Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000887-20.2001.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000887-20.2001.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000887-20.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-20.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$53.672,39 Polo Ativo(s): ANTONIO BASSO FERREIRA MALUCELLI & CIA LTDA JOSE ANTONIO FERREIRA JOSE POSSENTI JOÃO CÂNDIDO TESTA MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES VERA REGINA RAUEN ABAGE Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte cumpra a decisão retro. 2. Anote-se que a certidão de mov. 237.1 informou a expedição e levantamento de dois alvarás em nome de Ferreira Malucelli e Cia Ltda. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de novembro de 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:57

Confirmada

19/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:06

deferimento

26/11/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:48

Confirmada

20/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) INDEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) INDEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) INDEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:04

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000887-20.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-20.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$53.672,39 Polo Ativo(s): ANTONIO BASSO FERREIRA MALUCELLI & CIA LTDA JOSE ANTONIO FERREIRA JOSE POSSENTI JOÃO CÂNDIDO TESTA MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES VERA REGINA RAUEN ABAGE Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. O feito merece ordenação processual. Para viabiliza-la, passo ao resumo das movimentações processuais relevantes à solução das questões pendentes. Compulsando os verifica-se que a Central de Precatórios efetuou dois depósitos nos autos. Um no valor de R$ 277,86 (mov. 102.4) e outro no montante de R$ 27.590,16 em favor dos exequentes, relativo ao crédito principal, crédito de honorários e reembolso de custas processuais (mov. 102.5). Quando da notícia de depósito nos autos (mov. 102.1/102.3), a Central de Precatórios determinou fossem descontadas as retenções legais incidentes nos autos. A fim de viabilizar o levantamento dos valores, o contador judicial desmembrou os valores devidos a cada credor, indicando o valor de R$ 59,42 de retenções legais incidentes sobre os honorários (mov. 124.1). Extinta a execução e determinado o levantamento dos valores a quem de direito (mov. 127.1), foram expedidos alvarás aos mov. 138.1, 139.1, 182.1 e 183.1. Ainda, informou-se a insuficiência de saldo para levantamento das retenções legais (mov. 192.1). Os credores informaram que o imposto de renda dos honorários foi quitado (mov. 206.1), do que discorda o ente público (mov. 209.1). Certificou-se a existência de valores depositados nos autos (mov. 213.1/213.4). Os exequentes requerem o levantamento da integralidade do montante (mov. 218.1) e o executado pede o levantamento das retenções legais (mov. 220.1). Ao mov. 1.24 dos autos do precatório, verifica-se que, do primeiro pagamento do precatório, não foram levantados os valores relativos a João Candido Testa, José Antonio Ferreira e Ferreira Malucelli e Cia Ltda., pois, conforme petição de mov. 1.17 – p. 2, dos autos do precatório, o advogado Alfredo Lincoln Pedroso informou que não conseguiu contato com seus clientes para apresentar a documentação solicitada pela Central de Precatórios. Transferidos os valores a este Juízo, o contador calculou o valor líquido pertencente a cada um deles e honorários contratuais incidentes sobre o crédito da empresa (mov. 38.1). 2. A despeito dos argumentos esposados pelos exequentes, o comprovante de mov. 206.2 se refere a pagamento anterior do precatório, de forma que paga a tributação somente quanto a ele, remanescendo devidas as retenções legais sobre os valores pagos aos mov. 102.4/102.5. 3. Considerando que há valores depositados nos autos, expeça-se alvará em favor do Município de Curitiba para levantamento das retenções legais (R$ 59,42), com os rendimentos incidentes a contar da data do depósito (10.07.2020). 4. No tocante aos valores depositados em favor de João Candido Testa, José Antonio Ferreira e Ferreira Malucelli e Cia Ltda. relativos ao primeiro pagamento, intimem-se para que juntem aos autos declaração dando conta de que não promoveram a cessão de seu crédito a terceiros. Para cumprimento da determinação deverá ser jungida procuração pessoal da parte ou procuração com poderes específicos para firmar a declaração. 5. Considerando que ainda há valores a serem levantados em favor do Município de Curitiba, bem como a situação posta no item 4, indefiro o pedido de levantamento da quantia remanescente em favor dos exequentes. 6. Cumpridos os itens 3 e 4, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 6.1. Para facilitar posterior análise, anota-se o seguinte: 6.1.1. Conquanto deferida a expedição de alvará dos honorários contratuais sobre o crédito de Ferreira Malucelli & Cia Ltda. (mov. 29.1), calculados pelo contador no montante de R$ 592,07 (mov. 38.1), nenhum dos alvarás foi expedido em valor próximo a este, de modo que remanescem dúvidas acerca do efetivo levantamento da verba (mov. 138.1, 139.1, 182.1 e 183.1). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de outubro de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) INDEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) INDEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) INDEFERIDO O PEDIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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