Execução de Título Extrajudicial 0045082-15.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045082-15.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 11:05

Confirmada

16/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045082-15.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045082-15.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.853,80 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): JOCIANE RIBEIRO Trata-se de demanda em que a parte exequente é franqueada da Odonto Excellence. Inicialmente, observa-se que a Lei 9.099/1995 surgiu com a finalidade de garantir o acesso à Justiça, de forma simplificada, incluindo as microempresas e empresas de pequeno porte no rol de legitimados para propositura de ação sob o rito sumaríssimo. Contudo, o acesso à Justiça não pode ser desvirtuado, como ocorre no caso concreto. Destaca-se que foi firmado entendimento recente sobre a impossibilidade de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos, na condição de franqueadas, serem partes nos Juizados Especiais. Neste sentido, o enunciado 172 do FONAJE: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Intimada para comprovar que preenche os requisitos previstos no artigo 8º, §1º da Lei 9.099/1995, no sentido de exercer atividade de microempresa ou empresa de pequeno porte, a exequente quedou-se inerte. Assim, conclui-se pela sua incapacidade de ser parte perante os Juizados Especiais. No caso dos autos, é notório que a parte promovente possui capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito ordinário junto às varas comuns. Neste sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022 – grifou-se) Por fim, consigna-se que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015” (enunciado nº 162 do FONAJE) e que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, J: 8/6/2016 – Info 585). Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, incisos II e IV da Lei 9.099/1995. Determino a imediata suspensão de bloqueios via SisbaJud, bem como a liberação de eventuais valores retidos em favor da parte executada. Sem custas e honorários (art.55 LJE). Dou esta por publicada e registrada no sistema PROJUDI. Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:37

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/12/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:22

Confirmada

17/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045082-15.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045082-15.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.853,80 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): JOCIANE RIBEIRO Tendo em vista o uso da logomarca Odonto Excellence no timbre de seus documentos, quer parecer que a parte exequente integra grupo econômico na condição de franqueada. Contudo, é entendimento recente do enunciado 172 do FONAJE: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Razão pela qual, havendo indícios de ilegitimidade ativa para peticionar perante os Juizados Especiais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, comprove que o grupo econômico que integra se enquadra nos limites previstos à empresa de pequeno porte, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:02

Mero expediente

05/11/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 16:55

Desarquivamento

17/10/2025, 16:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/10/2025, 09:38

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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