Cumprimento de sentença 0009531-90.2019.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009531-90.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 14:33

Documento (Informações)

17/03/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009531-90.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009531-90.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$397.500,00 Exequente(s): DANIELLE BUSSADORI FABIO BUSSADORI MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI Executado(s): Fabiano Bussadori SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao débito discutido neste processo. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 487, III, b, e 924, III, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

12/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 13:28

Confirmada

10/03/2026, 13:28

Remessa (em diligência)

05/03/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:36

Confirmada

04/03/2026, 09:35

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:33

Documento (Certidão)

03/03/2026, 11:03

Homologação de Transação

02/03/2026, 13:17

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 01:16

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI E OUTROS AGRAVADO: LUCIANO BUSSADORI RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO DO QUINTO CONSTITUCIONAL) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU AO RECURSO DE APELAÇÃO SOB A TESE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INTERNO: 0009531-90.2019.8.16.0045 Trata-se de agravo interno interposto por Maria Luiza Martins e outros em face da decisão monocrática proferida em apelação que não conheceu do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade. Assim decidiu esta Magistrada: “Assim, não tendo a apelante impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida, bem como apenas reiterado as alegações sem trazer prova capaz de desconstituir o decisum, o recurso não pode ser conhecido diante da ofensa ao Princípio da Dialeticidade. ” Inconformada, a parte agravante afirmou que enfrentou todos os pontos da sentença, aduziu que, ao caso, descabe decisão monocrática, bem como, inexistiu, no processo de origem, a prova quanto à matéria aduzida pela parte agravada. Apontou que a decisão monocrática ora recorrida “não entregou a melhor prestação jurisdicional” e que, este Juízo deveria exercer a retratação e remeter o recurso para apreciação do colegiado. Sustentou que qualquer fato novo implicaria em inovação recursal, portanto, iria em confronto com à vedação legal. Em suas contrarrazões, a parte agravada argumentou que a parte recorrente não enfrentou os exatos termos da decisão proferida no recurso de apelação. Ou seja, inexistiu a impugnação específica, portanto, este recurso não deve ser conhecido. Afirmou que a parte ora recorrente não enfrentou os pontos específicos constantes da sentença, portanto, estes argumentos aqui explicitados não merecem prosperar. Por fim, apontou que a decisão ora objurgada está, devidamente, fundamentada. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, forçoso pontuar que o artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Nesta esteira, o presente recurso deve ser conhecido e provido. Senão vejamos. Observe-se que o princípio da dialeticidade, nada mais é que a devida impugnação das razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Isto significa, deve haver sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido. Conforme consabido, é dever daquele que recorre apresentar os "fundamentos de fato e de direito" (art. 1.010, II e III, do CPC) nos quais sustenta sua insurgência contra a decisão recorrida. Esse dever é fundado na necessidade de assegurar à parte contrária a plenitude do contraditório e do direito de defesa e, também, na necessidade de a parte interessada provocar o Estado-Juiz a reexaminar, a pronunciar-se novamente sobre determinados pontos da decisão, atividade esta cujos limites são estabelecidos pelo próprio recorrente, por intermédio de suas razões recursais. Portanto, o papel essencial dos “fundamentos de fato e de direito” deve acompanhar o recurso a permitir a análise de sua admissibilidade. Por consequência, se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis litteris os argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, onde não discorre especificadamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, estará então, o apelante, afrontando o princípio da dialeticidade e, por isso, seu recurso não pode ser conhecido. Aqui, cito apontamentos feitos em decisões provenientes do STJ: “Em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos relevantes da decisão atacada, sob pena de vê-los mantidos. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.689.309/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-6-2021) “Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar, de forma adequada, os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são suficientes, para essa finalidade, alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.273.354/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16-8-2021) Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Não pode o recorrente limitar-se a especificada da decisão recorrida reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, 2016, p. 52) Confirma este entendimento, decisões desta colenda Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS PARA COM A REJEIÇÃO DE “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” NA QUAL ALEGARAM A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE HABITAM, REPUTANDO ILEGAL A CONSTRIÇÃO COM BASE NA LEI 8.009/1990. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO NUCLEAR ADOTADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REJEITAR A EXCEÇÃO, QUAL SEJA, A DE QUE A QUESTÃO ESTÁ PRECLUSA, HAJA VISTA JÁ TER SIDO OBJETO DE DUAS DECISÕES ANTERIORES DESTA CORTE, UMA REJEITANDO EXPRESSAMENTE A TESE DA IMPENHORABILIDADE, OUTRA PROCMAMANDO A PRECLUSÃO IMPEDITIVA DA RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO QUAL NÃO SE CONHECE POR DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, ARTIGO 932, III).” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005028-25.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.02.2023) “DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO – EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL PELAS DEVEDORAS – PETIÇÃO RECURSAL DESTAS QUE PEDE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CRITICAM A DECISÃO AGRAVADA E SEUS FUNDAMENTOS PARA FINS DE REVERSÃO DE SEUS EFEITOS ESPECÍFICOS – DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006244-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.02.2023) Ainda, neste sentido, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001786-83.2022.8.16.0100/1 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.03.2023) “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS COMINATÓRIA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA – INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL – RAZÕES VOLTADAS A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 932, III, CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019154-17.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.12.2022) “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL EM QUE É REJEITADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ao Relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. 3. Recurso de agravo interno prejudicado. ” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069513-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ART. 10 DO CPC – VÍCIO INSANÁVEL ABSOLUTO – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO INTERPOSTO SEM HAVER A COMPROVAÇÃO DE FATOS OU DIREITOS NOVOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – MERA REPETIÇÃO LINEAR DE ARGUMENTOS SEM ATAQUE OBJETIVO DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, III, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM TODOS OS PONTOS DECIDIDOS – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – ART. 932, INC. III, CPC – TEMA PACIFICADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056389-52.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 27.09.2021) Neste caso em análise, tem-se que os argumentos do recurso de apelação, apesar de seguir os mesmos caminhos da petição inicial, exigem uma análise um tanto mais benevolente deste Juízo a fim, inclusive de dar a celeridade ao curso processual e efetivar a prestação jurisdicional, e, por consequência exerço o juízo de retratação. Veja-se que este recurso se resume à modificação da decisão proferida em sede de recurso de apelação e que foi proferida de forma monocrática. Sob esta ótica, este agravo interno dispensa a manifestação do colegiado, comportando, assim, nova decisão monocrática. Colaciono decisão desta eg. Câmara neste sentido: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE ERAM CONTRÁRIAS A ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP N. 1.604.412/SC). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000016-23.2006.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.04.2023) Ante todo o exposto, conheço deste agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para o fim de determinar a reanálise do recurso de apelação e suas contrarrazões, exercendo o juízo de retratação, nos termos da fundamentação supra. Data de inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009531-90.2019.8.16.0045 Recurso: 0009531-90.2019.8.16.0045 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Condomínio Apelante(s): FABIO BUSSADORI DANIELLE BUSSADORI MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI Apelado(s): Fabiano Bussadori APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. BEM DE COPROPRIEDADE DAS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE LIMITA A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATOS E DE DIREITOS NOVOS SUFICIENTES A VIABILIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009321-85.2020.8.16.0083, da Comarca de Arapongas – 2ª Vara Cível, em que é apelante DANIELLE BUSSADORI, FABIO BUSSADORI, MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI e apelado FABIANO BUSSADORI. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença proferida no mov. 363.1 que, nos autos de Ação Indenizatória nº 0009531-90.2019.8.16.0045, que julgou improcedente os pedidos formulados pelos autores. No caso dos autos, os autores ingressaram com a presente ação em face do réu, pleiteando, em suma, a sua condenação para pagamento de aluguéis pelo período compreendido de 2013 a 2017, sob a alegação de uso exclusivo de um imóvel que possuem em copropriedade, bem como a condenação do requerido ao pagamento indenizatório a títulos de danos materiais. Devidamente intimado, o réu apresentou contestação – mov. 108.1, sustentando, em suma: a) preliminarmente, ausência de interesse processual e de pedido certo quanto ao ressarcimento de danos, além de ilegitimidade ativa ad causam; b) no mérito, aduziu, a existência de comodato, sendo incabível indenização pela posse do imóvel, a inexistência de danos no imóvel. Os autores apresentaram impugnação à contestação – mov. 120.1. Adiante, no mov. 138, foi proferida a decisão de saneamento e organização do processo, na qual afastou a preliminar arguida pelo réu e determinou a produção de prova oral e documental. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 344), as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 358 e 3561). No mov. 116.1, sobreveio a sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. In verbis: (...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e a dilação probatória, nos moldes dos arts. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Insatisfeitos, os autores interpuseram o presente Recurso de Apelação pleiteando a reforma da sentença. Após apresentação das contrarrazões (mov. 396), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar, que o presente recurso de apelação não deve ser conhecido por se revelar manifestamente inadmissível, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Isto porque, da análise detida dos autos, verifica-se que os apelantes se limitaram a repetir os mesmos argumentos depreendidos na petição inicial, nos quais já foram enfrentados em sentença. Como se sabe, o Princípio da Dialeticidade impõe a parte recorrente o dever impugnar de forma específica as razões na decisão recorrida, de modo que cabe a este trazer a apreciação do órgão julgador a exposição do fato e do direito, bem como a razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, não bastando para esse fim, a mera impugnação genérica da decisão. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - RECURSO INTERPOSTO SEM HAVER A COMPROVAÇÃO DE FATOS OU DIREITOS NOVOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – MERA REPETIÇÃO LINEAR DE ARGUMENTOS SEM ATAQUE OBJETIVO DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NO QUE CONCERNE AO COMPROVADO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – ART. 932, INC. III, CPC – TEMA PACIFICADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000849-23.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.10.2022) No caso dos autos, como já relatado na síntese fática, os apelantes ingressaram com uma ação almejando o recebimento de aluguéis de um dos coproprietários do imóvel, sob afirmação de que este estaria utilizando o bem de forma exclusiva. Juiz a quo, após regular trâmite do processo, julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar não haver nos autos elementos suficientes que embasam a pretensão de cobrança de aluguéis pelo período pretérito ao ano de 2017. Isto porque, até o ano de 2017, o apelado permaneceu no imóvel a título de comodato, quando desocupou o bem em novembro do mesmo ano após notificação dos apelantes. Contudo, os apelantes sustentam que o comodato teria cessado os efeitos no ano de 2013, após o falecimento do pai do apelante, quando os demais herdeiros, autores da ação, manifestaram oposição ao uso exclusivo do bem por um dos herdeiros. Entretanto, diante a inexistência de provas que o apelado tenha permanecido na posse do imóvel após a oposição dos demais coproprietários, o juiz a quo julgou improcedente a ação por considerar que os apelantes não produziram provas suficientes a comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ocorre, que agora surgem os apelantes pleiteando a reforma da decisão por meio do presente recurso, em que trazem os mesmos argumentos já enfrentados em sentença, não trazendo nenhum elemento novo que se mostre suficiente a viabilizar a apreciação da controvérsia. Cumpre destacar, que a finalidade do recurso é devolver a matéria debatida no Juízo de origem com o fim de que seja reexaminada pela instância superior. No entanto, é necessário que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, o equívoco da decisão recorrida, não se prestando a mera repetição de tese, como ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente a ofensa ao Princípio da Dialeticidade, não restando outra medida a ser tomada por este Juízo, senão o não conhecimento do recurso interposto. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 924, II). 1. INSURGÊNCIA DO BANCO/EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ PARA QUE SE DÊ A QUITAÇÃO DO DÉBITO E A EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATENDEM MINIMAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002032-89.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE SOFTWARES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS PROGRAMAS E/OU LICENÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICOU A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. APELANTE QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Violou a apelante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença. Assim, o recurso não comporta conhecimento. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026652-15.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.11.2022) Assim, não tendo a apelante impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida, bem como apenas reiterado as alegações sem trazer prova capaz de desconstituir o decisum, o recurso não pode ser conhecido diante da ofensa ao Princípio da Dialeticidade. DECISÃO Ante ao exposto, não conheço do Recurso de Apelação, em razão da sua inadmissibilidade, no que faço com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, e art. 182, inc. XIX do Regimento Interno do TJPR. Considerando o não conhecimento do recurso, em atenção aos critérios albergados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça na interpretação do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios fixados em favor da parte apelada em 5% (cinco por cento) a ser acrescida ao arbitramento já orçado na sentença. Comunique-se à origem o teor da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Data de inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito Subst. 2º Grau

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009531-90.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009531-90.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$397.500,00 Autor(s): DANIELLE BUSSADORI FABIO BUSSADORI MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI Réu(s): Fabiano Bussadori SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI, FABIO BUSSADORI e DANIELLE BUSSADORI ajuizaram ação ordinária em face de FABIANO BUSSADORI, alegando, em apertada síntese, que as partes são coproprietárias de 1/3 (um terço) do imóvel situado ao lote nº 11-A, quadra nº 03, inscrito na matrícula n° 13.605 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR, contudo o réu se utilizou do local de forma exclusiva, por considerável período, sem o pagamento de indenização aos condôminos. Pleitearam a condenação do requerido ao adimplemento de alugueis retroativos, bem como ao ressarcimento dos danos que teriam sido causados no imóvel. Juntou documentos (mov. 1 e 35). Devidamente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e de pedido certo quanto ao ressarcimento de danos, além de ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aduziu, em resumo, a inexistência de comodato, sendo incabível indenização pela posse do imóvel. Também argumento a inexistência de danos no local. Juntou documentos (mov. 109). A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 120). A decisão saneadora de mov. 138 afastou a matéria preliminar e determinou a produção de prova oral e documental. Em momento posterior, o réu arguiu a prescrição da pretensão autoral, o que foi rejeitado pela decisão de mov. 161. Realizada audiência de instrução, procedeu-se ao depoimento pessoal de dois dos autores e do réu, assim como à oitiva de três testemunhas (mov. 344). As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 358 e 361). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria preliminar e prejudicial arguida pelo réu já foi analisada e afastada pelas decisões anteriormente proferidas e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Assim, prossegue-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária pela qual os autores pretendem a condenação do réu ao pagamento alugueis retroativos em razão da utilização de imóvel de propriedade comum dos litigantes, bem como à reparação dos danos que teria causado no local. Constitui fato inconteste, porquanto comprovado pela documentação acostada à inicial e não impugnada pelo réu, a copropriedade do imóvel residencial descrito na inicial, após o falecimento de Olair Bussadori, ocorrido em 2013. Outrossim, não há controvérsias acerca da utilização do local pelo réu para exercício de suas atividades profissionais até o ano de 2017, uma vez que tal circunstância foi reconhecida em sede de contestação. Destarte, a controvérsia nos presentes autos cinge-se à responsabilidade do réu pelo adimplemento de indenização (alugueis) em virtude da utilização exclusiva do imóvel comum por determinado período pretérito, assim como pela reparação de danos que teriam sido causados no bem. Pois bem. Em que pesem os argumentos deduzidos pelos requerentes, sua pretensão não comporta acolhimento. Estabelece o art. 1.314 do Código Civil que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”. Sem embargo, nos moldes dos arts. 1.326 e 1.319 do Código Civil, “[o]s frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões”, ao passo que “[c] ada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Desse modo, mostra-se possível o arbitramento de alugueis do imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos, desde que manifestada a discordância de algum dos demais proprietários. No caso sob exame, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que o réu passou a ocupar o imóvel e utilizá-lo para o desenvolvimento de suas atividades profissionais desde ao menos o ano de 2002, a princípio com expressa concordância dos antigos proprietários, configurando-se comodato verbal. Com efeito, o requerido relata que ingressou na posse do bem com a concordância de seu avô e, posteriormente, de seu genitor, circunstância que foi reconhecida pelos autores nas petições apresentadas nestes autos e também em seus depoimentos pessoais por ocasião da audiência de instrução. Sustentam os requerentes, contudo, que o comodato teria cessado seus efeitos a partir do falecimento do pai do réu, Olair Bussadori, no ano de 2013, eis que os autores (genitora e irmãos do requerido) teriam manifestado sua oposição ao uso exclusivo do bem por um dos herdeiros. Ocorre que os autores não produziram quaisquer elementos probatórios a esse respeito, inexistindo qualquer indício de que o réu tenha permanecido na posse do imóvel após o descontentamento informado pelos demais coproprietários. De fato, em análise detida dos documentos colacionados ao caderno processual, constata-se que não há qualquer indicativo de que os requerentes tenham pleiteado o recebimento dos alugueis ou mesmo a desocupação do bem antes do encaminhamento da notificação encartada em mov. 1.7, recebida pelo requerido no mês de novembro de 2017. Convergindo no sentido da prova documental, os autores ouvidos em juízo, MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI e FABIO BUSSADORI, declararam que, até a emissão da mencionada notificação, não haviam sido tomadas quaisquer providências para reaver a posse direta do imóvel ou mesmo para cobrar indenização pelo uso exclusivo, inexistindo ajuste entre os condôminos acerca do pagamento de alugueis. No mesmo diapasão, a testemunha UMBERTO TOLARI relatou que trabalhou no local no período compreendido entre 2002 e 2016 e nunca teve conhecimento de eventual intenção dos requerentes quanto à fixação de alugueis, nos termos pleiteados nesta demanda. Destarte, à míngua de outros elementos probatório, observa-se que somente em novembro de 2017 o réu foi informado acerca da contrariedade dos autores quanto à posse exclusiva sobre o bem comum, tendo desocupado o imóvel no mesmo mês, conforme informado pelos próprios autores na peça exordial. Nesse contexto, não há elementos nos autos que embasem a pretensão dos requerentes à cobrança de alugueis concernentes a período pretérito, considerando que, antes de novembro de 2017, reputa-se que o réu permaneceu na posse do bem por força de comodato. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONDOMÍNIO – COISA COMUM – EX-CÔNJUGES – INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CONSORTES – ART. 1319, DO CC/02. TERMO INICIAL – CITAÇÃO, UMA VEZ QUE É O MOMENTO EM QUE A OCUPANTE TEM CIÊNCIA DO INCONFORMISMO DO EX-CÔNJUGE EM RELAÇÃO À PRIVAÇÃO DO BEM – PERÍODO PRETÉRITO QUE CONFIGURA MERO COMODATO, NÃO SENDO, ENTÃO, DEVIDOS OS ALUGUÉIS – JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU ALTERADO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – ENCARGOS INALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011245-77.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 28.10.2019)(grifou-se) COISA COMUM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Extinção decretada por ausência de pedido específico Inadmissibilidade Inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do CPC e pugna pelo reconhecimento do direito dos autores de receber indenização do outro condômino pelo uso exclusivo do imóvel Valor dos locativos que pode ser relegado para a fase de liquidação - Extinção afastada Matéria estritamente de direito Análise imediata do mérito (art. 515, § 3º, do CPC) - Valor do locativo que incide desde a data da citação da ré na presente demanda, quando a pretensão se tornou litigiosa, havendo uma concordância tácita dos autores quanto ao período anterior e aqui reclamado. Acordo já realizado pelas partes em ação de extinção de condomínio Pretensão de recebimento de alugueres que não pode se referir a período pretérito Improcedência decretada Verba honorária Redução para R$ 2.500,00 Causa de complexidade moderada e sem instrução - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0200957-62.2010.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2012; Data de Registro: 19/10/2012) (grifou-se) INDENIZATÓRIA COISA COMUM Arbitramento de aluguel Ajuizamento da ação após mais de três anos da ocupação exclusiva por um dos proprietários do bem Impossibilidade de cobrança retroativa de aluguéis Período que é tratado como comodato, até a data da citação. Fixação de aluguéis a partir de então, em liquidação por arbitramento Pagamento do condomínio a cargo do ocupante do imóvel, exclusivamente, permitida eventual compensação. (TJSP; Apelação Cível 0240037-72.2006.8.26.0100; Relator (a): Gilberto de Souza Moreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 03/10/2012; Data de Registro: 20/10/2012) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DEFERIDO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL SEM REVOGAÇÃO POSTERIOR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.- Verificando-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante foi deferido durante o trâmite processual, sem revogação posterior, inexiste interesse recursal na postulação do benefício, pois seus efeitos são extensivos à fase recursal, não sendo o apelo passível de conhecimento sob esse aspecto.2. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE. ART. 1.319, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUEIS. CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO TÉRMINO DO COMODATO GRATUITO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PERÍODO ANTERIOR. ART. 884 DO CC. INAPLICABILIDADE.- É devida a fixação de alugueis pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum, ainda não partilhado entre ex-cônjuges.- A citação acerca dos termos da demanda em que se pede a fixação dos alugueis, enquanto ato inequívoco de ciência acerca do término do comodato gratuito, fixa o termo inicial de incidência dos valores devidos.- Inexiste enriquecimento ilícito, na forma do art. 884 do Código Civil, anteriormente à constituição em mora do coproprietário acerca da intenção do ex-cônjuge ao recebimento dos alugueis. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005381-87.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.08.2020) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COBRANÇA DE ALUGUEL DE BEM COMUM UTILIZADO POR UM DOS EX-CÔNJUGES – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA O FIM DE SER CONSIDERADO O PRAZO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – PROVIMENTO – CONDOMÍNIO DO BEM MÓVEL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO – CONTUDO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA PELO FATO DE O APELADO SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Com a partilha dos bens consolidada através da ação de divórcio, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é claro ao dispor que o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado é a data da citação, vez que nesse momento que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004778-44.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.11.2021) (grifou-se) CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL NÃO SÓ DO IMÓVEL, MAS TAMBÉM DO JAZIGO E VEÍCULO COMUM ÀS PARTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO APENAS SUBSISTE EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS E NÃO AO TERCEIRO DETENTOR DE DIREITOS SOBRE O BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO, COMO A HIPÓTESE DOS AUTOS – FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM PERCENTUAL PRATICADO PELO MERCADO – TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO COINCIDE COM A DATA DA CITAÇÃO – MOMENTO EM QUE FICOU MANIFESTADA A CONTRARIEDADE DA AUTORA QUANTO À POSSE EXCLUSIVA DA RÉ SOBRE O BEM COMUM – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002469-38.2014.8.26.0128; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) (grifou-se) ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Gratuidade judiciária. Concessão. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira acostada aos autos (art. 99, §3º, CPC). Postulante que declarou estar desempregado, não possuir contas bancárias e contar com os vencimentos de sua esposa para o pagamento das despesas básicas mensais. Mérito. Arbitramento de aluguéis decorrente da utilização exclusiva de imóvel comum. Termo inicial que deve coincidir com a oposição dos demais herdeiros manifestada na ação de inventário. Inteligência do art. 397, parágrafo único, CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Citação que não pode ser considerada como marco para incidência dos aluguéis no presente caso, já que a resistência quanto ao uso exclusivo do bem comum ocorreu em momento anterior. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$1.500,00 (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade concedida ao recorrente nesta seara. RECURSO DESPROVIDO, com elevação da verba honorária e concessão de assistência judiciária gratuita ao apelante. (TJSP; Apelação Cível 1001625-83.2021.8.26.0077; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) (grifou-se) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – Improcedência - Insurgência da autora – Acolhimento - Comprovação da utilização exclusiva do imóvel comum pelo requerido de forma direta ou por pessoas a quem deu posse sem anuência da autora, devendo responder ao outro condômino pelo dano que lhe causou (artigos 1314, parágrafo único e 1.319, ambos do Código Civil) – Aluguel (metade) devido desde a data da citação e não da separação das partes – Impossível a retroação à data de separação das partes - Concordância tácita da autora que sabia da ocupação exclusiva pelo réu, mas quanto a isso não se opôs validamente - Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002827-79.2018.8.26.0472; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020) (grifou-se) Por derradeiro, igualmente deve ser rechaçado o pedido de reparação de supostos danos causados pelo requerido no imóvel comum. Tratando-se de pleito de condenação ao ressarcimento por danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos e despesas devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Confiram-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1. Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094444/PI - Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – j. 27/04/2010 - DJe 21/05/2010). PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDResp 200600048463 – Rel. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - DJe 08/03/2010) Na situação em comento, cumpre verificar que, uma vez mais, os autores não lograram produzir provas suficientes para embasar sua pretensão, inexistindo nos autos demonstração de que o imóvel tenha sido danificado durante a ocupação pelo requerido. Isto porque, a esse respeito, os requerentes se restringiram a acostar fotografias do local após a retomada da posse (mov. 1.6), não tendo comprovado o estado do bem antes da utilização pelo réu, tampouco a efetiva realização de consertos e das respectivas despesas. De outro norte, depreende-se dos depoimentos colhidos em audiência, inclusive dos relatos dos próprios autores, que o réu teria realizado diversas reformas e melhorias no imóvel objetivando adaptar o local para instalação de seu consultório. Tal fato foi corroborado pela testemunha UMBERTO TOLARI, que afirmou que o réu efetuou, sob suas expensas, toda a reforma da sala comercial para adequação às normas estabelecidas pela vigilância sanitária, bem como, durante todo o período em que permaneceu da posse do bem, realizou manutenções constantes. Impõe-se, portanto, a rejeição dos pedidos formulados pelos autores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e a dilação probatória, nos moldes dos arts. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009531-90.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009531-90.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$397.500,00 Autor(s): DANIELLE BUSSADORI FABIO BUSSADORI MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI Réu(s): Fabiano Bussadori 1. Considerando o disposto no Decreto nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 21/07/2021, às 13h30min. O ato será realizado de forma integralmente virtual, por meio do sistema Microsoft Teams. Na data acima designada, deverá a Secretaria criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das partes e seus procuradores, das testemunhas e do Promotor de Justiça (havendo participação do Ministério Público). 2. A intimação das partes para depoimento pessoal deverá ser realizada, preferencialmente, pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos, nos termos do art. 22 do Decreto nº 400/2020. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma descrita no parágrafo acima, a intimação será efetuada por correspondência. 3. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455 do Código de Processo Civil), inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. Nas hipóteses excepcionais previstas no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria, preferencialmente pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma eletrônica, a intimação será efetuada por correspondência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009531-90.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009531-90.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$397.500,00 Autor(s): DANIELLE BUSSADORI FABIO BUSSADORI MARIA LUIZA MARTINS BUSSADORI Réu(s): Fabiano Bussadori 1. A parte ré alega a prescrição da pretensão da parte autora acerca da cobrança de alugueis durante o período de utilização do imóvel, com fundamento no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Em que pese sua argumentação, impende verificar que a situação sob exame não envolve relação jurídica fundada em contrato de locação, de modo a atrair a incidência do dispositivo legal mencionado, mas está embasada em direito real. Destarte, o caso em apreço não se amolda a qualquer dos prazos prescricionais específicos previstos na legislação civilista, razão pela qual se mostra aplicável o prazo geral estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, que dispõe que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Acerca do tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS QUANDO NO USO EXCLUSIVO do bem. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. Insurgência contra sentença de procedência. Termo inicial para pagamento de aluguéis pela condômina com posse exclusiva sobre o imóvel. Pretensão da apelante para que tal indenização conte a partir da citação. Não acolhimento. Provas nos autos indicam que desde janeiro de 2009 até a citação a apelante estava na posse exclusiva do imóvel. Possibilidade de indenização decorre da posse direta ou indireta sobre o bem. Peculiaridades do caso justifica o pagamento de indenização para períodos anteriores à citação. Posse da apelante sobre o imóvel foi considerada judicialmente como injusta. Se contada da citação, a apelante beneficiar-se-ia pela prática de um ato injusto. Aplicação ao caso da regra contra o possuidor de má-fé (art. 1.216 do CC) combinada com a responsabilidade dos condôminos perante os demais (art. 1.319 do CC). Nome dado à ação não altera a pretensão inicial dos autores. Prescrição decenal da pretensão dos autores (art. 205 do CC). Litigância de má-fé da apelante. Não acolhimento. Recurso não protelatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006181-63.2014.8.26.0566; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 07/11/2016) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Decretação de partilha em ação de divórcio - Alienação judicial de bem indivisível - Medida que se impõe ante a ausência de solução amigável entre os comunheiros (art. 1.322 do CC) - Fixação de aluguéis ao condômino que possuiu a coisa em sua integralidade - Possibilidade - Alegação de prescrição afastada - Incidência da regra geral do art. 205 do Código Civil, uma vez que não se trata de locação decorrente de direito obrigacional, e, sim, real - Convenção das partes de que não haveria pagamento de aluguéis se o varão providenciasse a saída da ex-cônjuge de sociedade empresária comum - Alegação, pelo ex-cônjuge, de que a ex-mulher esquivou-se para não assinar os papéis relativos a tal retirada e dar causa à cobrança - Réu que preferiu nada fazer, vendo o prazo escoar, para alegar tal esquivança da ex-mulher apenas na contestação - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 4007402-03.2013.8.26.0554; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015) Feitas tais ponderações, observa-se que a parte autora pretende o recebimento de valores supostamente devidos a partir de 25/06/2013, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 11/07/2019. Nesse contexto, deve ser rechaçada a alegação de prescrição, diante da ausência de transcurso do prazo prescricional decenal. 2. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista o disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020 – D. M., intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, informarem se há alguma dificuldade técnica ou prática para realização da audiência de forma virtual, ficando consignado que eventual alegação de impedimento deverá ser justificada. Em caso de resposta positiva, deverão as partes desde logo informarem e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone (desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário) dos próprios litigantes, bem como das testemunhas arroladas, tornando possível sua intimação preferencial por meio eletrônico. 3. Transcorrido o prazo acima, tornem conclusos. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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