Ação Penal - Procedimento Sumário 0004987-74.2017.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004987-74.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004987-74.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004987-74.2017.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GERSON CORREA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de GERSON CORREA, pela prática do delito previsto no art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, da Lei nº 9.503/1997. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 135.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. A pena aplicada ao acusado GERSON na sentença de mov. 121.1 é de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção, sendo que a prescrição punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 109, inc. V, do Código Penal. Extrai-se que entre a data do recebimento da denúncia (27/10/2017) e a data da publicação da sentença penal condenatória (30/11/2021) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, deste modo, a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de GERSON CORREA, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, da Lei nº 9.503/1997. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. 6. Diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004987-74.2017.8.16.0095. Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Vítima: Estado do Paraná Réu: GERSON CORREA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004987-74.2017.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/10/2017 Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra GÉRSON CORREA, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 15 de outubro de 2017, por volta das 03h15min, em via pública, mais precisamente no cruzamento da Rua Joana do Nascimento com a Rua Rio das Pedras, bairro Lagoa, neste Município de Irati/PR, o denunciado GÉRSON CORREA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Ford/Escort, placas IDG-9316, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência n° 2017/1202648 – fls. 16/18). Apurou-se que policiais militares foram acionados para atender a acidente de trânsito envolvendo o veículo conduzido pelo denunciado, sendo que, por ocasião da abordagem, foi constatado que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como, olhos avermelhados, hálito etílico, desordem nas vestes, sonolência, fala enrolada/alterada e dificuldade de equilíbrio, não sendo possível realizar o teste do etilômetro, uma vez que o denunciado não conseguia soprar o aparelho, devido ao estado de embriaguez, razão pela qual foi lavrado Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (fls. 19)”. A denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2017 (mov. 32.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 47.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensora dativa, Dra. Nicole Machado (mov. 58.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Diante da renúncia da advogada dativa (mov. 85.1)), foi nomeado em substituição o Dr. Peterson Rodrigo dos Santos Salomão (OAB/PR n° 95.532) para representar o réu ao início da audiência de instrução e julgamento. No ato, foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação. Por fim, foi interrogado o acusado GÉRSON CORREA (mov. 110.1). Os depoimentos foram gravados em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 142, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais (mov. 109.2), o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e autoria do fato e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado GÉRSON CORREA, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. II, da Lei n° 9.503/97. Por sua vez, a defesa do acusado GÉRSON CORREA (mov. 119.1), requereu em alegações finais: “a) Que seja julgada improcedente a pretensão acusatória, para o fim de desclassificar a conduta do acusado para as punições de natureza administrativa, estabelecidas no artigo 256 do CTB – Lei nº 9.053/97; b) A absolvição do denunciado, pela manifesta inocência; c) A absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP; d) Caso assim não entenda, pelo princípio da eventualidade, que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício”. É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, consigno que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da materialidade e da autoria do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A materialidade do fato restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência n° 2017/1202648 (mov. 1.8), pelo termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.9), pelo laudo de lesão corporal (mov. 1.10) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o policial militar Jaciel Brandalize (mov. 109.3), ouvido em juízo, relatou: “que prestou atendimento aos fatos narrados na denúncia; que foram chamados pela Central para atender a uma colisão; que chegaram no local dos fatos e constataram que um Escort havia colidido contra o muro; que o réu não conseguia sair do carro e que estava em visível estado de embriaguez; que tentaram várias vezes fazer o teste de etilômetro e não sabe se o réu não conseguia ou não queria soprar; que o estado de embriaguez do réu chamava a atenção e que não se lembra de ter visto um estado pior; que o local dos fatos é via de acesso a um bairro e que, pelo horário, não havia muito movimento; que não sabe se houve maior dano ao veículo ou à casa; que o réu tinha um ferimento na testa; que era um Ford Escort ou algo parecido; que o réu estava sentado no banco do motorista; que não se lembra se havia bebida no interior do veículo; que não sabe dizer se o réu não conseguia ou não queria assoprar; que o réu tinha odor etílico, fala enrolada e dificuldade de movimento; que não se recorda como o réu saiu do veículo; que o réu tinha dificuldade de locomoção”. Finalmente, em seu interrogatório durante a instrução processual (mov. 109.1), o acusado Gérson Correa negou os fatos a ele imputados, explicando: “que não estava com desordem das vestes; que estava descalço; que sabia que não podia dirigir de chinelo; que simplesmente estava tentando fazer funcionar o carro; que acho que foi defeito mecânico; que havia “ingerido uma cerveja só”; que não estava embriagado e que estava tranquilo; que “jamais aquela cerveja”; que estava na casa de um amigo, uma festa de família; que só chegou na festa e “tomou aquela cerveja”; que a cerveja não alterou a sua capacidade de dirigir; que estava bastante machucado em razão da batida, porque quebrou o vidro; que não havia bebida dentro do carro; que colidiu contra o muro”. Contudo, por simplista e desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, a negativa do réu não se sustenta diante do restante do conjunto probatório produzido nos autos, dando conta de que GÉRSON efetivamente conduzia veículo em via pública com alteração da capacidade psicomotora. Com efeito, em que pese o acusado não tenha realizado teste de alcoolemia, a despeito de os policiais terem várias vezes tentado fazê-lo soprar o canudo do etilômetro, a condução de veículo sob embriaguez restou comprovada nos autos por outros meios autorizados pela Lei n° 12.760/2012. Especificamente, o inciso II do art. 306 admite a constatação da conduta típica por meio de sinais que indiquem alguma alteração da capacidade psicomotora, regulamentados na Resolução n° 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN. Outrossim, conforme se depreende do §2° do art. 306 do Código Nacional de Trânsito, é admissível a utilização de quaisquer meios de prova lícitas, tais como registros em vídeos e as provas testemunhais. No caso concreto, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 1.9 informa que, no dia dos fatos, o réu apresentava sinais de “sonolência, olhos avermelhados, desordem nas vestes, hálito etílico, exaltado, falante, disperso, dificuldade no equilíbrio e fala enrolada/alterada”. Ademais, o termo de constatação acima foi corroborado pela prova oral coligida nos autos, consubstanciada no depoimento do policial militar Jaciel Brandalize, relatando que o Ford Escort conduzido pelo acusado havia colidido contra o muro de uma residência e que o “o estado de embriaguez do réu chamava a atenção e que não se lembra de ter visto um estado pior”. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particular voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846) Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. II, da Lei n° 9.503/97, e a autoria imputada ao acusado GÉRSON CORREA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado GÉRSON CORREA, com incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c §1°, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1. – 1ª Fase (artigo 59, CP) – Das Circunstâncias Judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, CP, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade deve ser valorada negativamente, considerando o estado de embriaguez extrema de GERSON, nos termos já expostos na fundamentação supra. b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 112.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências que envolvem a prática delitiva apresentam contornos especiais, uma vez que GÉRSON se envolveu em um acidente em que colidiu seu veículo com um muro de uma residência, causando danos a terceiro. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.1.2. – 2ª Fase – Das Circunstâncias Legais – Agravantes e Atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal): Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Por essa razão, MANTENHO a pena provisória em 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.1.3. – 3ª Fase – Das Causas de Aumento e de Diminuição da Pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.1.4. Da Pena de Multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da Suspensão ou Proibição de Obter a Permissão ou a Habilitação para Dirigir Veículo Automotor. Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação na pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 07 (sete) meses e 10 (dez) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso tenha obtido posteriormente. 3.2. Da Detração Penal O réu permaneceu preso provisoriamente por 03 (três) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça, por entender que referida análise afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do Regime Inicial para Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, e levando em consideração a quantidade de pena e as circunstâncias judicias do art. 59 do mesmo diploma legal, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando os antecedentes do réu, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, inc. III). 3.5. Da Suspensão Condicional da Aplicação da Pena Privativa de Liberdade – Sursis Incabível a suspensão condicional, diante dos antecedentes do réu (art. 77, inc. II, CP). 3.6. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.7. Da Manutenção ou Imposição da Prisão Preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.8. Da Fiança 3.8.1. Tendo em vista que o réu efetuou o recolhimento de valor a título de fiança (mov. 20.1), DETERMINO sua utilização para o pagamento de multa, das despesas e de indenização, caso houver. 3.8.1.1. Desde já, DETERMINO a devolução de eventual valor remanescente. 3.9. Dos Bens Apreendidos Por fim, não havendo bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. PETERSON RODRIGO DOS SANTOS SALOMÃO – OAB/PR n° 95.532, os quais arbitro em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Cópia desta decisão tem valor de título executivo para a execução dos referidos honorários contra a Fazenda Pública do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇA-SE guia de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se o acusado da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) EXPEÇA-SE ofício ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PR, para cumprimento do item 3.1.5 da presente decisão; f) INTIME-SE o réu para entregar em juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a permissão para dirigir ou a Carteira de Habilitação (CTB, art. 293, §1°). 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

13/12/2021, 00:00

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