Procedimento Comum Cível 0003769-76.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003769-76.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:44

Confirmada

06/03/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:10

Trânsito em julgado

02/03/2026, 14:10

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003769-76.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003769-76.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): SÔNIA DE FÁTIMA VALDEK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO A autora relata que nunca exerceu atividade remunerada devido a problemas de saúde, como epilepsia refratária, arritmia cardíaca grave (com uso de marcapasso) e depressão. Vive em imóvel cedido, sem renda própria, e depende de doações e do programa Bolsa Família. Sua filha, desempregada, e duas netas pequenas passaram a residir com ela, agravando ainda mais a situação financeira da família. A autora afirma que não possui condições físicas para realizar tarefas simples do cotidiano, quanto mais exercer atividade laboral, e que sua renda familiar per capita é de apenas R$10,00, conforme comprovado pelo Cadúnico. Pleiteia, assim, a concessão do benefício assistencial. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.16. O INSS apresentou contestação, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à incapacidade laborativa e à renda familiar superior ao limite legalmente estabelecido (mov. 32.1). Houve réplica (mov. 36.1). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 37.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 142.1). Na sequência, foi apresentado nos autos relatório social, bem como psicológico da autora (mov. 168.1/168.2). Foi proferida decisão saneadora (mov. 175.1). Instado, o Ministério Público apresentou parecer (mov. 182.1). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício pleiteado, dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93, que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que embora o dispositivo legal acima transcrito define o rendimento familiar “per capita” inferior a ¼ do salário-mínimo de forma objetiva, considerando-o como limite mínimo para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência, não impede ao julgador auferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. É que, no caso, a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviverem sem a ação da Assistência Social, estipulando o art. 203, V, da CF/88 que: Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Diante do dispositivo constitucional acima, o julgador pode fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do beneficiário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. Destarte, diante desse novo panorama, cabe ao julgador, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem necessite, embora, sem indissociável vinculação a fração de renda familiar, desaparece o rígido critério quantitativo de sua expressão como fator impeditivo à fruição do benefício. No presente caso, não restou demonstrada a incapacidade de longo prazo necessária para a concessão do benefício pretendido. Isso porque, conforme foi esclarecido pelo médico perito, não há incapacidade laboral, bem como não foram observados impedimentos. Denota-se, portanto, que com acompanhamento adequado a parte autora poderá desenvolver-se de maneira pertinente, sem limitações para a realização de atos da vida civil nem para o exercício de atividade laborativa. Nesse sentido colaciona a jurisprudência: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A partir de 2018, com a entrada em vigor do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, assim como considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. 3. Não houve a comprovação de que o quadro da parte autora gere incapacidade ou impedimento de longo prazo, mesmo sob a ótica que amplificada do caso, considerados muito além da doença, levando em conta um conjunto de fatores, inclusive sociais. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004869-93.2020.4.04.7105, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 09/09/2024- Grifei. Portanto, a improcedência da ação é à medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 22:13

Confirmada

21/11/2025, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:26

Improcedência

13/11/2025, 12:56

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 01:01

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003769-76.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003769-76.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): SÔNIA DE FÁTIMA VALDEK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO A autora relata que nunca exerceu atividade remunerada devido a problemas de saúde, como epilepsia refratária, arritmia cardíaca grave (com uso de marcapasso) e depressão. Vive em imóvel cedido, sem renda própria, e depende de doações e do programa Bolsa Família. Sua filha, desempregada, e duas netas pequenas passaram a residir com ela, agravando ainda mais a situação financeira da família. A autora afirma que não possui condições físicas para realizar tarefas simples do cotidiano, quanto mais exercer atividade laboral, e que sua renda familiar per capita é de apenas R$10,00, conforme comprovado pelo Cadúnico. Pleiteia, assim, a concessão do benefício assistencial. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.16. O INSS apresentou contestação, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à incapacidade laborativa e à renda familiar superior ao limite legalmente estabelecido (mov. 32.1). Houve réplica (mov. 36.1). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 37.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 142.1). Na sequência, foi apresentado nos autos relatório social, bem como psicológico da autora (mov. 168.1/168.2). Foi proferida decisão saneadora (mov. 175.1). Instado, o Ministério Público apresentou parecer (mov. 182.1). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício pleiteado, dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93, que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que embora o dispositivo legal acima transcrito define o rendimento familiar “per capita” inferior a ¼ do salário-mínimo de forma objetiva, considerando-o como limite mínimo para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência, não impede ao julgador auferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. É que, no caso, a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviverem sem a ação da Assistência Social, estipulando o art. 203, V, da CF/88 que: Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Diante do dispositivo constitucional acima, o julgador pode fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do beneficiário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. Destarte, diante desse novo panorama, cabe ao julgador, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem necessite, embora, sem indissociável vinculação a fração de renda familiar, desaparece o rígido critério quantitativo de sua expressão como fator impeditivo à fruição do benefício. No presente caso, não restou demonstrada a incapacidade de longo prazo necessária para a concessão do benefício pretendido. Isso porque, conforme foi esclarecido pelo médico perito, não há incapacidade laboral, bem como não foram observados impedimentos. Denota-se, portanto, que com acompanhamento adequado a parte autora poderá desenvolver-se de maneira pertinente, sem limitações para a realização de atos da vida civil nem para o exercício de atividade laborativa. Nesse sentido colaciona a jurisprudência: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A partir de 2018, com a entrada em vigor do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, assim como considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. 3. Não houve a comprovação de que o quadro da parte autora gere incapacidade ou impedimento de longo prazo, mesmo sob a ótica que amplificada do caso, considerados muito além da doença, levando em conta um conjunto de fatores, inclusive sociais. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004869-93.2020.4.04.7105, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 09/09/2024- Grifei. Portanto, a improcedência da ação é à medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003769-76.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003769-76.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): SÔNIA DE FÁTIMA VALDEK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada movida por SONIA DE FÁTIMA VALDEK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A autora relata que nunca exerceu atividade remunerada devido a problemas de saúde, como epilepsia refratária, arritmia cardíaca grave (com uso de marcapasso) e depressão. Vive em imóvel cedido, sem renda própria, e depende de doações e do programa Bolsa Família. Sua filha, desempregada, e duas netas pequenas passaram a residir com ela, agravando ainda mais a situação financeira da família. A autora afirma que não possui condições físicas para realizar tarefas simples do cotidiano, quanto mais exercer atividade laboral, e que sua renda familiar per capita é de apenas R$10,00, conforme comprovado pelo CadÚnico. Apesar de apresentar laudos médicos que atestam sua incapacidade total e permanente para o trabalho, o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de que ela não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no §2º do art. 20 da Lei 8.742/93. A autora contesta essa decisão, sustentando que os documentos médicos comprovam impedimentos de longo prazo que afetam sua vida independente e laboral, conforme os critérios legais e os parâmetros da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, argumenta que a miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, mesmo que a renda ultrapasse o limite objetivo de ¼ do salário mínimo, conforme precedentes do STJ e do STF. Requer, assim, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, com pagamento retroativo, além da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.16. Em resposta, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Sustenta que a perícia médica oficial concluiu pela inexistência de deficiência nos moldes legais e que os atestados médicos particulares não têm o mesmo peso da perícia oficial, que goza de presunção de veracidade. Quanto ao requisito econômico, afirma que a autora não comprovou que sua família é incapaz de prover sua subsistência, destacando que o genro possui vínculo empregatício com renda mensal de R$2.379,00, o que elevaria a renda per capita familiar acima do limite legal. O INSS também menciona que o STF já declarou a constitucionalidade do critério objetivo de renda previsto no §3º do art. 20 da LOAS, e que a ausência de comprovação de qualquer um dos requisitos legais inviabiliza a concessão do benefício (mov. 32.1). Houve réplica (mov. 36.1). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 37.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 142.1). Na sequência, foi apresentado nos autos relatório social, bem como psicológico da autora (mov. 168.1/168.2). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. O processo encontra-se formalmente em ordem. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Evidente, também, o interesse de agir no caso concreto, pois houve negativa administrativa, de modo que o processo é necessário, adequado e útil à parte autora. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, não existem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Também, não há nulidades a serem decretadas/sanadas. Portanto, dou o feito por saneado. 3. Nos termos do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de Amparo Social ao Portador de Deficiência. 4. Considerando que a parte autora anexou os documentos à sua disposição, bem como, houve a realização de perícia médica, entendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. 5. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 6. Intimem-se as partes para solicitação de eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º do CPC. 7. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes, voltem conclusos para sentença. 8. Anote-se a prioridade processual, em razão da idade da autora. Vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

25/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(17)