Cumprimento de sentença 0026070-45.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026070-45.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 13:40

Documento (Informações)

22/11/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 11:48

Trânsito em julgado

22/11/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 09:20

Confirmada

17/10/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026070-45.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026070-45.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$7.800,00 Exequente(s): MZL Administradora de Bens Ltda. (CPF/CNPJ: 12.482.145/0001-55) Rua Anselmo Pilati, 70 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-550 Executado(s): Odete Paiva (RG: 16134201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.004.419-04) Avenida Sete de Setembro, 3666 1501 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-998454103 Sheldon Willian Paiva de Oliveira (CPF/CNPJ: 043.507.369-99) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 180 apartamento 1002 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 SENTENÇA 1 – Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MZL ADMINISTRADORA DE BENS LTD contra SHELDON WILLIAN PAIVA DE OLIVEIRA e ODETE PAIVA. No mov. 339.1, a parte Exequente informou que o acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, motivo pelo qual requer a extinção do processo. 2 – Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, II, do CPC, cabendo salientar que as disposições pertinentes ao processo de Execução aplicam-se ao Cumprimento de Sentença (art. 513, ‘’caput’’, CPC). 3 – Não há custas processuais remanescentes, nos termos da certidão de mov. 342.1. Levantem-se eventuais constrições judiciais expedidas no curso do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se, com baixa. Curitiba, datado eletronicamente. (CB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2022, 17:04

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 12:02

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 18:44

Documento (Certidão)

06/09/2022, 07:42

Confirmada

06/09/2022, 07:35

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 00:26

Documentos

Conclusão

•17/10/2022, 00:00

17/10/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026070-45.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026070-45.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$7.800,00 Exequente(s): MZL Administradora de Bens Ltda. (CPF/CNPJ: 12.482.145/0001-55) Rua Anselmo Pilati, 70 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-550 Executado(s): Odete Paiva (RG: 16134201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.004.419-04) Avenida Sete de Setembro, 3666 1501 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-998454103 Sheldon Willian Paiva de Oliveira (CPF/CNPJ: 043.507.369-99) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 180 apartamento 1002 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 1. Insurge-se a parte Executada (mov. 248.1) em face do bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 240.1), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados na sua conta bancária junto a Caixa Econômica Federal, uma vez que estes se referem a valores depositados em caderneta de poupança. Manifestação do Exequente no mov. 273.1. 2. A fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833 do CPC, quais sejam: Art. 833 - São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução da dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias cedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e, no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. De posse disso, tem-se que, dentre os bens impenhoráveis arrolados no referido dispositivo, sobressai a impenhorabilidade de valores referentes a salário e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tendo isso em mente, é de se ver que a quantia bloqueada junto ao Banco Itaú realmente se trata de conta poupança e que tal conta é utilizada com o fim de poupar dinheiro (em outras palavras, que não há qualquer movimentação financeira na conta), em razão dos documentos juntados nos movs. 266.4 e 266.5. Desta feita, a imediata liberação da quantia bloqueada é medida que se impõe. 3. Ante todo o exposto, acolho o pedido apresentado pela Executada para determinar que a Serventia, após a preclusão da presente decisão, promova o DESBLOQUEIO do valor contido na conta bancária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na quantia de R$ 2.104,44, ocorrido no mov. 240.1. 4. Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/11/2021, 00:00

20/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(334)