Cumprimento de sentença 0034405-80.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034405-80.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2022, 15:41

Documento (Informações)

18/03/2022, 14:25

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 12:14

Trânsito em julgado

17/03/2022, 12:14

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:21

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:53

Confirmada

14/03/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:13

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2022, 17:30

Ato ordinatório

02/03/2022, 16:34

Confirmada

02/03/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0034405-80.2020.8.16.0021 Exequente(s): TOMAZELI COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELI Executado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. Diante da manifestação da exequente no Movimento nº 80.1, expeça-se alvará do valor depositado para satisfazer a obrigação prevista na sentença/acórdão em favor da advogada da exequente que possui poderes para receber e dar quitação, observada a conta corrente indicada. 2. Sendo assim e reportando-me ao que constou da decisão do Movimento nº 77.1, julgo extinto o processo, com apoio nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034405-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.277,24 Polo Ativo(s): TOMAZELI COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Solução conciliatória rejeitada (Movimento nº 29.1), impondo-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), pois as questões fáticas podem ser resolvidas mediante análise das provas documentais apresentadas e a prova oral seria inútil. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Os pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida, relativamente à cobrança de R$ 25.647,89, embasada pelas faturas vencidas em 13/04/2019 e 13/05/2019, devem ser acolhidos, em parte, isto porque (a) aplica-se o entendimento do STJ (REsp nº 1.010.834/GO), incidindo a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a observância do CDC, nos casos em que a parte embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, no caso, a autora comercializa máquinas agrícolas (Movimento nº 1.4), ou seja, contratou os serviços da ré para sua própria utilização; (b) é fato provado e incontroverso que a autora possuía contrato de várias linhas com a requerida (nº 2062616773), tendo sido inscrita no SERASA por débito no valor R$ 25.647,89, referente à multa por quebra de fidelidade, originada após a portabilidade das linhas para outra operadora; (c) a tela sistêmica juntada pela ré na contestação (Movimento nº 37.1) corrobora o alegado pela autora de que esta é cliente da requerida desde 2010; (d) os documentos do Movimento nº 37.3 e 37.4 (termos de aditamento) denotam que houve uma migração nos planos da autora em 2017 e a contratação de um novo terminal em maio/2018, tendo a ré justificado a cobrança da multa nessas novas estipulações; (e) a aplicação da multa na fatura da linha de nº (45) 99143.1057 (Movimento nº 37.5) é correta, vez que contratada em 2018, com a aquisição de aparelho (fato confirmado pela autora), o que comumente enseja a manutenção do vínculo contratual por um período maior (CPC, art. 375), não havendo que se falar na sua inexigibilidade; (f) contudo, ainda que o artigo 59, da Resolução ANATEL nº 632/2014 permita uma fidelização superior a doze meses para consumidores corporativos, os novos contratos de alteração dos planos (Movimento nº 37.3) não contaram com a assinatura do representante da requerida, tampouco, restou evidenciado que este tenha sido informado a respeito da renovação dos prazos de fidelização, ônus que incumbia à demandada, sendo, portanto, ilegítima a cobrança de multa em cima desses terminais (Movimento nº 37.6). Em apoio (sublinhei): JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE VINTE E QUATRO MESES (FIDELIZAÇÃO). ARTIGOS 57 E 59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PERMANENCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso (ID16893264) interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$2.484,00, referente à multa rescisória. 2. Nas razões do recurso, alega a inaplicabilidade do CDC e do descabimento da inversão do ônus da prova, ante a inexistência de relação de consumo, verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora. Afirma ter informado sobre a existência de cláusula de fidelização, prazo de vigência de 24 meses e multa contratual. Sustenta ausência de abusividade, uma vez que a ANATEL autoriza que as pessoas jurídicas negociem livremente o período de fidelidade. Aduz que a cláusula de fidelização e a multa são lícitas, porquanto a empresa autora não fez prova de que houve falha na prestação do serviço que pudesse motivar a rescisão antecipada. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. De início, no que se refere à inversão do ônus da prova, aplica-se na hipótese a teoria finalista mitigada, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista se tratar de empresa de pequeno porte em situação de vulnerabilidade técnica e jurídica perante a empresa de telefonia. 4. É certo que a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seus artigos 57 e. 59, autoriza a livre negociação do contrato de permanência, no qual a empresa de telefonia pode oferecer benefícios ao consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. 5. Na hipótese, observa-se ter sido juntado pela autora/recorrida um documento (Pedido de venda - ID16892876) em que consta tão somente a informação de que o prazo de vigência contratual seria de 24 meses. 6. A controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar se a empresa ré/recorrente prestou informação adequada também quanto à renovação automática do prazo de permanência (fidelização), a justificar a cobrança da multa rescisória. 7. Em análise do conjunto probatório inserido aos autos, verifica-se que a empresa ré/recorrente não acostou aos autos o contrato escrito firmado entre as partes ou qualquer elemento de convencimento que permitisse concluir que foram prestadas informações adequadas à parte autora/recorrente quanto à renovação automática do prazo de permanência (cláusula de fidelidade), a fim de justificar a cobrança de multa rescisória (art. 373, II, CPC). 8. Encontra-se entre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). 9. Assim, verifica-se que a conduta da empresa ré/recorrida desprestigiou os princípios norteadores da relação de consumo, em clara ofensa ao direito de informação, como também da boa-fé objetiva, que tem como uma de suas funções o controle do exercício do direito subjetivo das partes, a evitar o abuso de direito. 10. Destarte, evidenciada a falha na prestação dos serviços da empresa ré/recorrente (violação ao direito de informação), torna-se indevida a cobrança da multa reclamada, no valor de R$2.484,00, devendo ser ressarcida, tal como consignado na sentença. 11. Pelo exposto, irretocável a sentença vergastada. 12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95. 3.b. O pedido de indenização por danos morais, igualmente, deve ser acolhido, isto porque (a) o dano moral em face da pessoa jurídica se evidencia se ofensivo a sua honra objetiva, ligado à atividade comercial, como o bom nome, a fama e o crédito; (b) encontra-se pacificado o entendimento, nos Tribunais pátrios, de que não se impõe a prova do prejuízo do autor, decorrente da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, vez que se compreende tratar-se de dano in re ipsa, conceituado pela doutrina pertinente como “a culpa que decorre do próprio fato”; (c) o valor da compensação deve guardar correlação com o ilícito civil praticado, atendendo aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sem enriquecer sem justa causa a autora nem penalizar demasiadamente a ré; (d) entendo como justa e adequada uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo tempo em que a anotação persistiu e que a cobrança de pequena parcela do débito era justificável. Ainda que uma fatura tenha sido considerada devida, os danos morais persistem, pois, a ré optou por juntar os débitos em uma anotação só, dificultando sobremaneira o pagamento e a baixa da inscrição. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o fim de [I] declarar inexigível, confirmando, em parte, os efeitos da tutela concedida no Movimento nº 8.1, o débito referente a multa por quebra de fidelização da fatura com vencimento em 13/04/2019 (Movimento nº 37.6); e [III] condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que arbitro a título de reparação dos danos morais, com correção monetária pela média IGP-DI/FGV e INPC/IBGE a contar de hoje e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação (10/11/2020; Movimento nº 15) nos termos do Enunciado nº 1, “a”, da Turma Recursal Plena. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Confirmada

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