Execução Fiscal 0003812-72.2009.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0003812-72.2009.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003812-72.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003812-72.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.218,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Indústria e Comércio de Frios Peixebom Ltda Vistos e examinados. Verifico que os presentes autos tramitam apenas para adimplemento das custas processuais. Assim, defiro desde já a realização de bloqueio de valores em contas da parte executada, via sistema SISBAJUD. Em caso negativo, compete à Escrivania demandar em autos próprios o recebimento das custas processuais pertinentes a quem de direito. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 06:20

Documento (Certidão)

29/04/2024, 09:04

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:36

Confirmada

11/04/2024, 08:30

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 16:27

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 01:06

Ato ordinatório

27/11/2023, 00:53

Confirmada

26/11/2023, 11:05

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 11:04

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 11:23

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 10:29

Documentos

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003812-72.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003812-72.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.218,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Indústria e Comércio de Frios Peixebom Ltda SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS PEIXEBOM LTDA. O exequente se manifestou informando que as dívidas do presente processo se encontram extintas por prescrição intercorrente e, por esta razão, requereu a extinção do feito (mov. 414.2). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 174 do CTN e 40, §4º da Lei 9830/80: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, destaca-se o teor do julgamento recente submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça pacificou acerca do início do prazo para fluência do prazo prescricional: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. ” Aplicando-se a tese ao presente caso, tem-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente diante do longo lapso temporal decorrido. Tal situação, inclusive, é reconhecida pelo exequente. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – g/n. Desta forma, decorrido o prazo prescricional e ouvida a Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente, diante da inteira adequação ao julgado acima transcrito. Em relação aos ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade, vejo que hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência daquele em detrimento ao próprio princípio da sucumbência. Assim, privilegia-se o bom-senso e a justiça ao invés do simples critério da derrota na demanda, pois quem deu causa à instauração da demanda deve responder pelas verbas de sucumbência. Mitigando-se o princípio da sucumbência, é possível atingir a justiça no caso concreto. No caso posto, quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor perseguiu por anos seu crédito, mas não obteve sucesso. Seu insucesso já lhe trouxe custos inerentes aos longos anos de tramitação processual e fazer com que o exequente arque sozinho com a integralidade dos ônus sucumbenciais evidenciaria uma dupla penalização, decorrente da conduta da parte adversa, que incorreu no inadimplemento da obrigação e que deu causa à presente extinção do feito, pela ausência de bens passíveis de expropriação para pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.769.201/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp 1.769.201/SP – Quarta Turma – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – Julgamento: 12.03.2019 – DJe: 20.03.2019). Assim, sopesando os princípios da causalidade, da efetividade do processo e da boa-fé processual, CONDENO o executado ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma estipulada no tópico anterior. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome do executado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003812-72.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003812-72.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$34.218,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Indústria e Comércio de Frios Peixebom Ltda DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS PEIXEBOM LTDA. Determinada a designação de leilão para alienação judicial do bem penhorado (mov. 279.1), a executada, por meio de curador especial, alegou a impenhorabilidade do imóvel constrito, posto se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família (mov. 293.1). Intimada, a exequente rechaçou os argumentos levantados pela devedora, pugnando pela manutenção da penhora (mov. 298.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Após ponderada análise, entendo que assiste razão à exequente. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o inciso VIII do art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Por sua vez, a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera como pequena propriedade rural aquela “compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, inciso II, “a”)”. Desse modo, passo a analisar os requisitos para o enquadramento do imóvel penhorado como pequena propriedade rural, quais sejam: a) área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais; e b) propriedade trabalhada pela família. Conforme matrícula do imóvel acostada em mov. 208.1, verifico que o imóvel possui área de 37.835,41 m², o que corresponde a 3,78 hectares. Assim, considerando que, no município de Marechal Cândido Rondon – PR e região, um módulo fiscal equivale a 18 hectares, segundo informação extraída no site da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), preenchido está o requisito da impenhorabilidade referente ao tamanho da propriedade. Em relação ao requisito de que a propriedade seja trabalhada pela família, é importante mencionar que milita em favor da executada a presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural seja explorada pela entidade familiar. Assim, transfere-se à exequente o ônus de demonstrar que não há exploração familiar a fim de afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Recurso Especial. Direito Civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos e ônus da prova. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.408.152/PR - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 2-2-2017). g/n Na hipótese em comento, contudo, este requisito não foi preenchido a contento. Em primeiro lugar, o imóvel objeto da constrição está sob domínio de pessoa jurídica, ou seja, presume-se que seja destinado ao exercício de atividades econômicas por um grupo de pessoas físicas que se reúnem para a consecução de um fim específico e com intuito lucrativo. Tal fato, por si só, afasta a benesse constitucional, posto que o requisito “família” não está presente. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. A impenhorabilidade dos bens gravados com cédula de crédito cede em favor do crédito tributário, independentemente da data da constituição do ônus, não se aplicando o disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, referida nos artigos 649, VIII, do CPC e 5º, XXVI, da Constituição Federal, diz respeito apenas aos imóveis cultivados pela própria família, o que não se aplica à hipótese dos autos, visto o imóvel em questão pertencer a pessoa jurídica. 3. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória não só da sua existência, mas também da caracterização do dano processual a que a condenação cominada visa compensar. 4. Hipótese em que não restou efetivamente comprovada a má-fé do embargante, consoante as previsões insertas no art. 17 do CPC, pelo que deve ser afastada sua condenação ao pagamento de multa e indenização. 5. Não há falar em nulidade do processo, face ao julgamento antecipado da lide, quando, além de desnecessária a realização de audiência conciliatória, não ocorrer qualquer prejuízo que configure cerceamento de defesa. (TRF4, AC 2007.70.99.004938-0, SEGUNDA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 19/12/2007). Grifei. Ademais, pelas fotos angariadas pela Sra. Avaliadora Judicial em mov. 287, não é difícil perceber que a propriedade está em total desuso e abandono. Não há cultivo de qualquer plantação ou trato de animais, além de as benfeitorias estarem pichadas, sem portas, sem janelas, sem cobertura e sem pintura, ausente qualquer evidência de que aquele imóvel está ao serviço da subsistência de uma família. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 293.1 e mantenho a penhora incidente sobre o imóvel descrito em mov. 9.1. Prossiga-se com o cumprimento da decisão de mov. 279.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

04/02/2021, 00:00

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