Execução de Título Extrajudicial 0037899-27.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037899-27.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037899-27.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037899-27.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.711,34 Exequente(s): NELY FATIMA PEDROSO FAISST Executado(s): JOÃO ALVARO DE SOUZA No microssistema dos Juizados Especiais, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto (art. 53, §4º, da LJE). Outrossim, dispõe o item 17.2.9.4 do CN/CGJ-PR que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito”. Neste sentido:... INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. Restando infrutífera a penhora de valor via BacenJud, é cabível a extinção do feito, o que não impede o exercício do direito do credor de ver adimplindo seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e sua localização, a fim de possibilitar a penhora. 2. Conforme previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, nos casos em que não são encontrados bens do devedor passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente... Ademais, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte ou requerimento da parte adversa para que ocorre a extinção do processo por abandono, eis que a Súmula 240 do STJ não se aplica ao sistema dos juizados especiais (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004204-89.2007.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.04.2017) (destacou-se). É importante observar que o enunciado nº 76 do FONAJE prevê que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito-SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Diante do exposto, esgotados os meios disponíveis à satisfação do débito, extingo a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei federal nº 9.099/95. Expeça-se à exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito-SPC e SERASA. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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