Execução Fiscal 0001150-95.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001150-95.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001150-95.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001150-95.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,58 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Espólio Malaquias Tavares representado(a) por Maiara Ribeiro de Carvalho Tavares Trata-se de uma Execução Fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel do Ivaí, em face de Espólio Malaquias Tavares. Na inicial afirma o exequente que é credor do executado no valor total de R$ 618,58 (seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito, permanecendo-se inerte (mov. 13.1); Após diligências, foram suspensos os autos em razão do parcelamento de tal débito. Em mov. 30.1 foi informado o pagamento total do debito. Vindo os autos conclusos. Restando-se satisfeita a obrigação pela parte devedora, cabível a extinção da presente execução fiscal com base no art. 924, II do CPC, inclusive com relação a custas processuais, as quais devem ser imputadas à parte executada. 1. Diante do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. 2. Eventuais custas ao executado. 3. Ao contador para cálculo, após, deve ser intimado para pagamento ou comprovação de hipossuficiência, em 10 dias, decorrido proceda na forma da instrução normativa quanto aos créditos devidos ao FUNJUS e expedindo certidão ao distribuidor. 4. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento da penhora ou arresto eventualmente realizado no processo. 5. Levantem-se eventuais restrições e penhoras existentes. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001150-95.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001150-95.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$618,58 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Espólio Malaquias Tavares representado(a) por Maiara Ribeiro de Carvalho Tavares 1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (ARMP) para, no prazo legal de 5(cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor, ato este que desde já resta determinado em caso de citação válida. 2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em favor da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º6.830/1980. 3. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (ARMP), expeça-se mandado de citação e penhora, conforme o artigo 8.º, III da Lei n.º 6.830/1980 a ser cumprido por oficial de justiça. 4. Frustrada a citação por mandado ou carta precatória e, ainda, não havendo indicação do atual endereço do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) das, diligencie e informe o atual endereço do executado. 5. Deverá ainda juntar, caso não localizado no imóvel o executado, cópia da matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar propriedade. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

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