Execução de Título Extrajudicial 0019619-71.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019619-71.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 13:58

Documento (Informações)

19/04/2022, 17:37

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 11:03

Confirmada

07/03/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019619-71.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019619-71.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.155,15 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): Carol Steffany dos Santos Segundo o disposto no CPC, se o executado não é localizado para ser citado pessoalmente, faz-se o arresto de seus bens que forem encontrados e é determinada a sua citação por edital (art. 830). Em não sendo encontrados bens penhoráveis, o exequente pode pedir a suspensão da execução (art. 921, III). De outro lado, nos Juizados Especiais, se não for possível localizar o devedor ou bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput). Nesse caso, o credor terá que pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum. Em sentido contrário, admitindo a citação editalícia, na hipótese de arresto executivo, tem-se o entendimento sedimentado no enunciado nº 37 do FONAJE, segundo o qual “em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, §2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor”. Sobre o assunto, recentemente decidiu-se na 1ª Turma Recursal pela inaplicabilidade do enunciado 37 do FONAJE, em razão de sua “frontal contradição à disposição do art. 18, §2º, da lei 9.099/1995 e aos critérios regentes do procedimento sumaríssimo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 12.06.2019). Feitos tais apontamentos, não é admitido o arresto antes da citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais. Igualmente, em que pese a Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, preveja a possibilidade da citação por meio eletrônico (art. 6º), estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida após o prévio credenciamento junto ao Poder Judiciário (art. 2º). Portanto, considerando que a citação é o ato processual que integra o réu ao processo, por analogia, entendo não ser possível a citação por meio do número de celular ou e-mail indicado unilateralmente pela parte autora. Neste contexto, não obstante as várias tentativas de localização, a parte requerida ainda não foi encontrada para ser citada. Considerando que esgotadas as tentativas de localização da parte requerida e que nos Juizados Especiais não é possível a citação ficta, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - RI 000165132201381600210, Rel.: Vitor Toffoli, J: 04/03/15). É importante observar, ademais, que a adoção do rito sumaríssimo não é compulsória, mas facultativa. Portanto, nem se alegue que a extinção do feito ofende o direito de acesso à Justiça, uma vez que a parte pode aforar nova demanda no juízo comum. Diante do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 18, §2º c/c artigo 53, §4º, ambos da LJE. Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 19:14

Devedor não encontrado

24/02/2022, 13:28

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 11:19

Confirmada

28/01/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019619-71.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019619-71.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.155,15 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): Carol Steffany dos Santos 1. Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da citação da modalidade eletrônica, conforme certificado em mov. último, cite-se por carta com ARMP. 2. Caso necessário, intime-se a exequente para que informe endereço útil para citação. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 15:51

Mero expediente

17/01/2022, 14:11

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 12:46

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019619-71.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019619-71.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.155,15 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): Carol Steffany dos Santos Segundo o disposto no CPC, se o executado não é localizado para ser citado pessoalmente, faz-se o arresto de seus bens que forem encontrados e é determinada a sua citação por edital (art. 830). Em não sendo encontrados bens penhoráveis, o exequente pode pedir a suspensão da execução (art. 921, III). De outro lado, nos Juizados Especiais, se não for possível localizar o devedor ou bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput). Nesse caso, o credor terá que pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum. Em sentido contrário, admitindo a citação editalícia, na hipótese de arresto executivo, tem-se o entendimento sedimentado no enunciado nº 37 do FONAJE, segundo o qual “em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, §2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor”. Sobre o assunto, recentemente decidiu-se na 1ª Turma Recursal pela inaplicabilidade do enunciado 37 do FONAJE, em razão de sua “frontal contradição à disposição do art. 18, §2º, da lei 9.099/1995 e aos critérios regentes do procedimento sumaríssimo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 12.06.2019). Feitos tais apontamentos, não é admitido o arresto antes da citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais. Igualmente, em que pese a Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, preveja a possibilidade da citação por meio eletrônico (art. 6º), estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida após o prévio credenciamento junto ao Poder Judiciário (art. 2º). Portanto, considerando que a citação é o ato processual que integra o réu ao processo, por analogia, entendo não ser possível a citação por meio do número de celular ou e-mail indicado unilateralmente pela parte autora. Neste contexto, não obstante as várias tentativas de localização, a parte requerida ainda não foi encontrada para ser citada. Considerando que esgotadas as tentativas de localização da parte requerida e que nos Juizados Especiais não é possível a citação ficta, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - RI 000165132201381600210, Rel.: Vitor Toffoli, J: 04/03/15). É importante observar, ademais, que a adoção do rito sumaríssimo não é compulsória, mas facultativa. Portanto, nem se alegue que a extinção do feito ofende o direito de acesso à Justiça, uma vez que a parte pode aforar nova demanda no juízo comum. Diante do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 18, §2º c/c artigo 53, §4º, ambos da LJE. Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019619-71.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019619-71.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.155,15 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): Carol Steffany dos Santos 1. Com base no art. 425, VI, do CPC e no dever de lealdade processual das partes (art. 77 do CPC), que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, §2º, do NCPC) ou a apresentação para que seja(m) carimbado(s) pela secretaria (Enunciado nº 126 do FONAJE), ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 e ss. do CPC). 2. Cite-se a parte executada, eletronicamente (por meio do n° de telefone/e-mail indicado), para que, no prazo 03 (três) dias, PAGUE o débito ou nomeie bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. Na citação eletrônica, a Secretaria deverá observar, rigorosamente, o contido na Instrução Normativa 073/2021 da CGJ/TJPR, em especial o art. 5°: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 3. Caso a exequente não tenha informado o endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular da executada, intime-se para que, conhecendo, informe no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo de 48 horas sem confirmação da identidade do citando (inciso I), cite-se por carta com ARMP (art. 246, §1°-A, I, do CPC). 5. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do NCPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do NCPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, eletronicamente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 6. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

18/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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