030861-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.098,96 Polo Ativo(s): Jorge Luiz Fracaro Guirado Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 773,40 (setecentos e setenta e três e quarenta centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0030861-84.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): Jorge Luiz Fracaro Guirado Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais que Jorge Luiz Fracaro Guirado move em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Os documentos que instruem o feito e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as versões das partes – artigo 374, III, do CPC), o reclamante adquiriu passagens aéreas da ré, em 17/02/2020, para ir e voltar de Cascavel a Campinas, entre os dias 21 e 23/03/2020, pelo preço de R$ 549,48 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Em 17/03/2020 foi requerido o cancelamento dos bilhetes, haja vista a dispersão do coronavírus pelo Brasil. A ré, até o momento, não procedeu ao reembolso. Asseverou que por ter o autor pedido o cancelamento incidem taxas em valor equivalente que obstam a pretensão dele. Por isso, o reclamante busca a tutela jurisdicional, pretendendo a devolução em dobro do preço pago e indenização por danos morais. Aplica-se à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, pois elas se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor dos artigos 2º e 3º, daquele diploma. O diálogo das fontes normativas enseja a aplicação simultânea das regras ordinárias e especiais sobre os contratos de transporte para dirimir a situação em tela. Da análise das provas se conclui que ao autor assiste parcial razão. De início, observa-se que as questões trazidas são de meados de março/2020, época em que se iniciavam medidas mais drásticas de restrição às liberdades e aos transportes de pessoas, por ordem das autoridades públicas, para se tentar conter a pandemia do coronavírus. Portanto, ainda não havia, na ocasião em que ocorreu o cancelamento do voo, regramento específico sobre como ficaria a situação dos consumidores que tinham passagens compradas e estavam impedidos de viajar. Essa lacuna normativa só foi suprida, posteriormente, com a publicação da Lei n.º 14.032/2020. Constata-se pelos documentos juntados nos refs. 1.6 e 1.7, que a ré, no calor daquele momento, entregou como alterativas aos seus passageiros a opção acertada de cancelarem seus voos “sem custo de taxa de cancelamento, deixando o valor como crédito na Azul para compras futuras”. O reclamante logrou comprovar pelo e-mail de ref. 1.8 que tentou, em agosto/2020, remarcar as passagens, mas teve sua solicitação negada pela ré, porque, segundo ela, com a “opção” pelo cancelamento incidiriam taxas em preço correspondente ao dos bilhetes. A informação dada pela fornecedora contradisse o compromisso previamente assumido por ela própria (refs. 1.6 e 1.7), de que seria facultado ao consumidor remarcar as passagens nos doze meses subsequentes, pois ele ficaria com crédito. Ademais, não é sequer possível afirmar que o cancelamento se deu por “opção” do autor, haja vista que ele estava sem alternativas diante do quadro de força maior que se instalava naquelas circunstâncias. Por essas razões, e considerando que o autor pretendia valer-se de meros créditos para remarcação, não pode ser aplicada em face dele qualquer penalidade, conforme artigo 3º, §3º, parte final, da Lei n.º 14.034/2021: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.” Considerando que o autor tentou remarcar os bilhetes ou utilizar os créditos mas teve a sua pretensão recusada administrativamente, faz jus ao ressarcimento, em dinheiro, dos R$ 549,48 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). O transcurso de mais de 12 meses desde a data dos bilhetes autoriza a restituição imediata. Ela deverá ocorrer em forma simples, e não em dobro, pois não houve cobrança indevida. O caso é de cobrança devida, por contrato posteriormente rescindido, sem enquadramento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Em que pese o reclamante faça jus ao reembolso do preço, não tem o direito de receber indenização por danos morais. Tudo o que vivenciou foi, apenas, a compra e o posterior cancelamento de bilhete aéreo, sem maiores repercussões em sua esfera extrapatrimonial. Não foi o autor desrespeitado pela ré, nem lhe foi impingido grave dano à honra, à imagem, aos sentimentos, à dignidade que mereça ser indenizado. A quantia gasta foi baixa. A petição inicial não trouxe o número de nenhum protocolo de reclamação aos call centers; logo, não houve provas do dispêndio de tempo excessivo para tentar resolver a situação. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se mostra aplicável. A troca de simples e-mail com a companhia aérea não é causa de severos danos imateriais. No máximo, a situação se equipara aos meros aborrecimentos cotidianos, aos quais todos estamos expostos nas diversas transações e contratações que estabelecemos diariamente. A jurisprudência assinala que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O Ministro Massami Uyeda no REsp 1234549/SP, ao tratar dessa temática, expõe de maneira bastante elucidativa que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar". 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de condenar a reclamada a restituir ao autor o valor de R$ 549,48 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a contar de 17/02/2020 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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