Procedimento Comum Cível 0000499-06.2012.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000499-06.2012.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000499-06.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-06.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$0,02 Autor(s): ADIR DIAS Réu(s): JUSTICA PUBLICA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Registro de Nascimento Tardio ajuizado por ADIR DIAS, uma vez que seu assento de nascimento não foi realizado dentro do prazo legal. Aduz que é filho de João Maria de Jesus e Maria Albertina de Jesus e nasceu no dia 26/04/1968, na cidade de Sapopema/PR, porém nunca teve seu nascimento registro perante o Cartório de Registro Civil competente, visto que seu genitor não tinha o costume de realizar o registro de seus filhos. Na ocasião, acostou declarações de duas testemunhas e de sua genitora (mov. 1.3). O Cartório de Registro Civil do município de Sapopema informou inexistir em seus arquivos registro de nascimento deste (mov. 7.1). A decisão de mov. 26.1 determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento do requerente e de seus genitores. A genitora Maria Albertina de Jesus foi ouvida em mov. 54.7, enquanto a testemunha Mauro Luiz da Silva prestou depoimento em mov. 55.94. O requerente prestou depoimento pessoal em mov. 74.122. Ainda, a testemunha Sérgio Custódio Luciano foi ouvida em mov. 107.1. Encerrada a instrução processual, o requerente apresentou suas alegações finais em mov. 111.1, oportunidade em que requereu a procedência da demanda, uma vez que foi comprovado que o requerente não possui assento de nascimento registrado. Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer de mérito em mov. 114.1, ocasião em que também pugnou pela procedência da demanda, com a determinação para lavratura do assento de nascimento do requerente. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Lavratura de Assento de Registro Tardio de Adir Dias. Como cediço, o nascimento é um fato biológico que possui importantes efeitos e consequências jurídico-sociais, resulta no surgimento do direito da personalidade, por isso imperiosa a necessidade de seu registro e publicidade no cartório de registro civil. Além disso, o artigo 46 da Lei de Registros Públicos preceitua que “As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado”. O interessado é morador da cidade de Sapopema/PR há bastante tempo, sendo as alegações apresentadas corroboradas pela prova oral produzida, tendo o Ministério Público apresentado parecer favorável à pretensão do requerente. Ademais, consta nos autos informação do Cartório de Registro Civil de Sapopema/PR, local de nascimento do requerente, quanto a inexistência de registro de nascimento em nome do interessado (mov. 7.1). Assim, a despeito de eventuais lacunas de informações, as testemunhas foram coerentes afirmando que Adir nasceu e sempre residiu em Sapopema/PR, não se tratando, portanto, de pessoa que alterou sua identidade. Com relação aos depoimentos prestados em juízo, o requerente Adir Dias sustentou: “Que não tem e nunca tive certidão ou registro de nascimento. Que não tem nenhum tipo de documento, como RG ou CPF, pois não tem certidão de nascimento. Que morou em situação de rua por cerca de vinte anos. Que há cerca de dez anos foi atendido em um posto de saúde, pois foi agredido, mas não se lembra se foi pedido documentos, pois estava inconsciente no momento do atendimento. Que nunca estudou. Que sabe assinar, pois quando tinha cerca de doze anos de idade, morava perto de uma escola, na área rural de Sapopema/PR, e como ia na escola para comer lanche, as professoras lhe ensinaram a assinar, porém nunca frequentou a escola para estudar. Que nasceu em Sapopema/PR, no dia 26 de abril de 1968. Que sabe a data pois sua mãe lhe disse. Que o nome completo de seu pai é José Maria Dias e sua mãe Maria Albertina Dias. Que tem três irmãs e um irmão. Que seus irmãos já tiraram as certidões de nascimento, mas foram registrados com cerca de vinte anos. Que o requerente não foi registrado na ocasião pois era alcoólatra e já morava na rua.” (mov. 74.11). A genitora do requerente, Maria Albertina de Jesus informou: “Que Adir é seu filho. Que Adir mora em Maringá, mas sempre muda de um lugar para o outro. Que tem o telefone dele. Que quando ele nasceu, eles moravam no mato, que não deu tempo de tirar o registro. Que ele não foi para a escola, pois moravam no mato. Que tem dó dele, pois ele não tem registro e tem que trabalhar por dia, pois não tem registro.” (mov. 54.7) A testemunha Mauro Luiz da Silva disse: “Que conhece Adir, que é seu cunhado. Que Adir mora em Maringá/PR. Que ficou vinte anos sem ver Adir. Que antigamente Adir morava no sítio, na região de Santa Cecília, com sua genitora, Maria Albertina de Jesus, que atualmente mora em Ibiporã/PR. Que Adir é nascido e criado em Sapopema/PR. Que tem o contato telefônico de Adir. Que ele não sumiu, que está em Maringá/PR. Que não se casou e trabalha em um sítio. Que o nome do pai de Adir é José Maria. Que sua esposa tem os mesmos pais que Adir.” (mov. 55.94) A testemunha Sérgio Custódio Luciano relatou: “Que conhecia Adir Dias da época de adolescência. Que é de Assaí/PR e Adir trabalhou nas plantações de algodão da região. Que faz muitos anos que não vê Adir. Que o depoente acha que é um pouco mais velho que Adir. Que nasceu em 07 de janeiro de 1964. Que não se lembra muito do nome dos pais de Adir. Que é da família Dias. Que se recorda de duas irmãs de Adir, porém não lembra dos nomes. Que acredita que Adir não tinha registro de nascimento, pois na época em que conhecia Adir ele não tinha nenhum documento, nem o de reservista. Que faz muitos anos que não vê Adir e não tem mais contato com ele. Que acredita que as irmãs de Adir são mais velhas. Que pelo que sabe, Adir nasceu em Sapopema/PR.” (mov. 107.1) Em que pese o conteúdo probatório constante dos autos ser pequeno, notadamente baseado em testemunhas e diligências negativas, ressalta-se não haver qualquer indício de que exista tentativa de fraude. Diante do contido nos autos, negar o registro de nascimento do Sr. Cícero significaria total desprezo ao princípio da dignidade humana, pois, pelo que se verifica, o interessado é pessoa de condição econômico-financeira humilde, de pouca instrução, que esteve por longo período em situação de rua e tem sua qualidade de vida ainda mais prejudicada pela ausência de assento de seu nascimento. Em caso análogo, a jurisprudência é assente: EMENTA – AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO – INCOMPATIBILIDADE DE INFORMAÇÕES – LOCAL DE NASCIMENTO INEXATO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO LUGAR DE NASCIMENTO – DIREITO AO REGISTRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Fundamentada a impossibilidade de determinação do local exato do nascimento através de diligências e tentativas desta localização, ainda assim há direito ao registro tardio, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 6.015/73, aliada ao Provimento n.º 28/2013, do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido. (TJMS. Apelação nº 0801324-41.2012.8.12.0008 – Corumbá. 1ª Câmara Cível. Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan). REGISTRO CIVIL TARDIO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. (...) 1 - O reconhecimento ao registro civil tardio, processado por meio de rito de jurisdição voluntária, também conhecida como ação de justificação de nascimento, é direito fundamental, expressão da dignidade da pessoa humana. 2 - Não obstante, o pedido de reconhecimento de estado de filiação, com as conseguintes averbações no assentamento, só pode ser judicializado por meio da ação de investigação de paternidade ou de maternidade, rito procedimental de jurisdição contenciosa, nos termos do art. 113 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e do art. 1.616 do CC/2002. (Apelação n.1764-72.2004.8.06.0055/1 – TJ/CE Relator (a).: Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Publicado no DJCE de 31/01/2012). Considerando os fatos afirmados na inicial, as informações trazidas pelas testemunhas aliadas ao parecer favorável do Ministério Público, não vejo qualquer óbice ao pretendido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 46 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o registro tardio do Sr. ADIR DIAS, brasileiro, do sexo masculino, nascido em 26/04/1968 em Sapopema/PR, filho de João Maria de Jesus e de Maria Albertina de Jesus. Expeça-se o competente mandado de registro de nascimento tardio. Sem custas. (art. 45 da Lei nº 8.935/94 e 1º, VI, da Lei nº 9.265/96). Tendo em vista que o Dr. JEAN WILIAM CARNEIRO SILVA – OAB/PR 60.722 patrocinou a defesa do requerente nomeado por este Juízo em mov. 1.51, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão da apresentação de defesa técnica durante todo o deslinde processual, nos termos do item 2.2 da Resolução Conjunta 015/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e o disposto no art. 5º, §1º da Lei Estadual 18.664/2015. Extraia-se a respectiva certidão, nos termos do art. 12 da referida Lei Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000499-06.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-06.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$0,02 Autor(s): ADIR DIAS Réu(s): JUSTICA PUBLICA Vistos. Trata-se de requerimento de assentamento tardio de nascimento formulado por Adir Dias, alegando ter nascido no dia 26/04/1968, na cidade de Sapopema/PR, possuindo como genitores João Maria de Jesus e Maria Albertina de Jesus. Em análise dos autos, verifica-se que resta pendente somente a oitiva da testemunha Sérgio Custódio Luciano, que embora tenha sido expedida Carta Precatória com tal finalidade, não foi possível a realização de sua oitiva em razão das dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19. Entretanto, neste momento, é possível a realização de sua oitiva através de audiência virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M., devendo a Carta Precatória expedida nos autos ser utilizada para realizar a intimação da testemunha com relação a referida audiência. Assim, designo a audiência de oitiva para o dia 27/10/2021 às 14h00min, a ser realizada de forma virtual, nos termos dos artigos 2º e 8º do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. No ato da intimação, a parte deverá receber as devidas orientações para acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências, bem como deverá ser colhido seu número de telefone, para fins de envio do link da audiência virtual. Realizada a audiência, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Comunicações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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